TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
RECOMENDAÇÃO N. GCR/GVCR/03/2016
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2016.
Assunto:  Inobservância do correto  andamento processual  nos casos de Conflito  de
Competência.
O DESEMBARGADOR CORREGEDOR, FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS
PEIXOTO,  E  O  DESEMBARGADOR  VICE-CORREGEDOR,  CÉSAR  PEREIRA  DA
SILVA  MACHADO  JÚNIOR,  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário deve zelar pela tramitação dos
processos em tempo razoável (artigo 5º, inciso LXXVIII, da  CF/88), visando à célere
satisfação do direito tutelado, com o fito de garantir ao jurisdicionado a eficiência e a
agilidade da Justiça;
CONSIDERANDO que os andamentos processuais devem refletir a 
realidade da tramitação dos feitos;
CONSIDERANDO que, em algumas Varas do TRT da 3ª Região, tem-se
verificado  a  ocorrência  de  acolhimento  da  exceção  de  incompetência  sem  o
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 3, de 19 de fevereiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1924, 24 fev. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
lançamento correspondente;
CONSIDERANDO que tal prática tem ocasionado a inclusão dos autos na
listagem cargas de Juiz em aberto;
Recomendam:
Aos Juízes Titulares, Substitutos e Auxiliares em exercício no Primeiro
Grau,  na  Capital  e  no  Interior,  que  alertem  aos  servidores,  lotados  na  respectiva
Unidade Jurisdicional que, acolhida a exceção de incompetência de natureza relativa
(territorial), nos próprios autos, deverá ser utilizado o movimento 371.
Quando o d. Magistrado declarar, de ofício, a incompetência de natureza
absoluta  arguida  pela  Parte  (art.  301,  inciso  II,  do  CPC),  deverá  ser  utilizado  o
movimento 941 Declarada a incompetência.
No caso de Despacho determinando a suspensão ou sobrestamento do
processo  por  Conflito  de  Competência,  nos  autos  principais,  o  movimento  a  ser
utilizado será o 11012.
Se o Tribunal, nos autos do Conflito de Competência, julga procedente o
pedido e declara a competência de determinado Juízo, deve ser utilizado o movimento
11796. Sendo certo que, no caso de não conhecimento do Conflito de Competência,
deverá  ser  lançado o  movimento  específico  235 -  Não conhecido(s)  o(s)  nome do
recurso/nome do conflito de nome da parte'/'nome da pessoa.
Por fim, o registro da certificação do julgamento, necessário para marcar
a finalização do processo perante o Juízo de Origem que teve a sua competência ao
final afastada, deverá ser realizado pelo lançamento do movimento específico 50053 -
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 3, de 19 de fevereiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1924, 24 fev. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Certificado o julgamento do Conflito de Competência. O movimento, entretanto, não
deverá  ser  lançado  na  hipótese  de  declaração,  pelo  Tribunal,  de  competência  do
próprio Juízo. Nesse caso, deverá ser lançado apenas o movimento específico 50054 -
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo, em razão do prosseguimento
do feito.
Publique-se e registre-se,  remetendo-se cópia a todos os interessados
(Juízes Titulares, Substitutos e Auxiliares em exercício no Primeiro Grau, na Capital e
no Interior), para as providências cabíveis.
FERNANDO ANTÔNIO VIÉGAS PEIXOTO
Desembargador Corregedor
CÉSAR PEREIRA DA SILVA MACHADO JÚNIOR
Desembargador Vice-Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 3, de 19 de fevereiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1924, 24 fev. 2016. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial