REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução  TRT3/GP 20  2  /2021  ]
RESOLUÇÃO GP N. 43, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
Altera a denominação da Comissão de Jurisprudência
e  o  prazo  para  elaboração  de  parecer  previsto  na
Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o disposto no inciso III do
art. 11 da Resolução GP n. 9/2015 à alteração implementada pelo Ato Regimental GP
n. 9, de 15 de dezembro de 2015, na redação dos arts. 142, 144, "caput", 146, 183, II,
190, "caput", e no título do Capítulo III do Regimento Interno da 3ª Região (RITRT3),
que modificou a denominação da "Comissão de Jurisprudência" para "Comissão de
Uniformização de Jurisprudência";
CONSIDERANDO o crescente número de incidentes de uniformização de
jurisprudência (IUJs) suscitados neste Tribunal após a vigência da Lei n. 13.015, de 21
de julho de 2014;
CONSIDERANDO a complexidade da atividade de elaboração de parecer
em incidente de uniformização de jurisprudência, consubstanciada na sistematização
de  teses  contrapostas  existentes  no  âmbito  deste  Tribunal  e  na  indicação  de
convergência,  ou  não,  com  o  entendimento  prevalecente  do  Tribunal  Superior  do
Trabalho;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 43, de 11 de fevereiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1916, 12 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
CONSIDERANDO que o Ato Regimental GP n. 8, de 12 de novembro de
2015, entre outras disposições, ampliou o prazo de devolução dos autos pelo Relator à
Secretaria, de vinte para até quarenta dias úteis, contado da distribuição aos gabinetes,
(conforme inciso VIII do art. 95 do  RITRT3), ressalvadas as hipóteses previstas nas
alíneas de "a" a "c" do referido dispositivo; e
CONSIDERANDO a necessidade de elastecer o prazo para emissão de
parecer pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ);
RESOLVE:
Art. 1º  Alterar o inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9, de 29 de abril
de 2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11.  Compete ao Relator do IUJ:
[...]
III - determinar a remessa dos autos à Comissão de Uniformização de
Jurisprudência e ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que esses
órgãos  apresentem  parecer  sucinto,  respectivamente,  no  prazo  de
quinze e oito dias."
Art. 2º  Republique-se a Resolução GP n. 9/2015, no prazo de 30 dias.
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 43, de 11 de fevereiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1916, 12 fev. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial