TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO GP N. 43, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a denominação da Comissão de Jurisprudência e o prazo para elaboração de parecer previsto na Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o disposto no inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9/2015 à alteração implementada pelo Ato Regimental GP n. 9, de 15 de dezembro de 2015, na redação dos arts. 142, 144, "caput", 146, 183, II, 190, "caput", e no título do Capítulo III do Regimento Interno da 3ª Região (RITRT3), que modificou a denominação da "Comissão de Jurisprudência" para "Comissão de Uniformização de Jurisprudência";

CONSIDERANDO o crescente número de incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJs) suscitados neste Tribunal após a vigência da Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a complexidade da atividade de elaboração de parecer em incidente de uniformização de jurisprudência, consubstanciada na sistematização de teses contrapostas existentes no âmbito deste Tribunal e na indicação de convergência, ou não, com o entendimento prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO que o Ato Regimental GP n. 8, de 12 de novembro de 2015, entre outras disposições, ampliou o prazo de devolução dos autos pelo Relator à Secretaria, de vinte para até quarenta dias úteis, contado da distribuição aos gabinetes, (conforme inciso VIII do art. 95 do RITRT3 ), ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas de "a" a "c" do referido dispositivo; e

CONSIDERANDO a necessidade de elastecer o prazo para emissão de parecer pela Comissão de Uniformização de Jurisprudência (CUJ);

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso III do art. 11 da Resolução GP n. 9, de 29 de abril de 2015 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Compete ao Relator do IUJ:

[...]

III - determinar a remessa dos autos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência e ao Ministério Público do Trabalho, a fim de que esses órgãos apresentem parecer sucinto, respectivamente, no prazo de quinze e oito dias."

Art. 2º Republique-se a Resolução GP n. 9/2015, no prazo de 30 dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 12/02/2016, n. 1.916, p. 1-2)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial