TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 91/2018]
RESOLUÇÃO GP N. 41, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
Regulamenta  o  apoio  aos  gabinetes  de
Desembargadores do TRT da 3ª Região e dá outras
providências.
O  PRESIDENTE  DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO TRABALHO DA  3A.
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º inciso LXXVIII, da Constituição da
República de 1988, que garante a todos razoável duração do processo judicial e meios
que possibilitem tal fim;
CONSIDERANDO  o  disposto  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  da
República, que elege a eficiência como princípio norteador da Administração Pública;
CONSIDERANDO os objetivos estratégicos deste Tribunal, em especial
garantir que atividades judiciais e administrativas sejam executadas no prazo e custo
adequados,  além de promover  a  melhoria  do  clima organizacional,  da  saúde e  da
qualidade de vida dos magistrados e servidores;
CONSIDERANDO  a  elevada  e  crescente  demanda  processual  em
segundo grau de jurisdição neste Regional;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  auxiliar  os  gabinetes  de
Desembargadores  quando  fatos  excepcionais  comprometerem  o  andamento  dos
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 41, de 18 de janeiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1899, 19 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
processos  de  trabalho,  acarretando  atrasos,  muitas  vezes  crônicos,  na  prestação
jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades de apoio
à 2a. Instância,
RESOLVE:
Art. 1º  Esta Resolução institui o apoio jurídico prestado aos gabinetes de
Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região, na  confecção de
minutas de votos de Relator, observada a disponibilidade de recursos humanos.
Art. 2º  O apoio jurídico será coordenado pela Assessoria da Presidência,
aos Desembargadores deste Eg. Tribunal, nos termos seguintes:
I  -  quando  ocorrer  afastamento,  concomitantemente,  por  período  não
inferior a 15 dias, de no mínimo 20% dos servidores lotados na unidade, que prestam
serviço de assistente;
II - quando a lotação do quadro atual de assistentes de Desembargador
for inferior a 20%;
Parágrafo único.  Não serão considerados, para fins do disposto neste
artigo, afastamentos decorrentes de férias.
Art. 3º  O auxílio terá duração máxima de 15 dias, por gabinete, prazo que
poderá  ser  prorrogado  ou  renovado  por  igual  período,  inclusive  ininterrupta  ou
sucessivamente, de acordo e conforme a necessidade detectada e a disponibilidade de
recursos humanos do apoio.
Art.  4º   Os  pedidos  de  apoio  deverão  ser  enviados  à  Assessoria  da
Presidência por meio eletrônico (e-PAD) e serão atendidos por ordem cronológica de
demanda recebida.
Art. 5º  Só poderão ser enviados ao apoio processos distribuídos em data
coincidente ou posterior aos fatos descritos no artigo 3º.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 41, de 18 de janeiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1899, 19 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art.  6º   Havendo  possibilidade  de atendimento,  o  gabinete  em auxílio
encaminhará,  à  coordenação  do  apoio,  até  5  processos  semanais,  que  serão
devolvidos na semana seguinte a do recebimento.
Parágrafo único.  A responsabilidade pela revisão das minutas dos votos
e eventuais alterações será exclusiva do gabinete solicitante.
Art. 7º  Os casos omissos serão submetidos à Presidência para avaliação.
Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO BERNARDO DO CARMO
Desembargador Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 41, de 18 de janeiro de 2016. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1899, 19 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 1-2. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial