TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da
Exma.  Desembargadora  Maria  Laura  Franco  Lima  de  Faria,  presentes  os  Exmos.
Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini
(Segunda  Vice-Presidente),  Denise  Alves  Horta  (Corregedora),  Luiz  Ronan  Neves
Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio
Bernardo  do  Carmo,  Maria  Lúcia  Cardoso  de  Magalhães,  Marcus  Moura  Ferreira,
Ricardo Antônio Mohallem,  Sebastião Geraldo de Oliveira,  Lucilde  d´Ajuda Lyra de
Almeida, Paulo Roberto de Castro, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg
de Mendonça, Márcio Flávio Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão
Cardoso,  Fernando Antônio Viégas Peixoto,  João Bosco Pinto Lara,  Fernando Luiz
Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes,
Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da
Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taísa Maria
Macena  de  Lima,  Luís  Felipe  Lopes  Boson,  Milton  Vasques  Thibau  de  Almeida,
Oswaldo  Tadeu  Barbosa  Guedes,  Rosemary  de  Oliveira  Pires,  Ana  Maria  Amorim
Rebouças, José Marlon de Freitas, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da
Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros, Lucas Vanucci Lins e Paula Oliveira Cantelli, e a
Exma. Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira
Região, Sônia Toledo Gonçalves, apreciando o processo TRT nº 00663-2015-000-03-
00-2 MA,
RESOLVEU, 
I. por maioria de votos, alterar a redação do caput do art. 62, suprimindo
“ouvida a Corregedoria”, vencidos os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais,
Emília Facchini, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Luiz Otávio Linhares
Renault, Marcus Moura Ferreira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Emerson José Alves
Lage, Fernando Antônio Viégas Peixoto, João Bosco Pinto Lara, Camilla Guimarães
Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luís Felipe Lopes Boson e Paula Oliveira
Cantelli;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 285, de 15 de dezembro de 2015. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1882, 23 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II. por maioria de votos, suprimir o art. 96 da proposta da Corregedoria,
vencidos integralmente os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Luiz Ronan
Neves Koury, Márcio Ribeiro do Valle, Sebastião Geraldo de Oliveira, Jales Valadão
Cardoso, Paulo Chaves Corrêa Filho e Maristela Íris da Silva Malheiros, e parcialmente
os Exmos.  Desembargadores José Eduardo de Resende Chaves Júnior,  Sércio  da
Silva  Peçanha,  Ana  Maria  Amorim  Rebouças  e  Paula  Oliveira  Cantelli,  os  quatro
últimos porque votavam pela manutenção do dispositivo, substituindo “deverão abster-
se“ por “recomenda-se a abstenção”;
III. à unanimidade de votos, alterar a redação do art. 98, substituindo “por
meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico” por “por meio de remessa eletrônica”;
IV. por maioria de votos, manter o inciso IV do art. 104 da proposta da
Corregedoria,  vencido o Exmo.  Desembargador  José Eduardo de Resende Chaves
Júnior, que votava pela supressão do dispositivo; 
V.  por  maioria  de  votos,  alterar  a  redação  do  inciso  III  do  art.  110,
excluindo a palavra “semanal”, vencidos os Exmos. Desembargadores Paulo Roberto
de Castro,  Márcio  Flávio  Salem Vidigal,  Emerson José Alves Lage,  Fernando Luiz
Gonçalves Rios Neto, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha e Luís
Felipe Lopes Boson, que votavam pela supressão do dispositivo;
VI. por maioria de votos, aprovar a redação final do inciso IV do art. 110,
vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Antônio Mohallem, Paulo Roberto de
Castro, Emerson José Alves Lage, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Luiz Antônio
de Paula Iennaco, Luís Felipe Lopes Boson e Maristela Íris da Silva Malheiros;
VII.  à unanimidade de votos, alterar a redação do inciso II  do art.  139,
substituindo o trecho “sem prejuízo das providências preliminares” por “sem prejuízo
das providências decorrentes do poder geral de cautela;
VIII.  por maioria de votos,  manter inalterada a redação do art.  331 da
proposta da Corregedoria, vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Stela Álvares
da Silva Campos, Luiz Antônio de Paula Iennaco e Maristela Íris da Silva Malheiros,
que votavam pela supressão do dispositivo;
IX. por maioria de votos, aprovar a redação final do art. 332, vencido o
Exmo. Desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, que votava pela supressão do
dispositivo;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 285, de 15 de dezembro de 2015. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1882, 23 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
X. à unanimidade de votos, após as alterações decorrentes da votação
dos itens anteriores, APROVAR a proposta do Novo Provimento Geral Consolidado do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região apresentada pelas doutas Corregedoria e
Vice-Corregedoria Regionais.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 285, de 15 de dezembro de 2015. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1882, 23 dez. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-2. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial