TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO Gabinete da Presidência [Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)] ATO REGIMENTAL GP N. 9, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre alteração dos arts. 142, 144, caput, 146, 183, II, 190, caput, e no título do Capítulo III do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, relativamente à alteração de denominação da Comissão de Jurisprudência. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, com amparo nos arts. 21, I, e 25, X e XVI, do Regimento Interno, faz editar Ato Regimental aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Processo TRT 00752- 2015-000-03-00-9 MA. Art. 1º Este Ato Regimental altera os artigos 142, 144, caput, 146, 183, II, 190, caput, e o título do Capítulo III do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Art. 2º Os arts. 142, 144, caput, 146, 183, II, 190, caput, e o título do Capítulo III do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região passam a vigorar com alteração de redação, onde consta “Comissão de Jurisprudência”, passa-se a constar “Comissão de Uniformização de Jurisprudência”. Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Desembargadora Presidente Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 9, de 15 de dezembro de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1878, 17 dez. 2015. Caderno Judiciário, p. 83. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial RE VOG ADO