TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
RECOMENDAÇÃO Nº CR/VCR/10/2015
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2015.
Assunto: Ampliação do projeto de reestruturação do ambiente de hastas públicas do
site do TRT da 3ª Região
A DESEMBARGADORA CORREGEDORA, DENISE ALVES HORTA, E O
DESEMBARGADOR  VICE-CORREGEDOR,  LUIZ  RONAN  NEVES  KOURY,  DO
TRIBUNAL REGIONAL  DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO,  no  uso  de  suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO  o  princípio  constitucional  que  assegura  a  todos  no
âmbito judicial e administrativo a razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição  Federal)  e  a  célere  satisfação  do  direito  tutelado,  com  o  objetivo  de
garantir ao jurisdicionado a eficiência e a agilidade da Justiça; 
CONSIDERANDO os princípios da efetividade e da utilidade, norteadores
da execução trabalhista;
CONSIDERANDO a Meta 05 do CNJ: “Baixar em 2015 quantidade maior
de  processos  de  execução  do  que  o  total  de  casos  novos  de  execução  no  ano
corrente”; 
CONSIDERANDO que o TRT da 3ª Região tem, por missão, "solucionar
conflitos decorrentes das relações de trabalho de forma efetiva e célere, contribuindo
para a harmonia social";
CONSIDERANDO  que  estão  listados  como  objetivos,  no  Plano
Estratégico  no TRT da 3ª  Região 2015-2020,  “Promover  a qualidade,  celeridade e
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 10, de 7 de dezembro de 2015. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1873, 10 dez. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
efetividade  das  atividades  jurisdicionais”,  “Garantir  a  efetividade  na  execução”  e
“Aperfeiçoar a comunicação interna e externa”;
CONSIDERANDO  que  a  publicidade  dos  bens  ofertados  nos  leilões
judiciais promove resultados positivos aos processos e execução;
CONSIDERANDO a importância do projeto de reformulação do ambiente
de  hastas  públicas  no  site  do  TRT da  3ª  Região,  desenvolvido  pela  Corregedoria
Regional,  que  resultou  na  ampla  divulgação  dos  bens  constritos,  facilitando  sua
localização  por  interessados e,  conseguintemente,  ampliou  a  efetiva  alienação  e  a
satisfação dos créditos exequendos;
CONSIDERANDO que a primeira etapa do projeto contemplou apenas os
leilões judiciais referentes aos processos físicos;
CONSIDERANDO que  o módulo subsequente do projeto – inclusão das
hastas públicas de processos judiciais eletrônicos - encontra-se concluído;
RECOMENDAM
Aos Juízes Titulares, aos Juízes Substitutos e aos Juízes Auxiliares, em
exercício na Primeira Instância, na capital e no interior, que alertem aos servidores,
lotados na respectiva Unidade Jurisdicional, sobre a importância do cadastramento de
bens constritos em processos judiciais eletrônicos no link de hastas públicas do TRT da
3ª Região, conforme as orientações do manual anexo, com o objetivo de expandir a
publicidade dos bens disponíveis nas hastas públicas.
Publique-se e registre-se, remetendo-se cópia aos interessados.
DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora
LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador Vice-Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 10, de 7 de dezembro de 2015. Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1873, 10 dez. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial