RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 38, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Resolução Conjunta GP/GCR n. 9, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o fornecimento de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser imprescindível para os Cartórios notariais e de registro as informações relativas ao direito de posse;

CONSIDERANDO o número ínfimo de ações trabalhistas nas classes processuais Interdito Proibitório e Reintegração/Manutenção de Posse em trâmite neste Regional; e

CONSIDERANDO que a inclusão das referidas classes processuais na Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT), no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, não acarretará prejuízo aos jurisdicionados,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam revogados os incisos III e VI do artigo 4º da Resolução Conjunta GP/GCR/9/2014.

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedor

(DEJT/TRT3 Cad. Jud. 04/12/2015, n. 1.869, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial