TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA DO TRT 3ª REGIÃO

SUMÁRIO

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

TÍTULO II DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DAS COMPETÊNCIAS.

CAPÍTULO I - DAS UNIDADES INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DAS UNIDADES SUBORDINADAS À PRESIDÊNCIA

Seção I - Da Diretoria-Geral

Subseção I - Da Diretoria de Administração

Subseção II - Da Diretoria de Gestão de Pessoas.

Subseção III - Da Diretoria de Orçamento e Finanças.

Subseção IV - Da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações.

Seção II - Da Diretoria Judiciária.

Subseção I - Da Central de Conciliação de 1º Grau.

Subseção II - Da Central de Conciliação de 2º Grau.

Subseção III - Da Central de Pesquisa Patrimonial

Subseção IV - Do Núcleo de Precatórios.

Subseção V - Dos Núcleos dos Foros Trabalhistas.

Subseção V-A – Do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

Subseção VI - Da Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora.

Subseção VII - Da Secretaria das Seções Especializadas.

Subseção VIII - Das Secretarias das Turmas.

Subseção IX - Das Secretarias das Varas do Trabalho.

Subseção X - Da Secretaria de Apoio Judiciário.

Subseção XI - Da Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau.

Subseção XII - Da Secretaria de Cálculos Judiciais.

Subseção XIII - Da Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais.

Subseção XIV - Da Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau e Atendimento.

Subseção XV - Da Secretaria de Documentação.

Subseção XVI - Da Secretaria de Execuções.

Subseção XVII - Da Secretaria de Mandados Judiciais.

Subseção XVIII - Da Secretaria de Processo Judicial Eletrônico e-Gestão e Tabelas Unificadas 

Subseção XIX - Da Secretaria de Recurso de Revista.

Subseção XX - Da Secretaria de Recursos.

Subseção XXI - Da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Seção III - Da Secretaria-Geral da Presidência.

Subseção I - Da Secretaria de Comunicação Social

Subseção II - Da Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados.

Seção IV - Da Secretaria de Controle Interno.

Seção V - Da Secretaria de Gestão Estratégica.

Seção VI - Da Secretaria de Segurança.

CAPÍTULO III - DA UNIDADE VINCULADA À PRESIDÊNCIA.

Seção Única - Do Sistema Integrado de Gestão Judiciária e Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do TRT 3ª Região – SINGESPA

CAPÍTULO IV - DAS UNIDADES SUBORDINADAS À 2ª VICE-PRESIDÊNCIA.

Seção I - Da Secretaria da Escola Judicial

Seção II - Da Secretaria da Ouvidoria.

CAPÍTULO V - DA UNIDADE SUBORDINADA À CORREGEDORIA E VICE-CORREGEDORIA REGIONAL

Seção Única - Da Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria.

CAPÍTULO VI - DAS UNIDADES SUBORDINADAS AOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO

Seção Única - Dos Gabinetes de Desembargador

TÍTULO III - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO 

CAPÍTULO I - DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS.

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS.

Seção I - Do Diretor-Geral

Seção II - Do Diretor Judiciário.

Seção III - Do Secretário-Geral da Presidência.

Seção IV - Dos Diretores.

Seção V - Dos Secretários.

Seção VI - Dos Secretários dos Órgãos Julgadores.

Seção VII - Dos Assessores.

Seção VIII - Dos Chefes de Gabinete de Desembargador

Seção IX - Dos Chefes de Gabinete de Apoio.

Seção X - Dos Chefes de Núcleo, de Central e de Seção.

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3ª Região) estabelece a estrutura administrativa, fixa as competências das unidades organizacionais e as atribuições dos cargos de direção, chefia e assessoramento.

Parágrafo único. As unidades organizacionais classificam-se em unidades de apoio judiciário e de apoio administrativo, conforme discriminado no Anexo I.

TÍTULO II
DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem a seguinte estrutura administrativa:

I – Presidência:

Unidades Integrantes da Presidência:

Unidades Integrantes da Presidência (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

a) Assessoria Administrativa;

b) Assessoria de Cerimonial;

c) Assessoria Especial;

d) Gabinete da Presidência; e

e) Seção de Segurança da Informação e Comunicação.

Unidades Subordinadas à Presidência:

Unidades Subordinadas à Presidência (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

a) Diretoria-Geral:

f) Diretoria-Geral: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

1. Diretoria de Administração:

1.1. Núcleo de Gestão Predial;

1.2. Secretaria de Apoio Administrativo;

1.3. Secretaria de Engenharia;

1.4. Secretaria de Licitações e Contratos; e

1.5. Secretaria de Material e Logística.

2. Diretoria de Gestão de Pessoas:

2.1.Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas;

2.2. Secretaria de Pagamento de Pessoal;

2.3. Secretaria de Pessoal; e

2.4. Secretaria de Saúde.

3. Diretoria de Orçamento e Finanças:

3.1. Secretaria de Contabilidade e Pagamento de Despesas; e

3.1.Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

3.2. Secretaria de Orçamento.

3.2. Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

4. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações:

4.1. Secretaria de Infraestrutura Tecnológica;

4.2. Secretaria de Sistemas; e

4.3. Secretaria de Suporte e Atendimento.

b) Diretoria Judiciária:

g) Diretoria Judiciária: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

1. Central de Conciliação de 1º Grau;

2. Central de Conciliação de 2º Grau;

3. Central de Pesquisa Patrimonial;

4. Núcleo de Precatórios;

5. Núcleos dos Foros Trabalhistas;

5-A. Núcleo de Uniformização de Jurisprudência; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

6. Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora;

7. Secretaria das Seções Especializadas;

8. Secretarias das Turmas;

9. Secretarias das Varas do Trabalho.

10. Secretaria de Apoio Judiciário;

11. Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau;

12. Secretaria de Cálculos Judiciais;

13. Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais;

14. Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau e Atendimento;

15. Secretaria de Documentação;

16. Secretaria de Execuções;

17. Secretaria de Mandados Judiciais;

18. Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas;

19. Secretaria de Recurso de Revista;

20. Secretaria de Recursos; e

21. Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

c) Secretaria-Geral da Presidência:

h) Secretaria-Geral da Presidência: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

1. Secretaria de Comunicação Social; e

2. Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados.

d) Secretaria de Controle Interno;

i) Secretaria de Controle Interno; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

e) Secretaria de Gestão Estratégica; e

j) Secretaria de Gestão Estratégica; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

f) Secretaria de Segurança.

k) Secretaria de Segurança; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Unidade Vinculada à Presidência:

Unidade Vinculada à Presidência: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Sistema Integrado de Gestão Judiciária e Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do TRT 3ª Região – SINGESPA.

l) Sistema Integrado de Gestão Judiciária e Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do TRT 3ª Região – SINGESPA. (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

II – 1ª Vice-Presidência e 2ª Vice-Presidência:

Unidades Subordinadas à 2ª Vice-Presidência:

a) Secretaria da Escola Judicial; e

b) Secretaria da Ouvidoria.

III – Corregedoria e Vice-Corregedoria Regional:

Unidade Subordinada à Corregedoria e Vice-Corregedoria Regional:

Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria.

IV – Desembargadores do Trabalho:

Unidades Subordinadas aos Desembargadores do Trabalho:

Gabinetes de Desembargador.

CAPÍTULO I
DAS UNIDADES INTEGRANTES DA PRESIDÊNCIA

Art. 3º Integram a Presidência:

I – Assessoria Administrativa;

II – Assessoria de Cerimonial;

III – Assessoria Especial;

IV – Gabinete da Presidência; e

V – Seção de Segurança da Informação e Comunicação.

Assessoria Administrativa

Art. 4º Compete à Assessoria Administrativa assistir o Presidente na análise de matéria jurídica e administrativa que lhe seja submetida.

Assessoria de Cerimonial

Art. 5º Compete à Assessoria de Cerimonial planejar e coordenar solenidades e eventos institucionais e assistir o Presidente nas atividades de representação oficial.

Assessoria Especial

Art. 6º Compete à Assessoria Especial assistir o Presidente em assuntos institucionais perante os Poderes da República e Órgãos Públicos e acompanhar matérias de interesse do Tribunal em tramitação no Poder Legislativo.

Gabinete da Presidência

Art. 7º Compete ao Gabinete da Presidência coordenar e executar atividades de auxílio administrativo ao Presidente.

Seção de Segurança da Informação e Comunicação

Art. 8º Compete à Seção de Segurança da Informação e Comunicação assistir o Presidente na definição e gestão de estratégias para a preservação da confidenciabilidade, integridade e disponibilidade das informações institucionais.

CAPÍTULO II
DAS UNIDADES SUBORDINADAS À PRESIDÊNCIA

Art. 9º São unidades subordinadas à Presidência:

I – Diretoria-Geral;

II – Diretoria Judiciária;

III – Secretaria-Geral da Presidência;

IV – Secretaria de Controle Interno;

V – Secretaria de Gestão Estratégica; e

VI – Secretaria de Segurança.

Seção I
Da Diretoria-Geral

Art. 10.  Compete à Diretoria-Geral:

I – planejar, coordenar e dirigir as atividades administrativas do Tribunal;

II – assistir o Presidente em matéria administrativa;

III – propor ações para aprimoramento da gestão administrativa; e

IV – aprovar propostas, projetos e planos de ação das unidades subordinadas, conforme diretrizes do Presidente e deliberações do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Art. 11.  Integram a Diretoria-Geral:

I – Assessoria-Chefe;

II – Assessoria de Análise Jurídica;

III – Assessoria de Assuntos Administrativos;

IV – Assessoria de Estrutura Organizacional;

V – Assessoria de Ordenação de Despesa;

VI – Gabinete de Apoio;

VII – Gerência do Programa Servidor em Pauta; e

VIII – Seção de Diárias e Passagens.

Assessoria-Chefe

Art. 12.  Compete à Assessoria-Chefe:

I – assistir o Diretor-Geral no planejamento, coordenação, direção e supervisão de atividades administrativas da Justiça do Trabalho da 3ª Região; e

II – substituir o Diretor-Geral em impedimentos, faltas ou ausências.

Assessoria de Análise Jurídica

Art. 13.  Compete à Assessoria de Análise Jurídica:

I – assistir o Diretor-Geral no exame de:

a) matéria jurídica;

b) minutas de editais e de termos contratuais;

c) atos inerentes a processos licitatórios e contratos administrativos; e

II – assistir a Comissão Permanente ou Especial de Licitação e os Pregoeiros.

Assessoria de Assuntos Administrativos

Art. 14.  Compete à Assessoria de Assuntos Administrativos assistir o Diretor-Geral no acompanhamento das matérias relacionadas à gestão de pessoas; à gestão administrativa; à gestão financeira e à gestão de tecnologia da informação e comunicações.

Assessoria de Estrutura Organizacional

Art. 15.  Compete à Assessoria de Estrutura Organizacional assistir o Diretor-Geral em matérias relacionadas ao planejamento, à adequação e à padronização da estrutura organizacional e de pessoal do TRT 3ª Região, além de elaborar minutas de anteprojetos de lei para criação de unidades judiciárias, cargos efetivos, cargos de juiz substituto, cargos em comissão e funções comissionadas e acompanhar a tramitação dos mencionados anteprojetos de lei.

Assessoria de Ordenação de Despesa

Art. 16.  Compete à Assessoria de Ordenação de Despesa assistir o Diretor-Geral em matérias relacionadas à execução orçamentária e financeira e à prática de atos previstos no art. 80, § 1º, do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Gabinete de Apoio

Art. 17.  Compete ao Gabinete de Apoio coordenar e executar atividades de auxílio administrativo à unidade.

Gerência do Programa Servidor em Pauta

Art. 18.  Compete à Gerência do Programa Servidor em Pauta:

I – auxiliar o Grupo Multidisciplinar a coordenar, promover e organizar ações de gestão colaborativa; e

II – promover interlocução entre servidores, unidades organizacionais e a Administração do Tribunal.

Seção de Diárias e Passagens

Art. 19.  Compete à Seção de Diárias e Passagens processar requerimentos de concessão de diárias e de passagens.

Art. 20.  São subordinadas à Diretoria-Geral:

I – Diretoria de Administração;

II – Diretoria de Gestão de Pessoas;

III – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações; e

IV – Diretoria de Orçamento e Finanças.

Subseção I
Da Diretoria de Administração

Art. 21.  Compete à Diretoria de Administração planejar e coordenar projetos e serviços de engenharia, gestão predial, apoio administrativo, licitações e contratos, material e logística e gestão socioambiental.

Art. 22.  Integram a Diretoria de Administração:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Gestão Socioambiental; e

III – Seção de Projetos Administrativos.

Art. 23.  São subordinados à Diretoria de Administração:

I – Núcleo de Gestão Predial;

II – Secretaria de Apoio Administrativo;

III – Secretaria de Engenharia;

IV – Secretaria de Licitações e Contratos; e

V – Secretaria de Material e Logística.

Núcleo de Gestão Predial

Art. 24.  Compete ao Núcleo de Gestão Predial:

I – acompanhar e fiscalizar atividades de:

a) manutenção preventiva e corretiva das edificações, das instalações elétricas, hidráulicas e de dados e voz;

b) prevenção e combate a incêndio, climatização, manutenção dos equipamentos de transporte vertical e das coberturas, alvenarias, esquadrias, revestimentos e demais elementos construtivos; e

II – executar levantamentos e elaborar projetos técnicos de alçada da unidade.

Art. 25.  Integram o Núcleo de Gestão Predial:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Instalações e Manutenção de Equipamentos;

III – Seção de Manutenção da Capital; e

IV – Seção de Manutenção do Interior.

Secretaria de Apoio Administrativo

Art. 26.  Compete à Secretaria de Apoio Administrativo:

I – gerir, executar e fiscalizar atividades de apoio operacional às unidades do Tribunal;

II – receber e expedir autos de processos e outros documentos; e

III – acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços de conservação e limpeza, de copa e de transporte.

Art. 27.  Integram a Secretaria de Apoio Administrativo:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Apoio I;

III – Seção de Apoio II;

IV – Seção de Apoio III;

V – Seção de Contratos e Terceirização;

VI – Seção de Controle Operacional;

VII – Seção de Expedição; e

VIII – Seção de Transportes.

Secretaria de Engenharia

Art. 28.  Compete à Secretaria de Engenharia:

I – acompanhar e fiscalizar atividades relacionadas à construção, ampliação, modernização, adaptação, reforma, adequação de instalações elétricas, cabeamento estruturado, equipamentos de transporte vertical e climatização de edificações, exceto aquelas relativas a assistência técnica e manutenção predial e de fachadas; e

II – elaborar projetos técnicos, desenhos e outras atividades para as quais haja exigência de anotação de responsabilidade técnica, exceto aquelas relativas a assistência técnica e manutenção predial e de fachadas.

Art. 29.  Integram a Secretaria de Engenharia:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Bens Imóveis;

III – Seção de Instalações Prediais;

IV – Seção de Obras;

V – Seção de Planejamento Físico; e

VI – Seção de Projetos de Arquitetura e Engenharia.

Secretaria de Licitações e Contratos

Art. 30.  Compete à Secretaria de Licitações e Contratos:

I – gerir e executar ações referentes a processos de licitações e contratações diretas; e

II – preparar, acompanhar, registrar e formalizar minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres celebrados por este Tribunal.

Art. 31.  Integram a Secretaria de Licitações e Contratos:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Apoio Jurídico;

III – Seção de Contratos; e

IV – Seção de Licitações e Contratações Diretas.

Secretaria de Material e Logística

Art. 32. Compete à Secretaria de Material e Logística gerir e executar ações referentes a aquisição, guarda, registro, distribuição, restauração, movimentação e desfazimento de materiais, de bens de consumo e permanentes e serviços gráficos.

Art. 33.  Integram a Secretaria de Material e Logística:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Serviços Gráficos;

III – Seção de Almoxarifado;

IV – Seção de Bens Patrimoniais;

V – Seção de Termo de Referência e Cotista; e

VI – Seção de Triagem.

Subseção II
Da Diretoria de Gestão de Pessoas

Art. 34.  Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas:

I – planejar e coordenar atividades relativas à política de gestão de pessoas;

II – emitir pareceres acerca de direitos e deveres de servidor;

III – instruir processos de movimentação de servidor, nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções comissionadas;

IV – executar os procedimentos necessários à realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos de servidor; e

V – planejar e coordenar atividades de desenvolvimento de pessoas, saúde, pagamento de pessoal, processamento de registros funcionais, aposentadorias e pensões.

Art. 35.  Integram a Diretoria de Gestão de Pessoas:

I – Assessoria de Gestão de Pessoas;

II – Central de Análise Jurídica;

III – Central de Movimentação de Servidores;

IV – Gabinete de Apoio;

V – Seção de Concurso Público de Servidor; e

VI – Seção de Legislação de Pessoal.

Art. 36.  São subordinadas à Diretoria de Gestão de Pessoas:

I – Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas;

II – Secretaria de Pagamento de Pessoal;

III – Secretaria de Pessoal; e

IV – Secretaria de Saúde.

Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas

Art. 37.  Compete à Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas:

I – gerir e executar atividades referentes à gestão de desempenho e gestão por competências de servidores;

II – implementar programas socioeducativos e de estágio;

III – proceder ao acompanhamento sociofuncional de servidores, para fins de readaptação funcional e revisão de lotação; e

IV – fomentar ações para gestão do clima organizacional.

Art. 38.  Integram a Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Atendimento Sociofuncional;

III – Seção de Estágio;

IV – Seção de Gestão de Desempenho; e

V – Seção de Gestão por Competências.

Secretaria de Pagamento de Pessoal

Art. 39.  Compete à Secretaria de Pagamento de Pessoal:

I – elaborar a folha de pagamento de magistrados, servidores e pensionistas;

II – apurar, relacionar e controlar passivos administrativos de magistrados, servidores e pensionistas;

III – instruir processos relacionados a informações financeiras de magistrados, servidores e pensionistas; e

IV – fiscalizar a execução de convênios com instituições consignatárias.

Art. 40.  Integram a Secretaria de Pagamento de Pessoal:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Consignações e Empréstimos;

III – Seção de Folha de Pagamento de Magistrados;

IV – Seção de Folha de Pagamento de Servidores Aposentados e Pensionistas;

V – Seção de Folha de Pagamento de Servidores Ativos;

VI – Seção de Folha de Pagamento de Servidores Requisitados e Cedidos; e

VII – Seção de Suporte Operacional.

Secretaria de Pessoal

Art. 41.  Compete à Secretaria de Pessoal:

I – gerir e executar atividades relativas à guarda e disponibilização de informações funcionais de servidores;

II – instruir processos e emitir pareceres em matérias relativas a concessão de direitos, vantagens e benefícios aos servidores; e

III – decidir pedidos de averbação de tempo de serviço.

Art. 42.  Integram a Secretaria de Pessoal:

I – Central de Aposentadoria e Pensão;

II – Gabinete de Apoio;

III – Seção de Averbação e Vantagens Pessoais;

IV – Seção de Concessões e Controle de Pessoal; e

V – Seção de Registro e Benefício.

Secretaria de Saúde

Art. 43.  Compete à Secretaria de Saúde:

I – gerir, executar e fiscalizar ações preventivas e corretivas para promover saúde, segurança e qualidade de vida no trabalho;

II – gerir o Plano de Assistência à Saúde do TRT 3ª Região;

III – prestar assistência médica, odontológica e psicológica a magistrados e servidores, conforme previsão em ato próprio; e

IV – realizar perícias em matéria da alçada da unidade.

Art. 44.  Integram a Secretaria de Saúde:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Assistência Médica;

III – Seção de Assistência Odontológica;

IV – Seção de Assistência Psicológica;

V – Seção de Plano de Saúde; e

VI – Seção de Saúde Ocupacional.

Subseção III
Da Diretoria de Orçamento e Finanças

Art. 45.  Compete à Diretoria de Orçamento e Finanças planejar e coordenar a execução orçamentária, financeira e contábil do Tribunal, compreendidas as despesas consignadas no Orçamento Geral da União.

Art. 46.  Integram a Diretoria de Orçamento e Finanças:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Acompanhamento de Restituição ao Erário;

II – Seção de Planejamento e Gestão; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

III – Seção de Otimização de Custos e de Processos de Trabalhos Financeiros; e

III – Seção de Acompanhamento de Restituição ao Erário. (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

IV – Seção de Planejamento e Gestão. (Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Art. 47.  São subordinadas à Diretoria de Orçamento e Finanças:

I – Secretaria de Contabilidade e Pagamento de Despesas; e

I – Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

II – Secretaria de Orçamento.

II – Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Secretaria de Contabilidade e Pagamento de Despesas

Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Art. 48.  Compete à Secretaria de Contabilidade e Pagamento de Despesas:

I – analisar e registrar atos e fatos administrativos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

II – elaborar programação financeira; e

III – efetuar pagamento de despesas.

Art. 48. Compete à Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

I - elaborar o plano plurianual e a programação financeira; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

II – elaborar a proposta orçamentária anual prévia e a proposta definitiva; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

III – planejar, programar e executar o orçamento; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

IV – analisar e registrar atos e fatos administrativos relacionados à execução orçamentária, financeira e patrimonial; e (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

V – solicitar abertura de crédito adicional. (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Art. 49.  Integram a Secretaria de Contabilidade e Pagamento de Despesas:

Art. 49. Integram a Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Contabilidade e Custos;

II – Seção de Planejamento Orçamentário; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

III – Seção de Honorários Periciais e Precatórios;

III – Seção de Execução Orçamentária; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

IV – Seção de Pagamento de Despesas de Custeio; e

IV – Seção de Contabilidade e Custos. (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

V – Seção de Pagamento de Despesas de Pessoal. (Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Secretaria de Orçamento

Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Art. 50.  Compete à Secretaria de Orçamento elaborar:

Art. 50. Compete à Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

I – plano plurianual;

I – liquidar as despesas de custeio; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

II – proposta orçamentária prévia anual e proposta definitiva;

II – efetuar o pagamento de despesas. (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

III – solicitações de abertura de crédito adicional; (Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

IV – planejamento, programação e execução orçamentária; e (Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

V – liquidação de despesas de custeio. (Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Art. 51.  Integram a Secretaria de Orçamento:

Art. 51. Integram a Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Execução Orçamentária;

II – Seção de Liquidação de Despesas de Custeio; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

III – Seção de Liquidação de Despesas de Custeio;

III – Seção de Liquidação de Despesas de Serviços Terceirizados; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

IV – Seção de Liquidação de Despesas de Serviços Terceirizados; e

IV – Seção de Honorário Periciais e Precatórios; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

V – Seção de Planejamento Orçamentário.

V – Seção de Pagamento de Despesas de Custeio; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

VI – Seção de Pagamento de Despesas de Pessoal. (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Subseção IV
Da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações

Art. 52.  Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações planejar e coordenar ações relacionadas a provimento e manutenção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC).

Art. 53.  Integram a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Governança e Estratégia de TIC;

III – Seção de Licitações e Contratos de TIC; e

IV – Seção de Projetos e Serviços de TIC.

Art. 54.  São subordinadas à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações:

I – Secretaria de Infraestrutura Tecnológica;

II – Secretaria de Sistemas; e

III – Secretaria de Suporte e Atendimento.

Secretaria de Infraestrutura Tecnológica

Art. 55.  Compete à Secretaria de Infraestrutura Tecnológica gerir e executar atividades relativas a provimento e manutenção dos recursos tecnológicos de infraestrutura das soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações.

Art. 56.  Integram a Secretaria de Infraestrutura Tecnológica:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Dados Corporativos;

III – Seção de Operações de Infraestrutura; e

IV – Seção de Serviços de Infraestrutura.

Secretaria de Sistemas

Art. 57.  Compete à Secretaria de Sistemas gerir e executar atividades de análise, desenvolvimento, implantação e manutenção dos sistemas informatizados utilizados na automação de rotinas de trabalho do Tribunal.

Art. 58.  Integram a Secretaria de Sistemas:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas;

III – Seção de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos; e

IV – Seção de Desenvolvimento de Sistemas Judiciários.

Secretaria de Suporte e Atendimento

Art. 59.  Compete à Secretaria de Suporte e Atendimento gerir e executar atividades de auxílio técnico a usuários das soluções de tecnologia da informação e comunicações adotadas pelo Tribunal nas áreas de sistemas, softwares, aplicativos e equipamentos.

Art. 60.  Integram a Secretaria de Suporte e Atendimento:

I – Central de Serviços de Suporte e Atendimento;

II – Gabinete de Apoio;

III – Seção de Gestão de Equipamentos; e

IV – Seção de Soluções em Microinformática.

Seção II
Da Diretoria Judiciária

Art. 61.  Compete à Diretoria Judiciária:

I – planejar e coordenar atividades judiciárias do Tribunal;

II – assistir o Presidente em matéria judiciária;

III – propor ações para aprimoramento da gestão judiciária;

IV – secretariar sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; e

V – aprovar propostas, projetos e planos de ação das unidades subordinadas, conforme diretrizes do Presidente e deliberações do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Art. 62.  Integram a Diretoria Judiciária:

I – Assessoria da Diretoria Judiciária;

II – Gabinete de Apoio;

III – Seção de Planejamento e Gestão Judiciária; e

IV – Seção Jurídico-Administrativa.

Art. 63.  São subordinadas à Diretoria Judiciária:

I – Central de Conciliação de 1º Grau;

II – Central de Conciliação de 2º Grau;

III – Central de Pesquisa Patrimonial;

IV – Núcleo de Precatórios;

V – Núcleos dos Foros Trabalhistas;

V-A – Núcleo de Uniformização de Jurisprudência; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

V-A - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

VI – Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora;

VII – Secretaria das Seções Especializadas;

VIII – Secretarias das Turmas;

IX – Secretarias das Varas do Trabalho;

X – Secretaria de Apoio Judiciário;

XI – Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau;

XII – Secretaria de Cálculos Judiciais;

XIII – Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais;

XIV – Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau e Atendimento;

XV – Secretaria de Documentação;

XVI – Secretaria de Execuções;

XVII – Secretaria de Mandados Judiciais;

XVIII – Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas;

XIX – Secretaria de Recurso de Revista;

XX – Secretaria de Recursos; e

XXI – Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Parágrafo único. Os Núcleos de Postos Avançados têm estrutura de pessoal e distribuição de processos vinculados aos Núcleos dos Foros Trabalhistas, consoante atos próprios que dispõem sobre sua criação e funcionamento.

Subseção I
Da Central de Conciliação de 1º Grau

Art. 64.  Compete à Central de Conciliação de 1º Grau:

I – promover conciliação em processos que tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e, em caráter itinerante, nas Varas do Interior;

II – realizar tentativa de conciliação em ações de consignação em pagamento de competência das Varas do Trabalho da Capital, decidir pedidos de desistência e determinar arquivamentos;

III – realizar tentativa de conciliação em reclamações reduzidas a termo de competência das Varas do Trabalho da Capital, decidir pedidos de desistência e determinar arquivamentos;

IV – cumprir cartas precatórias inquiritórias distribuídas às Varas do Trabalho de Belo Horizonte; e

V – participar das Semanas Nacionais de Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das Semanas Nacionais de Conciliação Trabalhista e de Execução Trabalhista, fomentadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Subseção II
Da Central de Conciliação de 2º Grau

Art. 65.  Compete à Central de Conciliação de 2º Grau:

I – realizar tentativa de conciliação em dissídios coletivos e processos que tramitam no segundo grau do TRT 3ª Região e, excepcionalmente, no primeiro grau e no Tribunal Superior do Trabalho (TST); e

II – participar das Semanas Nacionais de Conciliação, promovidas pelo CNJ, e das Semanas Nacionais de Conciliação Trabalhista e de Execução Trabalhista, fomentadas pelo CSJT.

Subseção III
Da Central de Pesquisa Patrimonial

Art. 66.  Compete à Central de Pesquisa Patrimonial:

I – identificar patrimônio de executados;

II – requerer e prestar informações aos Juízos referentes a devedores contumazes;

III – propor convênios e parcerias entre instituições que auxiliem a execução;

IV – recepcionar e examinar denúncias de fraudes e outros ilícitos, sugestões e propostas de diligências, sem prejuízo da competência das Varas do Trabalho;

V – convocar executantes de mandados para coleta de dados e diligências de inteligência;

VI – elaborar estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação, avaliação de dados, mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e neutralização de fraudes à execução;

VII – formar bancos de dados das atividades desempenhadas e seus resultados;

VIII – realizar audiências quando necessárias para pesquisas em andamento, inclusive de natureza conciliatória; e

IX – praticar os atos procedimentais necessários ao regular andamento dos processos e decidir a respeito das insurgências contra atos praticados pelo magistrado coordenador da Central de Pesquisa Patrimonial.

Subseção IV
Do Núcleo de Precatórios

Art. 67.  Compete ao Núcleo de Precatórios executar atividades relacionadas a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), expedidos contra a Fazenda Pública até a quitação.

Subseção V
Dos Núcleos dos Foros Trabalhistas

Art. 68.  Compete aos Núcleos dos Foros Trabalhistas:

I – reduzir a termo e cadastrar reclamações de competência de primeiro grau da Justiça do Trabalho;

II – receber e cadastrar processos oriundos de outros órgãos do Poder Judiciário;

III – protocolizar, registrar e encaminhar petições físicas destinadas às Varas do Trabalho do Foro;

IV – distribuir cartas precatórias, fornecer certidões trabalhistas e cumprir mandados judiciais e ordens administrativas;

V – realizar hasta pública; e

VI – efetuar cálculos judiciais.

Parágrafo único. Compete ainda aos Núcleos dos Foros distribuir ações e efetuar cálculos judiciais nos processos que tramitam nos Postos Avançados vinculados.

Subseção V-A
Do Núcleo de Uniformização de Jurisprudência
(Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

Art. 68-A. Compete ao Núcleo de Uniformização de Jurisprudência assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência nas atividades de: (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

I – análise temática da jurisprudência da 3ª Região, dos Tribunais Superiores e de outros Regionais Trabalhistas sobre matérias pré-definidas ou objeto de divergência comprovada; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

II – análise e elaboração de minuta de edição, revisão ou cancelamento de verbetes de jurisprudência na 3ª Região; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

III – elaboração de minuta de despacho e parecer nos autos de IUJ, com a identificação e divulgação de teses jurídicas contrapostas e entendimentos predominantes sobre temas controversos; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

IV – elaboração de minutas alternativas de verbetes de jurisprudência para apreciação do Tribunal Pleno; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

V – atualização da jurisprudência do Tribunal; e (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

VI – reedição do livro ‘Jurisprudência Consolidada com Notas Remissivas - TRT da 3ª Região e TST’, sempre que alterada a jurisprudência consolidada desses Tribunais. (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

Subseção V-A
Do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

(Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

Art. 68-A. Compete ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep): (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

I - assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência nas atividades de: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

a) análise temática da jurisprudência da 3ª Região, dos Tribunais Superiores e de outros Regionais Trabalhistas sobre matérias predefinidas ou objeto de divergência comprovada; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

b) análise e elaboração de minuta de edição, revisão ou cancelamento de verbetes de jurisprudência na 3ª Região; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

c) elaboração de minuta de despacho e parecer nos autos de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, com a identificação e divulgação de teses jurídicas contrapostas e entendimentos predominantes sobre temas controversos; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

d) elaboração de minutas alternativas de verbetes de jurisprudência para apreciação do Tribunal Pleno; (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

e) atualização da jurisprudência do Tribunal; e (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

f) reedição do livro Jurisprudência Consolidada com Notas Remissivas - TRT da 3ª Região e TST, sempre que alterada a jurisprudência consolidada desses Tribunais. (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

II - sob a supervisão da Comissão Gestora, presidida pelo 1º Vice-Presidente, executar procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidentes de assunção de competência, conforme atribuições especificadas no art. 7º da Resolução CNJ n. 235, de 13 de julho de 2016. (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

Subseção VI
Da Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora

Art. 69.  Compete à Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora, além das atribuições mencionadas no art. 73 deste Regulamento:

I – preparar, divulgar e secretariar as sessões de julgamento dos processos de alçada da Turma Recursal;

II – classificar, cadastrar e distribuir processos de competência da Turma Recursal;

III – protocolizar, registrar, encaminhar e juntar petições;

IV – processar e tramitar feitos da Secretaria da Turma Recursal; e

V – proceder à carga, remessa e tramitação dos autos processuais para digitalização.

Art. 70.  Integram a Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora:

I – Seção de Acórdão;

II – Seção de Distribuição de Feitos e Recursos; e

III – Seção de Pauta de Julgamento.

Subseção VII
Da Secretaria das Seções Especializadas

Art. 71.  Compete à Secretaria das Seções Especializadas:

I – preparar, divulgar e secretariar as sessões de julgamento dos processos de alçada das Seções Especializadas; e

II – processar e tramitar feitos das Seções Especializadas.

Art. 72.  Integram a Secretaria das Seções Especializadas:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Apoio à 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI);

III – Seção de Apoio à 2ª Seção de Dissídios Individuais (2ª SDI); e

IV – Seção de Apoio à Seção de Dissídios Coletivos (SDC).

Subseção VIII
Das Secretarias das Turmas

Art. 73.  Compete às Secretarias das Turmas:

I – preparar, divulgar e secretariar as sessões de julgamento dos processos de alçada das Turmas; e

II – processar, praticar atos ordinatórios e tramitar feitos das Secretarias das Turmas.

Art. 74.  Integram as Secretarias das Turmas:

 I – Seção de Acórdão; e

II – Seção de Pauta de Julgamento.

Subseção IX
Das Secretarias das Varas do Trabalho

Art. 75.  Compete às Secretarias das Varas do Trabalho, além do previsto no art. 711 da CLT:

I – controlar prazos dos feitos que tramitam nas Varas do Trabalho;

II – certificar ocorrências que alterem a contagem de prazos e, em caso de irregularidade, comunicar ao Juiz;

III – registrar atos e termos processuais nos sistemas informatizados;

IV – organizar as pautas das audiências, de acordo com as determinações fixadas pelo Juiz Titular;

V – assistir o Magistrado nas audiências;

VI – assistir o Magistrado na elaboração de minutas de decisão;

VII – expedir ofícios, certidões e alvarás;

VIII – proceder à transferência dos processos e documentos físicos mantidos sob a guarda e conservação da Vara do Trabalho para a unidade de gestão documental; e

IX – executar demais atos processuais de alçada da unidade.

Parágrafo único. Nas localidades onde não haja Núcleo de Foro Trabalhista, compete ainda às Secretarias das Varas do Trabalho:

I – reduzir a termo e cadastrar reclamações de competência do primeiro grau da Justiça do Trabalho;

II – receber e cadastrar processos oriundos de outros órgãos do Poder Judiciário;

III – protocolizar, registrar e encaminhar petições destinadas às Varas do Trabalho;

IV – cadastrar cartas precatórias, fornecer certidões trabalhistas e cumprir mandados judiciais e ordens administrativas;

V – realizar hasta pública; e

VI – efetuar cálculos judiciais.

Subseção X
Da Secretaria de Apoio Judiciário

Art. 76.  Compete à Secretaria de Apoio Judiciário:

I – planejar, coordenar e executar ações em conjunto com as unidades judiciárias para aprimorar a prestação jurisdicional e garantir a duração razoável do processo;

II – auxiliar Varas do Trabalho e Gabinetes de Desembargador no desempenho das atividades jurisdicionais; e

III – assistir o Diretor do Foro de Belo Horizonte na execução de atividades de alçada da unidade.

Art. 77.  Integram a Secretaria de Apoio Judiciário:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Atendimento; e

III – Seção de Projetos de Apoio Judiciário.

Subseção XI
Da Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau

Art. 78.  Compete à Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau:

I – reduzir a termo e cadastrar reclamações trabalhistas de primeiro grau da Justiça do Trabalho;

II – receber, cadastrar e distribuir processos oriundos de outros órgãos do Poder Judiciário;

III – protocolizar, registrar e encaminhar petições físicas destinadas às Varas do Trabalho da Capital;

IV – cadastrar e distribuir cartas precatórias oriundas de Varas do Trabalho em que não estiver implantado o sistema PJe;

V – fornecer certidões trabalhistas;

VI – prestar informações processuais; e

VII – receber e encaminhar autos físicos.

Art. 79.  Integram a Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Atermação;

III – Seção de Certidões;

IV – Seção de Informações Processuais

V – Seção de Protocolo; e

VI – Setor de Devolução de Autos.

Subseção XII
Da Secretaria de Cálculos Judiciais

Art. 80.  Compete à Secretaria de Cálculos Judiciais:

I – executar serviços de cálculos em processos remetidos pelas Varas do Trabalho da Capital; e

II – auxiliar Gabinetes de Desembargador, Varas do Trabalho do Interior e Núcleos dos Foros Trabalhistas.

Art. 81.  Integram a Secretaria de Cálculos Judiciais:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Apoio aos Gabinetes de Desembargador, Núcleos dos Foros Trabalhistas e Varas do Trabalho do Interior;

III – Seção de Aperfeiçoamento Técnico; e

IV – Seção de Cálculos Judiciais.

Subseção XIII
Da Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

Art. 82.  Compete à Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais:

I – assistir, na fase de instrução e na fase recursal, o Presidente ou Magistrado responsável pelos Dissídios Coletivos na elaboração de minuta de decisão e de despacho e na prática de atos decorrentes das audiências;

II – assistir o Presidente ou Magistrado responsável:

a) na análise de admissibilidade de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista;

b) na análise de petições em processos não distribuídos ou já julgados pelas Turmas;

c) na preparação de minuta de despacho e de decisões em processos de competência originária e recursal; e

III – expedir mandados, alvarás e demais atos ordinatórios e de mero expediente de alçada da unidade.

Art. 83.  A Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais dispõe de Coordenadoria de apoio à execução das atividades desenvolvidas na unidade.

Subseção XIV
Da Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau e Atendimento

Art. 84.  Compete à Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau e Atendimento:

I – classificar, cadastrar e distribuir processos físicos de segundo grau;

II – receber, protocolizar, registrar e encaminhar petições; e

III – coordenar o serviço de atendimento ao público.

Art. 85.  Integram a Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau e Atendimento:

I – Central de Atendimento;

II – Gabinete de Apoio;

III – Seção de Classificação e Cadastramento Processual;

IV – Seção de Distribuição; e

V – Seção de Protocolo, Registro de Petições e Controle de Autos.

Subseção XV
Da Secretaria de Documentação

Art. 86.  Compete à Secretaria de Documentação:

I – organizar e disponibilizar acervos documentais, arquivísticos e informacionais;

I – organizar, disponibilizar e divulgar acervos documentais, arquivísticos e informacionais sob sua guarda e administração; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

II – normalizar atos administrativos;

III – realizar pesquisa de legislação e jurisprudência para o público interno;

IV – gerir a Biblioteca Digital do TRT 3ª Região (BD-TRT3);

IV – gerir a Biblioteca Digital do TRT 3ª Região (BD-TRT3); e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

V – proceder à análise temática, catalogação e divulgação da jurisprudência do TRT 3ª Região; e

V – proceder à análise temática e catalogação da jurisprudência do TRT 3ª Região. (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

VI – assistir a Comissão de Uniformização de Jurisprudência. (Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

VII – assistir a Comissão de Regimento Interno. (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 5/2016)

Art. 87.  Integram a Secretaria de Documentação:

I – Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência; (Revogado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

II – Gabinete de Apoio;

III – Seção de Arquivo Geral;

IV – Seção de Legislação;

V – Seção de Normalização; e

VI – Seção de Sistematização de Jurisprudência.

Subseção XVI
Da Secretaria de Execuções

Art. 88.  Compete à Secretaria de Execuções assistir o Diretor do Foro da Capital na execução de títulos judiciais.

Art. 89.  Integra a Secretaria de Execuções o Gabinete de Apoio.

Subseção XVII
Da Secretaria de Mandados Judiciais

Art. 90.  Compete à Secretaria de Mandados Judiciais gerir e executar atividades relacionadas ao cumprimento de mandados judiciais e ordens administrativas e à realização de hasta pública.

Art. 91.  Integram a Secretaria de Mandados Judiciais:

I – Seção de Controle e Informação de Mandados;

II – Seção de Hasta Pública; e

III – Seção de Zoneamento e Distribuição de Mandados.

Subseção XVIII
Da Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas

Art. 92.  Compete à Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas gerir, executar e acompanhar atividades relacionadas à implantação, adequação e operacionalização dos sistemas Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas.

Art. 93.  Integram a Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Apoio aos Gabinetes de Desembargador;

III – Seção de Apoio às Unidades Gestoras; e

IV – Seção de Apoio às Varas do Trabalho.

Subseção XIX
Da Secretaria de Recurso de Revista

Art. 94.  Compete à Secretaria de Recurso de Revista assistir o Presidente ou Magistrado responsável nas atividades de:

I – análise e elaboração de minuta de despacho de admissibilidade de Recurso de Revista e no trâmite processual;

II – identificação de decisões atuais e conflitantes e encaminhamento à Central de Apoio à Comissão de Uniformização de Jurisprudência; e

II – identificação de decisões atuais e conflitantes e encaminhamento ao Núcleo de Uniformização de Jurisprudência; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

II - identificação de decisões atuais e conflitantes e encaminhamento ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep); e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

III – identificação de recursos representativos de controvérsia.

Art. 95.  Integram a Secretaria de Recurso de Revista:

I – Coordenadoria I;

II – Coordenadoria II;

III – Coordenadoria III; e

IV – Gabinete de Apoio.

Subseção XX
Da Secretaria de Recursos

Art. 96.  Compete à Secretaria de Recursos proceder à juntada de petições, carga, digitalização, remessa e tramitação de autos processuais em fase recursal.

Art. 97.  Integram a Secretaria de Recursos:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Acórdão;

III – Seção de Agravo;

IV – Seção de Recurso de Revista; e

V – Seção de Remessa Eletrônica.

Subseção XXI
Da Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Art. 98.  Compete à Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial:

I – preparar e divulgar as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

II – processar, praticar atos ordinatórios e tramitar feitos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; e

III – organizar as atividades das sessões plenárias.

Art. 99.  Integram a Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial:

I – Seção de Apoio aos Julgamentos; e

II – Seção do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Seção III
Da Secretaria-Geral da Presidência

Art. 100.  Compete à Secretaria-Geral da Presidência:

I – planejar e coordenar as atividades da Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados e da Secretaria de Comunicação Social;

II – assistir o Presidente em matéria jurídica afeta aos Magistrados;

III – propor ações de aprimoramento da política de comunicação social; e

IV – aprovar propostas, projetos e planos de ação das unidades subordinadas, conforme diretrizes do Presidente e deliberações do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Art. 101.  São subordinadas à Secretaria-Geral da Presidência:

I – Secretaria de Comunicação Social; e

II – Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados.

Subseção I
Da Secretaria de Comunicação Social

Art. 102.  Compete à Secretaria de Comunicação Social planejar, gerir e executar ações de comunicação institucional nas áreas de imprensa, de publicidade, de marketing, de relações públicas e comunicação interna e de suporte tecnológico de comunicação audiovisual.

Art. 103.  Integram a Secretaria de Comunicação Social:

I – Gabinete de Apoio;

II – Seção de Audiovisual;

III – Seção de Imprensa e Divulgação;

IV – Seção de Notícias Jurídicas;

V – Seção de Publicidade e Comunicação Interna; e

VI – Seção de Rádio e TV TRT.

Subseção II
Da Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados

Art. 104.  Compete à Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados gerir e executar atividades relativas à realização de concurso público de juiz substituto, provimento de cargo, convocação, substituição, acesso, promoção e remoção de magistrados.

Art. 105.  Integram a Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados:

Art. 105 Integram a Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados: (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

I – Central de Pesquisa, Pareceres e Despachos;

I - Núcleo de Convocações e Afastamentos de Magistrados; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

II – Gabinete de Apoio;

II - Seção de Magistrados Ativos; (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

III – Seção de Concurso Público de Juiz Substituto;

III - Seção de Magistrados Aposentados; e (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

IV – Seção de Convocações e Afastamentos de Magistrados;

IV - Seção de Concurso Público de Juiz Substituto (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

V – Seção de Magistrados Aposentados; (Suprimido pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

VI – Seção de Magistrados Ativos; e (Suprimido pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

VII – Seção de Publicação de Portarias e Diárias de Magistrados. (Suprimido pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 3/2016)

Seção IV
Da Secretaria de Controle Interno

Art. 106.  Compete à Secretaria de Controle Interno:

I – acompanhar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial e de pessoal no TRT 3ª Região, quanto à legalidade, moralidade e legitimidade;

II – orientar a atuação dos gestores para aprimorar a eficiência da gestão;

III – verificar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos;

IV – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e os resultados obtidos pela Administração quanto à economicidade, eficiência, eficácia e transparência;

V – apoiar o controle externo no cumprimento da missão constitucional; e

VI – auditar os processos de prestação de contas dos responsáveis pela gestão do TRT 3ª Região, conforme normas expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 107.  Integram a Secretaria de Controle Interno:

I – Seção de Acompanhamento da Gestão;

II – Seção de Auditoria de Aquisições e Contratos;

III – Seção de Auditoria de Gestão de Pessoas;

IV – Seção de Auditoria de Infraestrutura e Tecnologia; e

V – Seção de Auditoria de Orçamento e Finanças.

Seção V
Da Secretaria de Gestão Estratégica

Art. 108.  Compete à Secretaria de Gestão Estratégica assistir o Presidente nas atividades relacionadas ao planejamento estratégico do TRT 3ª Região, à gestão de projetos, à gestão de processos de trabalho, ao fornecimento e análise de dados estatísticos e à consolidação e o fornecimento de dados para o Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), subsidiando o processo decisório.

Art. 109.  Integram a Secretaria de Gestão Estratégica:

I – Escritório de Processos de Trabalho;

II – Escritório de Projetos;

III – Gabinete de Apoio; e

IV – Seção de Estatística.

Seção VI
Da Secretaria de Segurança

Art. 110.  Compete à Secretaria de Segurança:

I – planejar, coordenar, executar e fiscalizar ações preventivas e corretivas de segurança pessoal e patrimonial nas instalações da Justiça do Trabalho da 3ª Região; e

II – assistir a Comissão de Segurança Institucional.

Art. 111.  Integram a Secretaria de Segurança:

I – Gabinete de Apoio; e

II – Seção de Apoio Operacional.

CAPÍTULO III
DA UNIDADE VINCULADA À PRESIDÊNCIA

Seção Única
Do Sistema Integrado de Gestão Judiciária e Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do TRT 3ª Região – SINGESPA

Art. 112.  O Sistema Integrado de Gestão Judiciária e Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do TRT 3ª Região (Singespa), órgão vinculado à Presidência, tem objetivos, estrutura e funcionamento definidos em regulamento próprio.

Art. 113.  Compete ao Gabinete do Singespa:

I – assistir o Juiz Coordenador-Geral; e

II – executar atividades administrativas relacionadas aos objetivos de alçada da unidade.

CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES SUBORDINADAS À 2ª VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 114.  São unidades subordinadas à 2ª Vice-Presidência:

I – Secretaria da Escola Judicial; e

II – Secretaria da Ouvidoria.

Seção I
Da Secretaria da Escola Judicial

Art. 115.  A competência e a estrutura administrativa da Secretaria da Escola Judicial estão definidas no Regulamento da Escola Judicial, nos termos do art. 21, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal.

Seção II
Da Secretaria da Ouvidoria

Art. 116.  A competência e a estrutura administrativa da Secretaria da Ouvidoria estão definidas no Regulamento da Ouvidoria.

Parágrafo único. Sem prejuízo das competências fixadas no Regulamento da Ouvidoria, cabe à unidade:

I – assistir o Ouvidor:

a) no planejamento e coordenação das atividades relacionadas ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;

b) no recebimento, análise, tratamento e respostas de consultas, sugestões, reclamações, denúncias, elogios e pedidos de acesso a informações;

c) na sugestão de medidas de aprimoramento da prestação de serviços do Tribunal, com base em demandas do cidadão;

II – promover diligências referentes às manifestações e aos pedidos de acesso a informações junto às unidades judiciárias e administrativas;

III – orientar unidades judiciárias e administrativas e recomendar medidas necessárias quanto ao cumprimento da Lei n. 12.527/2011;

IV – coletar dados de satisfação do usuário; e

V – divulgar ao cidadão os serviços prestados pela unidade e pelo Tribunal.

CAPÍTULO V
DA UNIDADE SUBORDINADA À CORREGEDORIA E VICE-CORREGEDORIA REGIONAL

Seção Única
Da Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria

Art. 117.  A competência da Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria está definida no Regulamento da Corregedoria, em consonância com o Regimento Interno do Tribunal.

CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES SUBORDINADAS AOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO

Seção Única
Dos Gabinetes de Desembargador

Art. 118.  Compete aos Gabinetes de Desembargador:

I – assistir o Desembargador nas atividades administrativas de alçada da unidade; e

II – prestar assessoria jurídica ao Magistrado:

a) na elaboração e conferência de minuta de voto; e

b) na preparação de divergências e adequações de voto.

TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

Art. 119.  São atribuições comuns aos cargos de direção, chefia e assessoramento, passíveis de delegação, observadas as disposições especiais sobre a matéria:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos Superiores do Poder Judiciário, dos órgãos colegiados, das autoridades e dos superiores hierárquicos do Tribunal;

II – assistir autoridades e superiores hierárquicos em assuntos de alçada da unidade;

III – minutar atos administrativos de competência da unidade;

IV – implementar, acompanhar projetos e disseminar o Planejamento Estratégico na área de atuação da unidade;

V – difundir o conhecimento dos processos de trabalho empregados na unidade;

VI – elaborar termos de referência ou projetos básicos de competência da unidade, para subsidiar contratações públicas;

VII – gerenciar contratos conforme previsão em instrumento próprio, podendo delegar a função de fiscalização;

VIII – elaborar relatórios concernentes à atuação da unidade e de interesse do Tribunal, além dos exigidos pelos Conselhos Superiores do Poder Judiciário e Órgãos de Controle Externo;

IX – capacitar substituto para desempenhar atribuições de direção, chefia e assessoramento;

X – promover e acompanhar o desempenho, a integração e o desenvolvimento profissional dos servidores da unidade;

XI – fomentar a interação da equipe de trabalho com as demais unidades;

XII – controlar frequência e aprovar escala de férias dos servidores da unidade;

XIII – fiscalizar o uso e conservação dos materiais de consumo e bens patrimoniais da unidade e, em caso de irregularidade, comunicar a ocorrência ao agente responsável; e

XIV – promover estudos e adotar medidas para aprimoramento de técnicas e métodos de execução dos trabalhos.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I
Do Diretor-Geral

Art. 120.  O Diretor-Geral, no âmbito de sua competência, e observadas as normas fixadas neste Regulamento, deve:

I – traçar diretrizes e propor ações para o aprimoramento das unidades de apoio administrativo;

II – planejar e coordenar as atividades de apoio administrativo, segundo diretivas do planejamento estratégico do Tribunal;

III – submeter ao Presidente matérias relacionadas às competências da Diretoria-Geral;

IV – assistir o Presidente em matéria administrativa;

V – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

VI – praticar atos relativos à gestão de pessoas; à gestão administrativa; à gestão orçamentária, financeira e patrimonial e à gestão de tecnologia da informação e comunicações submetendo-os, sempre que necessário, ao Presidente do Tribunal ou aos Comitês em matérias de competência destes; e

VII – aprovar propostas, projetos e planos de ação encaminhados pelas unidades subordinadas, em consonância com as determinações do Presidente, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Seção II
Do Diretor Judiciário

Art. 121.  O Diretor Judiciário, no âmbito de sua competência, e observadas as normas fixadas neste Regulamento, deve:

I – traçar diretrizes e propor ações para o aprimoramento das unidades de apoio judiciário;

II – planejar e coordenar atividades das unidades de apoio judiciário, segundo diretivas do planejamento estratégico do Tribunal;

III – submeter ao Presidente matérias relacionadas às competências da Diretoria Judiciária;

IV – assistir o Presidente em matéria judiciária;

V – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

VI – secretariar as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; e

VII – aprovar propostas, projetos e planos de ação encaminhados pelas unidades subordinadas, em consonância com determinações do Presidente, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Seção III
Do Secretário-Geral da Presidência

Art. 122.  O Secretário-Geral da Presidência, no âmbito de sua competência, e observadas as normas fixadas neste Regulamento, deve:

I – traçar diretrizes e propor ações para o aprimoramento das unidades subordinadas;

II – planejar e coordenar as atividades da Secretaria-Geral da Presidência e das unidades subordinadas, segundo diretivas do planejamento estratégico do Tribunal;

III – cumprir e fazer cumprir as decisões do Presidente, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;

IV – comunicar-se, por ordem do Presidente, com órgãos e autoridades da Administração Pública;

V – submeter ao Presidente matérias relacionadas às competências da Secretaria-Geral da Presidência; e

VI – aprovar propostas, projetos e planos de ação encaminhados pelas unidades subordinadas, em consonância com as determinações do Presidente, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

Seção IV
Dos Diretores

Art. 123.  São atribuições dos Diretores:

I – planejar e coordenar as atividades da Diretoria e das Secretarias subordinadas;

II – assistir autoridades e superiores hierárquicos em matérias de alçada da Diretoria;

III – submeter planos de ação e programas de trabalho ao superior hierárquico;

IV – fornecer subsídios e aprovar projetos que orientem aquisições e processos licitatórios da Diretoria;

V – delegar competência, se não houver impedimento legal, aos Secretários e Chefes de unidades; e

VI – decidir em matéria que lhe foi delegada, observados os limites do ato de delegação.

Seção V
Dos Secretários

Art. 124.  São atribuições dos Secretários:

I – gerir, executar e fiscalizar as atividades da Secretaria;

II – distribuir processos e expedientes;

III – preparar matéria e submetê-la ao superior hierárquico;

IV – decidir em matéria que lhe foi delegada, observados os limites do ato de delegação;

V – prestar informações relativas a processos de alçada da unidade;

VI – assistir superiores hierárquicos em assuntos de alçada da Secretaria; e

VII – fornecer subsídios e aprovar projetos que orientem aquisições e processos licitatórios da Secretaria.

Seção VI
Dos Secretários dos Órgãos Julgadores

Art. 125.  São atribuições dos Secretários das Seções Especializadas, do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, das Turmas e das Varas do Trabalho:

I – gerir, executar e fiscalizar as atividades da Secretaria;

II – assistir os Magistrados em assuntos de alçada da unidade; e

III – fazer cumprir as diligências e atos processuais determinados pela autoridade judiciária e praticar atos ordinatórios.

§ 1º Aos Secretários das Turmas e Seções Especializadas compete secretariar as sessões dos respectivos órgãos julgadores.

§ 2º Ao Secretário da Turma Recursal de Juiz de Fora compete gerir, executar e fiscalizar as atividades descritas nos arts. 84 e 96 deste Regulamento.

§ 3º Aos Secretários das Varas do Trabalho compete organizar as atividades de audiência, balcão, registro, cumprimento e prática de demais atos ordinatórios.

§ 4º Aos Secretários das Varas do Trabalho do Interior, onde não houver Foro, compete ainda gerir, executar e fiscalizar as atividades descritas no parágrafo único do art. 75 deste Regulamento.

Seção VII
Dos Assessores

Art. 126.  São atribuições dos Assessores:

I – examinar e instruir processos administrativos ou judiciais que lhes sejam submetidos e prepará-los para decisão;

II – elaborar pareceres e minutas de despachos em matéria jurídica ou administrativa;

III – realizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais;

IV – revisar processos e expedientes que lhes forem submetidos; e

V – planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Assessoria.

Parágrafo único. Ao Assessor de Ordenação de Despesa atribui-se, ainda:

I – praticar atos que decorram da emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento de fundos;

II – administrar o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF);

III – reconhecer dívida de exercícios anteriores;

IV – elaborar declaração de que trata o inciso II do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000; e

V – prestar contas da aplicação do numerário recebido em decorrência de créditos orçamentários.

Seção VIII
Dos Chefes de Gabinete de Desembargador

Art. 127.  São atribuições dos Chefes de Gabinete de Desembargador:

I – coordenar e controlar atividades administrativas e judiciárias do Gabinete;

II – apresentar estatística mensal e relatório anual das atividades desenvolvidas no Gabinete;

III – conferir expedientes para assinatura;

IV – elaborar e acompanhar a agenda do Desembargador; e

V – redigir minuta de correspondências.

Seção IX
Dos Chefes de Gabinete de Apoio

Art. 128.  São atribuições comuns dos Chefes de Gabinete de Apoio:

I – coordenar atividades administrativas da unidade;

II – redigir minuta de correspondências;

III – conferir expedientes para assinatura do titular da unidade;

IV – receber e distribuir expedientes administrativos; e

V – elaborar e acompanhar a agenda do titular da unidade.

Seção X
Dos Chefes de Núcleo, de Central e de Seção

Art. 129.  São atribuições comuns dos Chefes de Núcleo, de Central e de Seção:

I – executar e fiscalizar as atividades de Núcleo, de Central e de Seção;

II – avaliar os resultados das atividades realizadas na unidade; e

III – assistir superiores hierárquicos em assuntos de alçada da unidade.

Parágrafo único. Aos Chefes de Núcleo dos Foros cabe ainda:

I – coordenar e executar atividades relacionadas a:

a)  protocolo de petições;

b)  redução a termo e cadastro de reclamações verbais;

c)   cadastro e distribuição de processos oriundos de outros órgãos do Poder Judiciário;

d)  cumprimento de mandados;

e)  realização de cálculos judiciais;

f) arquivamento de autos;

g)  controle da correspondência enviada e recebida pelos correios; e

II – acompanhar a prestação dos serviços de segurança, manutenção e limpeza do Fórum Trabalhista.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 130.  O Quadro de Pessoal de Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região é composto por cargos efetivos, organizados em carreiras, cargos em comissão e funções comissionadas.

Parágrafo único. O quantitativo de servidores, de cargos em comissão e de funções comissionadas das unidades organizacionais do TRT 3ª Região é fixado em ato próprio.

 Art. 131. É vedada a cessão de funções comissionadas entre as unidades organizacionais do TRT 3ª Região.

Art. 132. A cessão temporária de servidor para unidade diversa daquela em que se encontra lotado, deverá ser justificada, com prazo determinado e autorizada pelo Presidente do TRT 3ª Região.

Parágrafo único. Caberá ao gestor encaminhar os pedidos de cessão à Diretoria de Gestão de Pessoas.

Art. 133. Os servidores em readaptação funcional deverão ser lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas ou na Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas, ainda que exceda o quadro de pessoal previsto para essas unidades.

Art. 134.  Caberá à Diretoria-Geral elaborar as minutas de atos administrativos relativos à adequação e revisão das normas que tratam da estrutura das unidades organizacionais e à proposta de revisão anual do Regulamento Geral.

Parágrafo único. Caberá, ainda, à Diretoria-Geral, 12 (doze) meses a contar da aprovação deste ato, apresentar à Administração deste TRT 3ª Região Manual de Organização com detalhamento das competências das unidades organizacionais e das atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 135.  O presente Regulamento Geral entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções Administrativas n. 121, de 19 de dezembro de 1989; 95, de 20 de junho de 1991; 190, de 12 de dezembro de 1991; 56, de 18 de maio de 1992; 68, de 26 de junho de 1992; 29, de 11 de fevereiro de 1993; 79, de 30 de maio de 1994; 99, de 20 de março de 1995; 193, de 12 de novembro de 1996; 97, de 3 de junho de 1997; 98, de 3 de junho de 1997; 137, de 26 de agosto de 1997; 214, de 29 de julho de 1998; 248, de 21 de setembro de 1998; 331, de 15 de dezembro de 1998; 48, de 6 de maio 2005, e as demais disposições em contrário.

(DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20/11/2015, n. 1.859, p. 129-146; DEJT/TRT3 Cad. Adm. 20/11/2015, n. 1.859, p. 4-33)

ANEXO I

REGULAMENTO GERAL DA SECRETARIA DO TRT 3ª REGIÃO

Unidades de apoio administrativo

Assessoria Administrativa

Assessoria de Cerimonial

Assessoria Especial

Gabinete da Presidência

Seção de Segurança da Informação e Comunicação

Diretoria-Geral

Diretoria de Administração

Núcleo de Gestão Predial

Secretaria de Apoio Administrativo

Secretaria de Engenharia

Secretaria de Licitações e Contratos

Secretaria de Material e Logística

Diretoria de Gestão de Pessoas

Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas

Secretaria de Pagamento de Pessoal

Secretaria de Pessoal

Secretaria de Saúde

Diretoria de Orçamento e Finanças

Secretaria de Contabilidade e Pagamento de Despesas

Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Secretaria de Orçamento

Secretaria de Liquidação e Pagamento de Despesas (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 2/2016)

Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações

Secretaria de Infraestrutura Tecnológica

Secretaria de Sistemas

Secretaria de Suporte e Atendimento

Secretaria-Geral da Presidência

Secretaria de Comunicação Social

Secretaria de Informações Funcionais dos Magistrados

Secretaria de Controle Interno

Secretaria de Gestão Estratégica

Secretaria de Segurança

Gabinete do Sistema Integrado de Gestão Judiciária e Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do TRT 3ª Região – SINGESPA

Secretaria da Escola Judicial

Secretaria da Ouvidoria

Secretaria da Corregedoria e Vice-Corregedoria

Secretaria de Documentação

 

Unidades de apoio judiciário

Diretoria Judiciária

Central de Conciliação de 1º Grau

Central de Conciliação de 2º Grau

Central de Pesquisa Patrimonial

Núcleo de Precatórios

Núcleo de Uniformização de Jurisprudência (Acrescentado pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 1/2016)

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Redação dada pelo Ato Regulamentar TRT3/GP 6/2016)

Núcleos dos Foros Trabalhistas

Secretaria da Turma Recursal de Juiz de Fora

Secretaria das Seções Especializadas

Secretarias das Turmas

Secretarias das Varas do Trabalho

Secretaria de Apoio Judiciário

Secretaria de Atermação e Distribuição de Feitos de 1º Grau

Secretaria de Cálculos Judiciais

Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais

Secretaria de Distribuição de Feitos de 2º Grau e Atendimento

Secretaria de Execuções

Secretaria de Mandados Judiciais

Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas

Secretaria de Recurso de Revista

Secretaria de Recursos

Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Gabinetes de Desembargador

(DEJT/TRT3 Cad. Jud. 20/11/2015, n. 1.859, p. 127; DEJT/TRT3 Cad. Adm. 20/11/2015, n. 1.859, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial