TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

RESOLUÇÃO GP N. 37, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece diretrizes para a utilização do serviço de internet, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria GP n. 74, de 17 de março de 2014, que constituiu o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) para o biênio 2014-2015 e incumbiu-o de propor a Política de Segurança da Informação e Comunicação do TRT da 3ª Região (POSIC-TRT3), bem como normas correlatas; e

CONSIDERANDO a Resolução GP n. 7, de 21 de novembro de 2014, que instituiu a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC-TRT3) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir norma complementar à Política de Segurança da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (POSIC-TRT3), com o objetivo de estabelecer diretrizes para a utilização do serviço de internet no âmbito do Tribunal.

Seção I
Dos conceitos

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:

I - credencial: identificação do usuário (login);

II - proxy: sistema que viabiliza a navegação na internet.



Seção II
Do acesso à internet

Art. 3º Os usuários que possuem acesso à rede do Tribunal também possuem acesso à internet, autenticado com as mesmas credenciais.

Parágrafo único. O usuário é responsável por ações e acessos realizados com a sua credencial.

Art. 4º O acesso à internet dar-se-á, exclusivamente, pelos meios autorizados, configurados pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC).

Parágrafo único. É expressamente proibido o uso de proxies externos ou similares.

Seção II
Do uso da internet

Art. 5º Constitui uso indevido do serviço de acesso à internet qualquer das seguintes ações:

I - acessar páginas de conteúdo considerado ofensivo, ilegal, impróprio ou incompatível com as atividades funcionais ou com a política de segurança da informação, tais como pornografia, pedofilia, racismo, jogos, armazenamento e compartilhamento de arquivos e download de software;

II - utilizar programas de troca de mensagens em tempo real (bate-papo) ou programas para troca de conteúdo via rede ponto-a-ponto (peer-topeer), exceto os definidos como ferramenta de trabalho e homologados pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações (DTIC);

III - utilizar programas e/ou acessar páginas de áudio e vídeo em tempo real, ou sob demanda, exceto as relacionados ao trabalho no Tribunal;

IV - acessar sítios de relacionamento e redes sociais;

V - acessar sítios que representem ameaça à segurança da informação ou que possam comprometer, de alguma forma, a integridade da rede de computadores do Tribunal.

Parágrafo único. A liberação de acesso a sítios e a serviços não autorizados, mas necessários ao desempenho das atribuições funcionais do usuário, dependerá de solicitação do gestor da unidade à Central de Serviços de Suporte e Atendimento, que a submeterá à Seção de Segurança da Informação e Comunicação.

Seção III
Do monitoramento e auditorias

Art. 6º Por motivos de segurança, será monitorado todo acesso à internet, cujos registros serão mantidos pelo período mínimo de 6 meses.

Art. 7º Os relatórios decorrentes das auditorias realizadas pela Seção de Segurança da Informação e Comunicação serão encaminhados ao Comitê Gestor de Segurança da Informação.

Art. 8º Em caso de indícios de incidentes de segurança específicos, a chefia imediata ou superior solicitará à Central de Serviços de Suporte e Atendimento a realização de auditoria.

Art. 9º Comprovada a sua utilização irregular, o usuário terá o acesso à internet bloqueado e o fato comunicado à chefia imediata e, conforme a gravidade, à Administração para as providências cabíveis.

Art. 10. Casos omissos serão submetidos ao Comitê Gestor de Segurança da Informação.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente

(DEJT/TRT3 Cad. Adm. 17/11/2015, n. 1.856, p. 1-3)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial