TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
PORTARIA CONJUNTA GP/GCR N. 777, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
Altera a  Portaria GP/CR/DG n. 19, de 20 de maio de
2009,  que  dispõe  sobre  a  criação  da  Central  de
Devolução  de  Autos  das  Varas  do  Trabalho  de  Belo
Horizonte.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de otimização do serviço prestado na
Central de Devolução de Autos das Varas do Trabalho de Belo Horizonte.
RESOLVEM:
Art. 1º Esta Portaria Conjunta altera o artigo 5º da Portaria GP/CR/DG n.
19, de 20 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.  5º  Devolvidos  os  autos,  a  Central  passará  à  realização  dos
seguintes procedimentos:
I - entrega imediata de uma das vias da carga ao advogado, na qual
deverá  constar  o  recebimento  dos  autos  na  Central,  ou  certidão
equivalente;
II - encaminhamento à respectiva Secretaria da Vara de uma das vias
da carga com o comprovante de recebimento, ou certidão equivalente.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Portaria  Conjunta  n.  777,  de  24 de setembro de 2015.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1822, 28 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo único. Os autos recebidos pela Central serão encaminhados
às Secretarias das Varas nos intervalos entre 12 e 13 horas e entre 17
e 18 horas do mesmo dia do recebimento.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Portaria  Conjunta  n.  777,  de  24 de setembro de 2015.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1822, 28 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial