TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 28, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre procedimentos relacionados a processos 
judiciais físicos que tramitam em segredo de justiça no 
âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO 
TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os arts. 93, IX, da Constituição da República; 155 
do CPC; 11 e 189 do Novo CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), asseguram a 
publicidade restrita dos atos processuais para a preservação do direito à intimidade e 
do interesse público ou social;
CONSIDERANDO o dever da Justiça Trabalhista de preservar os direitos 
à  intimidade,  à  vida  privada,  à  honra  e  à  imagem  das  pessoas;  de  proteger  o 
hipossuficiente; e de impedir a estigmatização do empregado pela disponibilização na 
rede mundial de computadores de dados concernentes aos processos judiciais em que 
figuram como parte;
CONSIDERANDO que o art. 11, § 6º, da Lei 11.419/2006, estabelece que 
os documentos eletrônicos "(...) somente estarão disponíveis para acesso por meio da 
rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, 
respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça";
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 121, de 5 de outubro 
de 2010, alterada pela  Resolução n. 143, de 30 de novembro de 2011, que dispõe 
sobre  a  divulgação  de  dados  processuais  eletrônicos  na  rede  mundial  de 
computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 28, de 24 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1822, 28 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVEM:
Art.  1º   Esta  Resolução  dispõe  sobre  procedimentos  relacionados  a 
processos judiciais físicos que tramitam em segredo de justiça no âmbito do Tribunal 
Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art.  2º   Todos  os  magistrados  e  unidades  judiciárias  deste  Tribunal 
deverão zelar pelo sigilo inerente ao processo com trâmite em segredo de justiça.
Art. 3º  Os processos que tramitam em segredo de justiça deverão ter tal 
atributo registrado no sistema informatizado pela Secretaria da Vara do Trabalho, o que 
impedirá a consulta processual na internet do inteiro teor dos atos do magistrado, das 
petições  eletrônicas,  das  certidões  expedidas  pelos  Oficiais  de  Justiça  e  pela 
Secretaria  da  Vara  e  da  base  de  pesquisa  de  jurisprudência  do  Tribunal,  ficando 
mantido apenas o acesso à tramitação processual.
Art. 4º  Os processos oriundos do 1° grau que tramitam em segredo de 
justiça deverão ter tal característica mantida quando da autuação pela Secretaria de 
Distribuição de Feitos de 2º grau.
Art. 5º  Decretado o segredo de justiça pelo magistrado de segundo grau, 
o  registro  de tal  atributo  nos autos  do processo e  nos sistemas informatizados do 
Tribunal ficará a cargo da Secretaria do Órgão Julgador,  Secretaria de Recurso de 
Revista ou Secretaria de Dissídios Individuais e Coletivos.
Art. 6º  As decisões e despachos proferidos nos processos em segredo de 
justiça não conterão dados que possibilitem a identificação das partes envolvidas, que 
deverão  ser  referidas  pelas  iniciais  do  nome,  da  razão  social  ou  da  denominação 
social.
Art. 7º  O acesso aos autos de processo físico que tramita em segredo de 
justiça será restrito às partes, aos advogados com procuração e ao Ministério Público 
do Trabalho para emissão de parecer, nos casos previstos em lei.
Art. 8º  Caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações 
(DTIC) realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta 
Resolução,  todas  as  adequações  necessárias  nos  Sistemas  de  Acompanhamento 
Processual de 1º e 2º Graus em processo físico, para que as partes, nas publicações 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 28, de 24 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1822, 28 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
constantes no Diário  Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT),  sejam identificadas 
apenas pelas iniciais de seus nomes, razão social ou denominação.
Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
DENISE ALVES HORTA
 Desembargadora Corregedora
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 28, de 24 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1822, 28 set. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial