TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência 
[Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 38/2018]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 9, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a remoção de servidores no âmbito da 
Justiça  do  Trabalho  da  3ª  Região  e  dá  outras 
providências.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª 
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão e de atualização da norma 
que regulamenta a aplicação do instituto da remoção de servidores neste Tribunal;
CONSIDERANDO  o  disposto  no  art.  36  da  Lei  n.  8.112,  de  11  de 
dezembro de 1990, e no art. 20 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o Anexo IV da Portaria Conjunta n. 3, de 31 de maio de 
2007, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal 
Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do 
Superior Tribunal Militar (STM) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 
(TJDFT);
CONSIDERANDO a  Resolução n.  110,  de  31  de  agosto  de  2012,  do 
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre o instituto da remoção dos 
servidores dos quadros de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; 
e
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CONSIDERANDO que este Tribunal possui autonomia para estabelecer 
critérios  referentes  à  remoção  de  seus  servidores,  observados  os  parâmetros  de 
necessidade,  conveniência,  oportunidade,  razoabilidade  e  de  conformidade  com as 
disposições legais que regem a matéria,
RESOLVE:
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º  A movimentação de servidor, a pedido ou de ofício, com mudança 
de sede, no âmbito do Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região, obedecerá ao 
disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º  A remoção de que trata esta Instrução dar-se-á:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido do servidor, a critério da Administração, mediante permuta;
III - a pedido do servidor, para outra localidade, independentemente do 
interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público 
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente 
que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à 
comprovação por junta médica oficial; e
c) em virtude de processo seletivo interno.
Seção II
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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Da Remoção de Ofício
Art. 3º  A remoção de ofício é o deslocamento de servidor, no interesse da 
Administração, devidamente fundamentado.
Art.  4º   A  remoção  de  ofício  implica  o  pagamento  das  indenizações 
previstas na legislação vigente, custeado por este Tribunal.
Parágrafo único.  O pagamento a que se refere o caput não será devido 
na hipótese de o servidor já residir na localidade de destino.
Art. 5º  É proibido utilizar a remoção de ofício como pena disciplinar.
Seção III
Da Remoção a Pedido,
a Critério da Administração
Art.  6º   A  remoção  a  pedido  mediante  permuta  é  o  deslocamento 
recíproco  de servidores,  condicionado ao  juízo  de  conveniência  e  oportunidade da 
Administração e à anuência das unidades envolvidas.
§ 1º  Para a efetivação da remoção por permuta, será observada a ordem 
de  classificação  no  cadastro  de  reserva  a  que  se  refere  o  §  2º  do  art.  13  desta 
Instrução  e,  preferencialmente,  os  cargos  ocupados  pelos  interessados  e  a 
equivalência do perfil de competência.
§ 2º  Excepcionalmente, poderá ser deferida remoção de assistente de 
juiz decorrente da remoção global de magistrado.
Seção IV
Da Remoção a Pedido,
Independentemente do Interesse da Administração
Subseção I
Da Remoção para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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Art. 7º  O servidor poderá requerer remoção para acompanhar cônjuge ou 
companheiro que tenha sido deslocado para ter exercício em outra sede, observados 
os seguintes requisitos:
I - o cônjuge ou companheiro removido seja servidor público, no momento 
do deslocamento; e
II  -  o  deslocamento  do  cônjuge  ou  companheiro  tenha  ocorrido  no 
interesse da Administração.
Art.  8º  O pedido de remoção deverá ser apresentado na Diretoria de 
Gestão  de  Pessoas  e  ser  instruído  com  a  documentação  comprobatória  do 
deslocamento do cônjuge ou do companheiro no interesse da Administração.
Subseção II
Da Remoção por Motivo de Saúde
Art.  9º   A  remoção por  motivo  de  saúde  do  servidor,  de  cônjuge,  de 
companheiro  ou  de  dependente  que  viva  às  suas  expensas  e  conste  de  seu 
assentamento funcional fica condicionada à avaliação por junta oficial, que, em laudo 
conclusivo, ateste a doença alegada e a necessidade de deslocamento do servidor.
Parágrafo único.  Em se tratando de doença preexistente à lotação do 
servidor  na  localidade,  o  deferimento  da  remoção  ficará  ainda  condicionado  à 
comprovação de que a mudança agravou o quadro clínico do enfermo.
Art.  10.   O pedido de remoção deverá ser apresentado à Diretoria de 
Gestão de Pessoas e ser  instruído com a documentação comprobatória  do estado 
clínico do enfermo, atestado por profissional da saúde.
Art. 11.  A remoção por motivo de saúde tem caráter transitório e somente 
subsistirá enquanto persistir o motivo que a ensejou.
Parágrafo único.  Expirado o motivo que determinou a remoção, o servidor 
deverá comunicar o fato imediatamente à Secretaria de Saúde, a fim de retornar à sede 
de origem.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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Subseção III
Da Remoção em Virtude de
Processo Seletivo Interno
Art.  12.   A  remoção mediante  processo seletivo  interno será  regulada 
pelas disposições constantes desta Instrução e do respectivo edital.
Art. 13.  O edital a que se refere o art.12 será expedido de acordo com os 
critérios de conveniência e oportunidade da Administração e destinado à recomposição 
dos claros de lotação nas unidades organizacionais deste Tribunal.
§ 1º  Caberá à Diretoria de Gestão de Pessoas elaborar e publicar o edital 
na Intranet.
§ 2º  O edital poderá contemplar cadastro de reserva.
§ 3º  Se o número de candidatos inscritos para o mesmo claro de lotação 
for  superior  ao  número  de  vagas  ofertadas  no  edital,  serão  observados, 
sucessivamente, estes critérios classificatórios:
I - ocupar cargo efetivo no TRT da 3ª Região;
II - ter sido incluído em cadastro de reserva de processo seletivo anterior 
e  não  ter  sido  removido  para  a  localidade  para  a  qual  se  habilitou,  desde  que  a 
inscrição no concurso de remoção seguinte seja feita para a mesma localidade;
III - tiver mais tempo de exercício no TRT da 3ª Região;
IV - tiver mais tempo de serviço na Justiça do Trabalho;
V - tiver mais tempo de serviço no Poder Judiciário da União;
VI - tiver mais tempo de serviço público federal;
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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VII - tiver mais tempo de serviço no Poder Judiciário Estadual;
VIII - tiver mais tempo de serviço público; e
XIX - tiver mais idade.
§ 4º  Formada a lista geral de classificação, os claros de lotação serão 
supridos pelos candidatos aprovados, de forma gradativa, observado o equilíbrio da 
força de trabalho das unidades organizacionais envolvidas na remoção.
§ 5º  No caso do § 3º, o candidato não contemplado figurará em cadastro 
de reserva para  a  localidade selecionada,  durante  a  validade do processo seletivo 
interno.
§ 6º  Os claros de lotação surgidos após a publicação do edital  e na 
vigência  do  processo  seletivo  poderão  ser  supridos  pelo  cadastro  de  reserva, 
observada a ordem de classificação e a conveniência da Administração.
§  7º   Não  havendo  servidor  habilitado  para  a  localidade  onde  tenha 
surgido o claro de lotação, a vaga poderá ser preenchida por nomeação.
§ 8º  Para fins de habilitação, serão considerados os registros cadastrais 
constantes do sistema de pessoal deste Tribunal.
Art.  14.   A  ordem  de  classificação  no  Processo  Seletivo  Interno  de 
Remoção e os critérios de desempate serão disponibilizados na Intranet.
Parágrafo único.  Caberá recurso contra  a  classificação em cinco dias, 
contados  da  data  em  que  o  resultado  foi  disponibilizado,  a  ser  protocolizado  na 
Diretoria de Gestão de Pessoas.
Art. 15.  No momento da efetivação da remoção, o servidor aprovado no 
certame deverá estar apto a assumir suas atribuições na localidade para a qual se 
inscreveu.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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§ 1º  O servidor que desistir da remoção após o decurso do prazo previsto 
no  edital  para  apresentar  desistência  será  excluído  do  processo  seletivo  e  ficará 
impedido de participar do concurso de remoção subsequente.
§ 2º  O servidor que estiver em licença ou em afastamento legal ou em 
curso de formação terá o prazo de três dias úteis, contados da sua convocação, para 
formalizar seu interesse em retornar às atividades, sob pena de ser posicionado no 
próximo lugar da lista de classificação.
Art.  16.   O  servidor  classificado  no  processo  seletivo  interno  que  for 
removido em decorrência de nomeação para cargo em comissão ou de designação 
para o exercício de função de assistente de magistrado, dentro do prazo de validade do 
certame, será automaticamente deste excluído.
Art. 17.  Não poderá participar do processo seletivo o servidor que:
I - estiver em estágio probatório;
II - tiver sido cedido, redistribuído ou removido nos últimos três anos;
III  -  que for  parte  em processo administrativo  ainda não concluído de 
remoção por permuta entre Tribunais Regionais ou de redistribuição, exceto mediante 
expressa  desistência  apresentada  até  o  encerramento  do  prazo  para  inscrição  no 
Processo Seletivo Interno de Remoção; e
IV - que estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo 
disciplinar.
Seção V
Disposições Finais
Art.  18.   Os  servidores  que,  na  data  da  publicação  desta  Instrução 
Normativa, estiverem nas situações dos incisos I e II do art. 17 poderão participar do 
primeiro Processo Seletivo Interno de Remoção que for realizado após a entrada em 
vigor deste ato.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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Art. 19.  As despesas decorrentes da mudança para a nova sede, em 
virtude da remoção prevista no art. 2º, incisos II e III, desta Instrução Normativa serão 
de responsabilidade do servidor.
Art. 20.  A remoção implica perda da função comissionada ou do cargo 
em comissão ocupado na unidade de origem.
Art. 21.  A remoção não interrompe e nem suspende o interstício para fins 
de promoção ou de progressão funcional do servidor.
Art. 22.  A nova lotação do servidor removido deverá ser compatível com 
as atribuições do seu cargo efetivo.
Art. 23.  A remoção não constitui forma de provimento ou de vacância de 
cargo efetivo.
Art.  24.   A  Diretoria  de  Gestão  de  Pessoas  verificará  anualmente,  ou 
sempre  que  necessário,  a  manutenção  dos  motivos  determinantes  das  remoções 
efetuadas  com base  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  III  do  art.  2º  desta  Instrução 
Normativa,  podendo  exigir  do  servidor  a  apresentação  de  documentação 
comprobatória.
Art. 25.  As portarias de remoção serão publicadas no Boletim Interno e 
estarão disponíveis na Intranet.
Art. 26.  É facultado ao servidor requerer prazo para deslocar-se para a 
nova localidade, contado da publicação da portaria de remoção, com base no art. 18 da 
Lei n. 8.112/1990.
§ 1º  Na hipótese de o servidor encontrar-se legalmente licenciado ou 
afastado,  o  prazo  a  que  se  refere  o  "caput"  será  contado  a  partir  do  término  do 
impedimento.
§  2º   O  pedido  de  concessão  de  prazo  deverá  ser  encaminhado  à 
Diretoria de Gestão de Pessoas.
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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§  3º   Durante  o  período  de  deslocamento,  o  servidor  fará  jus  à 
remuneração do cargo efetivo.
§  4º   Ultrapassado  o  prazo  concedido  pela  Administração,  o  não 
comparecimento  do  servidor  no  local  para  o  qual  foi  removido  caracterizará  falta 
injustificada e o sujeitará às penalidades previstas em lei.
Art.  27.   Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pela  Presidência  deste 
Tribunal.
Art.  28.   Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação, revogado o Ato Regulamentar n. 17, de 6 de dezembro de 2007.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n.  9,  de 22 de setembro de 2015. Diário  
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1819, 23 set. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-4. 
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