TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[ Revogado pela Resolução TRT3/GP 158/2020  ] 
RESOLUÇÃO GP N. 27, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
Estabelece diretrizes  para  a  utilização  do  serviço  de
correio  eletrônico  corporativo  no  âmbito  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GP/DG n. 74, de 17 de março de
2014, que, ao constituir o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) para o
biênio  2014-2015,  incumbiu-o  de  propor  a  Política  de  Segurança  da  Informação  e
Comunicação do TRT da 3ª Região (POSICTRT3), bem como normas correlatas;
CONSIDERANDO o teor da Resolução GP/DG n. 7, de 21 de novembro
de 2014, que institui a Política de Segurança da Informação e Comunicação (POSIC-
TRT3) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
RESOLVE:
Art.  1º   Instituir  norma  complementar  à  Política  de  Segurança  da
Informação e Comunicação (POSIC-TRT3), cujo objetivo é estabelecer diretrizes para a
utilização do serviço de correio eletrônico corporativo no âmbito do Tribunal.
Seção I
Dos Conceitos
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I  -  correio  eletrônico  institucional:  serviço  de  envio  e  recebimento  de
mensagens eletrônicas (também conhecidas por  e-mails) no âmbito do Tribunal cujo
domínio é trt3.jus.br;
II - caixa postal institucional pessoal: conta de correio eletrônico de um
único usuário (magistrado ou servidor);
III - caixa postal institucional da unidade: conta de correio eletrônico de
uma  unidade  administrativa  ou  judiciária  constante  da  estrutura  organizacional  do
Tribunal;
IV  -  caixa  postal  institucional  de  serviço:  conta  de  correio  eletrônico
temporária de comissões, grupos de trabalho e programas formalmente constituídos,
ainda que não constantes na estrutura organizacional do Tribunal.
V - lista de distribuição: agrupamento de diversos endereços eletrônicos,
que permite  a distribuição conjunta  de uma mensagem eletrônica a todos os seus
integrantes, sem caixa postal específica;
VI  -  spam:  mensagem  de  publicidade,  enviada  em  massa,  sem
consentimento prévio do destinatário;
VII  -  phishing:  mensagem  fraudulenta,  com  o  objetivo  de  "pescar"
informações do seu destinatário;
VIII  -  hoax:  mensagens dramáticas ou alarmantes com propagação de
boatos ou informações distorcidas.
Seção II
Das Caixas Postais de Correio Eletrônico
Art.  3º  Somente serão criadas as seguintes caixas postais de correio
eletrônico:
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
I - caixa postal institucional pessoal;
II - caixa postal institucional da unidade;
III - caixa postal institucional de serviço.
§ 1º  As caixas postais têm capacidade de armazenamento limitada a 50
gigabytes (GB).
§ 2º  As solicitações de criação, alteração e exclusão de caixas postais
devem ser encaminhadas à Central de Serviços de TIC (Tecnologia da Informação e
Comunicações).
§ 3º  No caso de alteração de endereço eletrônico, o endereço antigo será
mantido apenas pelo período de 90 dias, a contar da alteração.
Subseção I
Da Caixa Postal Institucional Pessoal
Art.  4º  Todo magistrado e servidor terá uma caixa postal  institucional
pessoal e sua utilização é obrigatória no exercício de sua função.
Art. 5º  O identificador do endereço de correio eletrônico será formado
pelo primeiro nome (ou nome composto) e pelo último sobrenome do magistrado ou
servidor, separados por sinal de ponto.
§ 1º  O identificador do endereço de correio eletrônico poderá, em caso de
duplicidade,  ser  formado  por  um  dos  nomes  do  usuário  seguido  por  um  dos
sobrenomes, separados pelo sinal de ponto.
§ 2º  A adequação dos endereços de correio eletrônico já existentes ao
padrão ora estabelecido será facultativa e poderá ser solicitada à Central de Serviços
de TIC pelo próprio interessado.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
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§  3º   Pedidos  de  exceção  à  regra  de  identificação,  se  formalmente
justificados,  serão  analisados  pela  Seção  de  Segurança  da  Informação  e
Comunicação.
Art. 6º  A solicitação de caixa postal institucional pessoal para magistrado
incumbe à Secretaria Geral da Presidência e, para servidor, à Diretoria de Gestão de
Pessoas.
§ 1º  A caixa postal institucional pessoal de magistrados e/ou servidores
falecidos ou afastados em decorrência de exoneração, redistribuição, aposentadoria,
remoção e cessão a outro órgão, ou retorno à origem, serão excluídas, definitivamente,
em 30 dias a contar da informação da Secretaria Geral da Presidência ou da Diretoria
de Gestão de Pessoas acerca dos fatos acima referidos.
§ 2º  O aposentado ou seu representante deverá informar conta de e-mail
pessoal para recebimento de informações funcionais.
Subseção II
Da Caixa Postal Institucional da Unidade
Art.  7º  As unidades administrativas e judiciárias previstas na estrutura
organizacional do Tribunal poderão ter caixa postal institucional da unidade.
Art. 8º  O gestor da unidade será também o gestor da respectiva caixa
postal, competindo-lhe:
I - solicitar a criação, a alteração e a exclusão da caixa postal institucional
da unidade;
II  -  autorizar  o  acesso  de  outros  servidores,  mediante  delegação  no
sistema de correio eletrônico, bem como excluir esse acesso.
Art. 9º  A caixa postal institucional da unidade terá um único endereço de
correio eletrônico, cujo identificador será formado pela denominação da unidade ou por
sigla que permita a sua identificação.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
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Parágrafo  único.   Pedidos  de  exceção  à  regra  prevista  no  caput,  se
formalmente justificados, serão analisados pela Seção de Segurança da Informação e
Comunicação.
Subseção III
Da Caixa Postal Institucional de Serviço
Art. 10  As comissões, os grupos de trabalho e programas formalmente
constituídos,  ainda  que  não  constantes  na  estrutura  organizacional  do  Tribunal,
poderão, em caráter excepcional, ter caixa postal, desde que autorizada pela Seção de
Segurança da Informação.
Parágrafo único.  O gestor demandante deverá solicitar  a sua criação,
indicar o magistrado, o servidor ou a unidade que será responsável pelo respectivo
gerenciamento, bem como, se for o caso, estabelecer o período de duração dessa
caixa.
Seção III
Das Listas de Distribuição
Art. 12.  É permitida a criação de lista de distribuição, com o objetivo de
facilitar e otimizar a troca de informações sobre assuntos de interesse do Tribunal.
Parágrafo  único.   O identificador  do  endereço eletrônico  será  formado
pela palavra "lista" seguida da denominação ou sigla que permita, de forma clara, a
identificação de sua finalidade, ou do grupo de endereços eletrônicos nela reunido,
separados por hífen.
Art. 13.  A criação e atualização de lista de distribuição pode ser solicitada
pelo gestor da unidade à qual se destina.
Parágrafo  único.   A  solicitação  deve  ser  encaminhada,  por  escrito,  à
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações, acompanhada de justificativa
e, quando destinada a atividade temporária, do período de sua duração.
Seção IV
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
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Da Utilização dos Recursos do Sistema de Correio Eletrônico
Art. 14.  O uso do correio eletrônico institucional restringe-se a mensagem
cujo  objeto  seja,  necessariamente,  inerente  à  atividade funcional  do  usuário  ou  da
unidade, sendo vedado o uso para fins particulares.
Art. 15.  O acesso ao correio eletrônico, a partir de estações de trabalho
fornecidas pelo Tribunal, será feito apenas a partir do navegador de internet.
Art.  16.   O  tamanho  máximo  da  mensagem  eletrônica,  incluindo  os
anexos, não pode exceder 20 megabytes (MB).
Art. 17.  É de responsabilidade do usuário:
I  -  utilizar o correio eletrônico institucional de acordo com os preceitos
desta Resolução;
II - gerenciar o armazenamento de mensagens da caixa postal;
III  -  acessar  a  conta  institucional  pessoal  de  correio  eletrônico
periodicamente.
Art. 18.  É vedado aos usuários o envio de qualquer mensagem eletrônica
contendo:
I  -  informações  privilegiadas,  confidenciais  e/ou  de  propriedade  do
Tribunal para destinatários não autorizados;
II - materiais obscenos, ilegais ou antiéticos;
III - materiais preconceituosos ou discriminatórios;
IV - materiais caluniosos ou difamatórios;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
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V - propaganda com objetivo comercial;
VI - listagem com endereços eletrônicos institucionais;
VII - material de natureza político-partidária, associativa ou sindical, que
promova a eleição de candidatos para cargos eletivos;
VIII - material protegido por lei de propriedade intelectual;
IX - entretenimentos e "correntes";
X - assuntos ofensivos;
XI - músicas, vídeos ou animações que não sejam de interesse específico
do trabalho;
XII - spam, phishing e hoax.
Parágrafo único.  O recebimento de mensagem que contrarie esse artigo
deverá ser informado à Seção de Segurança da Informação e Comunicação por meio
da abertura de chamado na Central de Serviços de TIC.
Art. 19.  As mensagens apagadas ficarão disponíveis para restauração
pelo  período  de  90  dias  na  "Lixeira"  de  cada  usuário;  após  esse  prazo,  serão
permanentemente excluídas.
Art.  20.   O  envio  de  mensagem  a  elevado  número  de  endereços
eletrônicos somente é permitido por meio da caixa postal institucional da unidade.
Seção V
Do Monitoramento e Auditoria
Art.  21.   O  uso  do  correio  eletrônico  será  monitorado  por  meio  de
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
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ferramentas  com  o  intuito  de  impedir  o  recebimento  de  spam,  hoax,  phishing,
mensagens contendo vírus e outros arquivos que coloquem em risco a segurança da
infraestrutura tecnológica do Tribunal ou que contenham conteúdo impróprio.
Art.  22.   Verificados  indícios  que  atentem  contra  a  segurança  da
informação,  o  gestor  da  unidade  solicitará  ao  Comitê  Gestor  de  Segurança  da
Informação a realização de auditoria.
Art.  23.   A  Diretoria  de  Tecnologia  da  Informação  e  Comunicações
armazenará  os  arquivos  de  registro  de  mensagens  eletrônicas  (logs)  pelo  período
mínimo de seis meses.
Parágrafo único.  A eliminação dos arquivos de registro de mensagens
eletrônicas (logs) e de caixas postais será adiada em caso de auditoria, bem como de
notificação administrativa ou judicial.
Art.  24.   Dúvidas  ou  situações específicas  envolvendo  a  utilização  de
recursos de correio  eletrônico  institucional  não previstas  nesta  norma,  deverão ser
registradas na Central de Serviços de TIC.
Parágrafo  único.   Os  chamados  serão  encaminhados  à  Seção  de
Segurança da Informação e Comunicação para deliberação, caso seja necessário.
Art.  25.   Casos  omissos  serão  submetidos  ao  Comitê  Gestor  de
Segurança da Informação.
Art. 26.  Revoga-se a Resolução GP n. 8, de 31 de março de 2015.
Art. 27.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 27, de 22 de setembro de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1832, 13 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
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