TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte
OFÍCIO N. DFTBH/24/2015
Belo Horizonte, 19 de março de 2015
Assunto:  Informa  as  deliberações  do  Grupo  de  Trabalho,  criado  pela  Portaria  GP  n.
137/2014, sobre a guarda obrigatória de processos judiciais findos.
Senhores (as) Secretários(as) de Vara do Trabalho e Chefes de Núcleos de
Foros,
O GRUPO DE TRABALHO criado pela Portaria GP n. 137/2014, responsável
por acompanhar a avaliação para destinação final de autos de processos judiciais findos,
arquivados nos anos 2007 e 2008, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, informa
a V. Sa. as deliberações conclusivas relacionadas às suas atribuições:
1) deverá ser cumprida, rigorosamente, pelas varas do trabalho da 3ª Região,
a guarda processual permanente de:
a) ações de guarda permanente obrigatória, quais sejam:
a.1) ações civis públicas;
a.2) ações civis coletivas; e
a.3) ações de titularidade do Ministério Público do Trabalho;
b) procedimentos de guarda permanente obrigatória:
b.1) incidentes de conflito de competência; e
b.2) incidentes de uniformização de jurisprudência;
c) processos com o selo Tema Relevante / Centro de Memória;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício n. 24, de 19 de março de 2015. E-mail institucional do TRT da 3ª
Região. Belo Horizonte, MG, 2015. Acesso em: 2 set. 2015.
Este texto não substitui o original
d) processos distribuídos até o ano 1999, por corte temporal, estabelecido
pelo Grupo de Trabalho;
e) processos que envolvam assuntos (objeto) designados como de interesse
para guarda permanente obrigatória, a saber:
e.1) trabalho em condições análogas à de escravo;
e.2) trabalho com proteção especial: indígena, deficiente físico, menor;
e.3) indenização relacionada ao exercício do direito de greve;
e.4) retribuição por invenção ou patente;
e.5) indenização por dano moral coletivo;
e.6)  reintegração-readmissão  ou  indenização  por  dispensa  discriminatória
(portador de HIV); e
e.7) anistia.
2) dos processos arquivados definitivamente:
a) no ano 2007, terão os acervos processuais integralmente preservados as
11ª, 12ª e 13ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte, as VT de Nova Lima e 2ª VT de Pedro
Leopoldo (Região Metropolitana), a 2ª VT de Barbacena (1ª sub-região), a VT de Itaúna (2ª
sub-região), a VT de Januária e, excepcionalmente, para integralizar o percentual de 10%,
a VT de Diamantina (3ª sub-região), a 3ª VT de Governador Valadares (4ª sub-região), a
VT de Lavras (5ª sub-região) e a 3ª VT de Uberlândia (6ª sub-região); e
b) no ano 2008, terão os acervos integralmente preservados as 14ª, 15ª, 16ª
e 17ª Varas do Trabalho de Belo Horizonte, as 1ª VT de Nova Lima e 3ª VT de Betim
(Região Metropolitana), a 1ª VT de Juiz de Fora (1ª sub-região), a VT de São Sebastião do
Paraíso (2ª sub-região), a VT de Monte Azul (3ª sub-região), a 1ª VT de Coronel Fabriciano
(4ª sub-região), a 1ª VT de Varginha (5ª sub-região) e a 1ª VT de Araguari (6ª sub-região).
3) os processos arquivados provisoriamente, nos anos 2007 e 2008, serão
devolvidos  às  respectivas  varas  do  trabalho,  para  que  sejam  tomadas  as  medidas
determinadas pela Corregedoria Regional no Ofício Circular Conjunto n. CR/VCR/06/2015,
de  9  de  fevereiro  de  2015,  procedimento  este  que  será  adotado  também  nos  anos
subseqüentes.
4) o Arquivo-Geral do Foro Trabalhista de Belo Horizonte somente receberá
processos  arquivados  definitivamente  e  processos  arquivados  provisoriamente,  com
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício n. 24, de 19 de março de 2015. E-mail institucional do TRT da 3ª
Região. Belo Horizonte, MG, 2015. Acesso em: 2 set. 2015.
Este texto não substitui o original
certidão de dívida, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012,
arts.  75  e  76,  que  tratam  do  arquivamento  provisório  ou  definitivo  do  processo  de
execução, e arts. 80 a 84, sobre a conversão de autos físicos de processos de execução
arquivados provisoriamente em certidões de créditos trabalhistas, e o Provimento n. 4, de
13 de dezembro de 2012, da Corregedoria Regional do TRT3.
5) o Arquivo Temporário permanece incumbido, exclusivamente, de manter
sob guarda os documentos,  correntes e intermediários,  das varas do trabalho de Belo
Horizonte, nos termos da  Resolução Conjunta n. 11, de 31 de julho de 2014, do TRT3,
quais sejam:
a) processos pendentes de decisão em tribunais superiores;
b) processos pendentes de pagamento de precatórios; e
c) cartas precatórias ou de ordem cumpridas eletronicamente.
Atenciosamente,
Grupo de Trabalho responsável por acompanhar a avaliação para destinação final
de autos de processos judiciais findos, arquivados nos anos 2007 e 2008, no âmbito da
Justiça do Trabalho da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ofício n. 24, de 19 de março de 2015. E-mail institucional do TRT da 3ª
Região. Belo Horizonte, MG, 2015. Acesso em: 2 set. 2015.
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