TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 4, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Altera  e  revoga  dispositivos  do  Regimento  Interno  do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO,
nos termos dos arts. 21, I, e 25, X e XVI, do Regimento Interno, faz editar Ato Regimental
aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Processo TRT nº 00436-2015-000-03-
00-7 MA.
Art. 1º Este Ato Regimental altera e revoga artigos do Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º Os artigos 21, XXIX; 24; 62, IV; 64, I; 66, "caput"; 101; 106, "caput";
114, II e III e 151-A, § 4º; passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. (...)
XXIX  -  aprovar  ou  rejeitar,  antes  da  publicação,  atos  de  nomeação,
exoneração,  designação  ou  lotação  de  pessoal,  para  o  exercício  de
atribuições de direção, chefia e assessoramento - CJ – escalonadas de CJ-
1  a  CJ-4,  exceto  quando  se  tratar  de  Secretário-Geral  da  Presidência,
Diretor-Geral,  Diretor  Judiciário,  Diretor  de  Administração,  Diretor  de
Gestão  de  Pessoas,  Assessor  de  Cerimonial,  Secretário  de  Gestão
Estratégica,  Assessor  Administrativo,  Secretário  de  Controle  Interno,
Secretário  de  Segurança,  Secretário  de  Comunicação  Social,  Assessor
Especial, Assessor de Desembargador e Secretário de Vara do Trabalho;
(...)
Art.  24.  Compete  ainda  ao  Órgão  Especial  exercer  as  atribuições
constantes das alíneas c, d e e do inciso VI e dos incisos XIX a XXXI do art.
21 deste Regimento.
Art. 62. (...)
Fonte: BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 4, de 13 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1802, 28 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 78-79. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
IV - repouso para a gestante, por cento e vinte dias, prorrogáveis por 60
dias, mediante requerimento;
(...)
Art. 64. (...)
I - para frequência a cursos, congressos ou seminários de aperfeiçoamento
em instituições superiores de ensino, oficialmente reconhecidas, pelo prazo
máximo de dois  anos consecutivos,  a critério  do Tribunal  Pleno,  em se
tratando de Desembargador,  ou do Órgão Especial,  quando se tratar de
Juiz de 1º grau, observada a respectiva regulamentação;
(...)
Art.  66.  Em  caso  de  vaga,  eleição  para  cargo  de  administração  ou
afastamento de Desembargador por prazo superior a trinta dias, o Órgão
Especial, pela maioria absoluta de seus membros efetivos, convocará Juiz
Titular  de  Vara  do  Trabalho  para  ocupar  o  cargo  em  substituição
temporária, observada a lista de juízes considerados aptos à convocação
elaborada pelo Tribunal Pleno.
(...)
Art.  101.  Mediante  inscrição  por  correio  eletrônico  ou  pessoalmente,
admitir-se-á a sustentação oral, presencial ou à distância, que poderá, na
primeira  hipótese,  ser  realizada  até  o  início  da  sessão  de  julgamento,
enquanto,  na  segunda,  até  o  final  do  último  dia  útil  imediatamente
antecedente à sessão a que se destina.
Parágrafo único.  Aceitar-se-ão as inscrições feitas por correio eletrônico,
desde que haja a clara identificação do processo, do Órgão julgador, da
data e do horário de julgamento, e se recebidas na Secretaria do Órgão até
às 16 horas do dia antecedente à respectiva sessão, observados os dias e
o horário de expediente do Tribunal.
Art. 106. Na sessão de julgamento, quando da sustentação oral, presencial
ou a distância, falará em primeiro lugar:
I - (...)
Art. 114. (...)
II - processos com inscrição para sustentação oral presencial, falando, em
primeiro lugar, os Advogados com escritório fora da região metropolitana de
Belo Horizonte e, em seguida, os demais advogados presentes à sessão;
III - processos de interessados presentes à sessão;
Fonte: BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 4, de 13 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1802, 28 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 78-79. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
(...)
Art. 151-A. (...)
§  4º  Do  indeferimento  liminar  da  arguição  pelo  Tribunal,  por  manifesta
improcedência,  não haverá recurso,  podendo o interessado,  na primeira
oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, arguir  a nulidade da
decisão  e,  se  for  o  caso,  renová-la  quando  da  interposição  de recurso
cabível".
Art.  3º  Os arts.  21,  23  e  114 passam a vigorar  acrescidos  dos incisos
seguintes:
"Art. 21. (...)
XXXV - deliberar, até a última sessão do ano, sobre as impugnações à lista
de magistrados inscritos para substituir no Tribunal e aprovar a lista dos
candidatos aptos à convocação no ano subsequente.
Art. 23. (...)
XI  -  apreciar  pedidos  de  aposentadoria  voluntária  de  Magistrados  e
Servidores da Região;
XII - convocar Juiz Titular de Vara do Trabalho para substituição temporária
no Tribunal.
Art. 114. (...)
IV - processos com inscrição para sustentação oral a distância, observada
a  ordem  das  inscrições,  considerando  as  diversas  localidades  onde  o
sistema foi  implantado e,  na hipótese das inscrições estarem em ordem
alternada,  a  primeira  delas  atrairá  as  demais,  sucessivamente,
possibilitando a continuidade da transmissão.
(...)".
Art. 4º Ficam revogados os incisos XXXII e XXXIV do art. 21; o § 8º do art. 66;
o art. 153 e o § 1º do art. 159, do Regimento Interno.
Art. 5º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 4, de 13 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1802, 28 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 78-79. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial