RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 192, DE 13 DE AGOSTO DE 2015

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros e Paula Oliveira Cantelli, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo TRT nº 01071-2013-025-03-00-2 IUJ,

RESOLVEU por maioria simples de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon e Paula Oliveira Cantelli,

EDITAR a Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União.”

Precedentes Jurisprudenciais

1ª Turma

- 0001760-15.2013.5.03.0100 RO (01760-2013-100-03-00-9 RO), Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 27/02/2015

- 0002630-18.2013.5.03.0017 RO (02630-2013-017-03-00-7 RO), Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 27/02/2015

- 0000233-59.2013.5.03.0025 RO (00233-2013-025-03-00-5 RO), Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 08/08/2014

2ª Turma

- 0002599-22.2013.5.03.0106 RO (02599-2013-106-03-00-9 RO), Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 25/03/2015

- 0002362-86.2012.5.03.0020 RO (02362-2012-020-03-00-5 RO), Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 06/08/2014

- 0000149-69.2014.5.03.0010 RO (00149-2014-010-03-00-3 RO), Rel. Juíza Convocada Maristela Íris Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 08/04/2015

3ª Turma

- 0001861-79.2014.5.03.0112 AP (01861-2014-112-03-00-0 AP), Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior - DEJT - Publicação: 16/03/2015

- 0000738-86.2013.5.03.0013 RO (00738-2013-013-03-00-0 RO), Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 26/01/2015

- 0002676-34.2013.5.03.0105 RO (02676-2013-105-03-00-4 RO), Rel. Des. Luís Felipe Lopes Bóson - DEJT - Publicação: 09/12/2014

4ª Turma

- 0002580-98.2013.5.03.0014 RO (02580-2013-014-03-00-9 RO), Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 05/05/2015

- 0000365-18.2014.5.03.0014 RO (00365-2014-014-03-00-4 RO), Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - Publicação: 09/03/2015

- 0002395-67.2012.5.03.0023 RO (02395-2012-023-03-00-4 RO), Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 27/01/2014

5ª Turma

- 0000176-11.2014.5.03.0153 RO (00176-2014-153-03-00-2 RO), Rel. Des. Marcus Moura Ferreira, DEJT - Publicação: 09/12/2014

- 0000896-14.2012.5.03.0099 RO (00896-2012-099-03-00-5 RO), Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 15/07/2014

6ª Turma

- 0001110-04.2014.5.03.0109 RO (01110-2014-109-03-00-1 RO), Rel. Des. Anemar Pereira do Amaral - DEJT - Publicação: 30/03/2015

- 0011496-28.2014.5.03.0163 RO (PJe), Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Disponibilização: 27/02/2015

- 0001720-73.2013.5.03.0022 RO (01720-2013-022-03-00-6 RO), Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 13/02/2015

- 0000665-36.2013.5.03.0136 RO (00665-2013-136-03-00-8 RO), Rel. Des. Rogério Valle Ferreira - DEJT - Publicação: 15/12/2014

8ª Turma

- 0001554-81.2013.5.03.0138 RO (01554-2013-138-03-00-1 RO), Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 24/10/2014

- 0156000-08.2008.5.03.0109 AP (01560-2008-109-03-00-6 AP), Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 07/04/2015

- 0001745-63.2012.5.03.0041 RO (01745-2012-041-03-00-7 RO), Rel. Juiz Convocado José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 13/06/2014

- 0002006-03.2012.5.03.0017 RO (02006-2012-017-03-00-9 RO), Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças, DEJT - Publicação: 13/09/2013

9ª Turma

- 0002588-45.2013.5.03.0024 RO (02588-2013-024-03-00-2 RO), Rel. Des. João Bosco Pinto Lara - DEJT - Publicação: 12/02/2015

- 0001339-94.2014.5.03.0098 RO (01339-2014-098-03-00-7 RO), Rel. Des. Mônica Sette Lopes - DEJT - Publicação: 04/02/2015

- 0000504-10.2013.5.03.0012 RO (00504-2013-012-03-00-6 RO), Rel. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos - DEJT - Publicação: 14/02/2014

10ª Turma

- 0001293-53.2014.5.03.0180 RO (01293-2014-180-03-00-6 RO), Rel. Des. Taisa Maria Macena de Lima, DEJT - Publicação: 27/03/2015

- 0010171-52.2013.5.03.0163 RO (PJe), Rel. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Publicação: 20/04/2015

Turma Recursal de Juiz de Fora

- 0000810-35.2012.5.03.0037 AP (00810-2012-037-03-00-8 AP), Rel. Juiz Convocado José Nilton Ferreira Pandelot - DEJT - Publicação: 29/08/2013

Sala de Sessões, 13 de agosto de 2015.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 59-61; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 114-116; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 76-78)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial