TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do
Tribunal Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 194, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Marcus Moura Ferreira, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Jales Valadão Cardoso, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson, Milton Vasques Thibau de Almeida, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, Rosemary de Oliveira Pires, Ana Maria Amorim Rebouças, José Marlon de Freitas, Maria Cecília Alves Pinto, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Manoel Barbosa da Silva, Maristela Íris da Silva Malheiros e Paula Oliveira Cantelli, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo TRT n. 01471-2011-149-03-00-4 IUJ,
RESOLVEU, por maioria absoluta dos votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Maria Laura Franco Lima de Faria, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Jales Valadão Cardoso, Maria Stela Álvares da Silva Campos e Taisa Maria Macena de Lima,
EDITAR a Súmula n. 45 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA.
O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
2ª Turma
- 0001173-33.2012.5.03.0001 AP(01173-2012-001-03-00-7 AP) - Rel. Des. Jales Valadão Cardoso - DEJT - Publicação: 06/05/2015
- 0010063-23.2013.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Disponibilização em 29/04/2015
- 0001579-30.2010.5.03.0064 AP(01579-2010-064-03-00-0 AP) - Rel. Juíza Convocada Maristela Íris da Silva Malheiros - DEJT - Publicação: 08/05/2015
- 0001716-80.2012.5.03.0148 AP(01716-2012-148-03-00-8 AP) - Rel. Juiz Convocado Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 24/04/2015
3ª Turma
- 0091300-87.2007.5.03.0099 AP(00913-2007-099-03-00-7 AP) - Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida - DEJT - Publicação: 01/06/2015
4ª Turma
- 0000002-77.2015.5.03.0149 AP(00002-2015-149-03-00-1 AP) - Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Publicação: 25/05/2015
- 0011200-92.2007.5.03.0149 AP(00112-2007-149-03-00-3 AP) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 18/05/2015
- 0001357-03.2014.5.03.0006 RO(01357-2014-006-03-00-0 RO) - Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso Magalhães - DEJT - Publicação: 30/03/2015
5ª Turma
- 0000821-06.2010.5.03.0079 AP(00821-2010-079-03-00-8 AP) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 25/05/2015
- 0000395-20.2011.5.03.0059 RO(00395-2011-059-03-00-9 RO) - Rel. Des. Marcus Moura Ferreira - DEJT - Publicação: 13/04/2015
6ª Turma
- 0000812-97.2011.5.03.0147 AP(00812-2011-147-03-00-1 AP) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 25/05/2015
- 0000323-74.2012.5.03.0034 AP(00323-2012-034-03-00-6 AP) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 25/05/2015
7ª Turma
- 0000300-72.2013.5.03.0009 RO(00300-2013-009-03-00-2 RO) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 26/05/2015
- 0011389-81.2013.5.03.0142 RO(PJe) - Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence - DEJT - Disponibilização: 22/05/2015
- 0000351-03.2010.5.03.0102 AP(00351-2010-102-03-00-5 AP) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 22/05/2015
- 0121500-03.2007.5.03.0059 AP(01215-2007-059-03-00-0 AP) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 27/03/2015
8ª Turma
- 0002262-45.2013.5.03.0005 RO(02262-2013-005-03-00-7 RO) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 24/04/2015
- 0001900-86.2012.5.03.0002 AP(01900-2012-002-03-00-2 AP) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 31/03/2015
- 0001367-37.2012.5.03.0129 AP(01367-2012-129-03-00-6 AP) - Rel. Juiz Convocado José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 08/05/2015
- 0001211-65.2012.5.03.0059 AP(01211-2012-059-03-00-9 AP) - Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 31/03/2015
9ª Turma
- 0001364-66.2012.5.03.0005 AP(01364-2012-005-03-00-4 AP) - Rel. Des. João Bosco Pinto Lara - DEJT - Publicação: 03/06/2015
10ª Turma
- 0000200-20.2010.5.03.0140 AP(00200-2010-140-03-00-3 AP) - Rel. Des. Deoclécia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 02/06/2015
- 0001804-55.2010.5.03.0030 AP(01804-2010-030-03-00-1 AP) - Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 13/03/2015
Turma Recursal de Juiz de Fora
- 0000637-45.2011.5.03.0037 AP(00637-2011-037-03-00-7 AP) - Rel. Des. Heriberto de Castro - DEJT - Publicação: 05/06/2015
Sala de Sessões, 13 de agosto de 2015.
TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25/08/2015, n. 1.799, p. 62-63; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/08/2015, n. 1.800, p. 117-118; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 27/08/2015, n. 1.801, p. 79-80)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial