TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 5, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Altera  dispositivos  do  Regimento  Interno  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, nos termos dos arts. 21, I, e 25, X e XVI, do Regimento Interno, faz editar Ato
Regimental aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Processo TRT nº 00475-
2015-000-03-00-4 MA.
Art. 1º Este Ato Regimental altera artigos do Regimento Interno do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art.  2º  Os artigos 183,  IV;  185,  parágrafo único;  186,  §§ 1º  e  4º;  191-A,
"caput", I, IV e § 5º; bem como o Capítulo V passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 183. São comissões permanentes:
(...)
IV - a Comissão de Gestão Estratégica.
Art. 185. (...)
Parágrafo único. As propostas da Comissão de Gestão Estratégica serão
submetidas à aprovação do Tribunal Pleno.
Art. 186. (...)
§ 1º A Comissão de Gestão Estratégica, à exceção das outras comissões,
será composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo 1º Vice-
Presidente,  pelo  2º  Vice-Presidente,  pelo  Corregedor,  pelo  Vice-
Corregedor, pelo Decano, por um ex-Presidente e por um desembargador
eleito, integrante da metade dos mais modernos.
Fonte: BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 5, de 13 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1799, 25 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 54. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
(...)
§  4º  Havendo  mais  de  um  ex-Presidente  em  exercício,  integrará  a
Comissão de Gestão Estratégica o que for eleito pelo Tribunal.
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 191-A. À Comissão de Gestão Estratégica incumbe:
I - promover o planejamento, desenvolvimento e a atualização da gestão
estratégica  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª  Região,  mediante
proposição ao Tribunal Pleno de planos estratégicos, oriundos da análise
dos cenários internos, externos, do alinhamento com os órgãos do Poder
Judiciário, e do envolvimento das unidades do Tribunal;
(...)
IV -  promover  a integração dos planos,  projetos e  ações desenvolvidos
pelas  unidades  administrativas,  em  consonância  com  os  planos
estratégicos.
(...)
§ 5º A Comissão será assessorada pelo Secretário de Gestão Estratégica".
Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 5, de 13 de agosto de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1799, 25 ago. 2015. Caderno Judiciário, p. 54. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial