TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 47/2018]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 5, DE 7 DE AGOSTO DE 2015
Cria  a  Comissão  Permanente  de  Responsabilidade
Socioambiental, responsável por elaborar, implementar
e gerir o Plano de Logística Sustentável e os Grupos
para a execução dos respectivos projetos; disciplina o
Programa  Agente  Socioambiental  no  âmbito  deste
Tribunal e dá outras providências.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no inciso VIII do art. 200,
classifica o ambiente de trabalho como uma das dimensões do meio ambiente e, em
consequência, destaca a necessidade de sua proteção;
CONSIDERANDO  o  Ato  Conjunto  CSJT/TST/GP  n.  24,  de  18  de
novembro de 2014, que institui a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental
da Justiça do Trabalho (PNRSJT);
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 201, de 3 de março de 2015, que
dispõe sobre a criação e as competências das unidades ou núcleos socioambientais
nos Órgãos e Conselhos do Poder Judiciário e a implantação do respectivo Plano de
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 5, de 7 de agosto de 2015.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1790, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Logística Sustentável (PLS-PJ);
CONSIDERANDO  a  abrangência  do  Programa  de  Inclusão  Social
conduzido pela Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas (SDP);
CONSIDERANDO  o  Programa  "Ambiente  da  Gente"  desenvolvido,
atualmente,  pela  Comissão  de  Responsabilidade  Socioambiental  instituída  pela
Portaria TRT3/GP/DG n. 65, de 17 de setembro de 2012;
CONSIDERANDO a  Resolução CNJ n.198, de 1º de julho de 2014, que
dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no Poder Judiciário; e
CONSIDERANDO que a responsabilidade socioambiental integra o rol de
valores deste Tribunal, e que estes, no seu conjunto, aliados à missão e visão desta
instituição,  compõem a sua identidade estratégica,  pautada por ações vinculadas a
critérios de sustentabilidade;
RESOLVE:
Art.  1º   Fica  criada  a  Comissão  Permanente  de  Responsabilidade
Socioambiental,  responsável  por elaborar,  implementar e gerir  o Plano de Logística
Sustentável, bem como os Grupos para a execução dos respectivos projetos; e por
disciplinar o Programa Agente Socioambiental no âmbito deste Tribunal Regional, entre
outras providências, sendo composta por um representante de cada uma das seguintes
unidades:
I - Diretoria-Geral;
II - Diretoria Judiciária;
III - Diretoria de Administração;
IV - Diretoria de Gestão de Pessoas;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 5, de 7 de agosto de 2015.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1790, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
V - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações;
VI - Diretoria de Orçamento e Finanças;
VII - Secretaria da Corregedoria e da Vice-Corregedoria;
VIII - Secretaria de Gestão Estratégica;
IX - Secretaria da Escola Judicial;
X - Secretaria de Comunicação Social; e
XI - Vara do Trabalho ou Núcleo de Foro do interior do Estado.
§ 1º  A Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental será
composta ainda por três magistrados e/ou servidores com deficiência, eleitos entre os
participantes do Programa de Inclusão Social da Seção de Atendimento Sociofuncional,
unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento de Pessoas.
§  2º   A  Comissão  será  presidida  pelo  Diretor  de  Administração,  que
indicará o coordenador das atividades do grupo dentre os servidores lotados na Seção
de Gestão Socioambiental.
§  3º   Os  membros  da  Comissão  poderão  solicitar  sua  substituição,
temporária ou definitiva, ao Diretor de Administração, por meio de requerimento escrito.
Art.  2º   São atribuições da Comissão Permanente de Responsabilidade
Socioambiental:
I  -  acompanhar  e  auxiliar  a  Seção  de  Gestão  Socioambiental  no
planejamento  de  ações  e  na  proposição  de  projetos  voltados  à  sustentabilidade,
formalmente firmados com outros órgãos ou entidades;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 5, de 7 de agosto de 2015.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1790, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
II - elaborar, monitorar, avaliar e revisar o Plano de Logística Sustentável
(PLS) deste Tribunal, a ser formalizado em processo administrativo, nos termos do art.
18 da Resolução CNJ n. 201, de 3 de março de 2015; e
III  -  auxiliar  na  instauração  da  Política  de  Responsabilidade
Socioambiental deste Tribunal.
Art. 3º  A Comissão Permanente de Responsabilidade Socioambiental se
reunirá semestralmente e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, a
qual se dará de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros.
§ 1º  As reuniões da Comissão serão amplamente divulgadas e abertas à
participação de magistrados e servidores, de entidades representativas de ambas as
categorias, de estagiários, da força de trabalho auxiliar e das partes interessadas.
§  2º   O  comparecimento  dos  membros  da  Comissão  às  reuniões  é
obrigatório, devendo eventual ausência ser justificada ao seu Presidente.
Art. 4º  Os membros da Comissão poderão convidar outros servidores ou
especialistas,  representantes de outros órgãos e entidades,  bem como pessoas de
notório saber para contribuírem na realização de seus trabalhos.
Art. 5º   Ficam criados os seguintes Grupos para execução dos projetos
relativos  às  ações  institucionais  de  responsabilidade  socioambiental,  voltados  à
sustentabilidade:
I - Grupo Executivo de Acessibilidade;
II - Grupo Executivo de Capacitação e Qualidade de Vida no Ambiente de
Trabalho;
III - Grupo Executivo de Compras, Contratações Sustentáveis e Controle e
Uso de Materiais;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 5, de 7 de agosto de 2015.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1790, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
IV - Grupo Executivo de Comunicação para Sustentabilidade;
V - Grupo Executivo de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; e
VI - Grupo Executivo do Interior.
§ 1º  Os responsáveis pelos Grupos Executivos definirão sua composição
dentre  os  membros  das  unidades  que  compõem  a  Comissão  Permanente  de
Responsabilidade Socioambiental, e, ainda, a periodicidade das reuniões.
§ 2º  As proposições e os encaminhamentos desenvolvidos pelos Grupos
Executivos  serão  submetidos  à  Comissão  Permanente  de  Responsabilidade
Socioambiental.
Art. 6º   Fica instituído o Programa Agente Socioambiental, que consiste
em treinamento permanente, à distância, de magistrado ou servidor para atuar como
multiplicador de informações sobre sustentabilidade e responsabilidade socioambiental,
bem  como  em  estímulo  ao  comportamento  proativo  e  zelo  pelas  práticas
socioambientais, em cada unidade de trabalho.
§ 1º  O agente socioambiental se apresentará de forma voluntária, e não
por indicação do gestor da unidade.
§ 2º  O agente socioambiental poderá ser o próprio agente de saúde da
unidade organizacional, definido nos termos do caput do art. 32 da Instrução Normativa
TRT3/GP/DG n.10, de 19 de outubro de 2012.
§  3º   Os  agentes  socioambientais  constituirão  fórum  contínuo  de
discussão  e  suas  propostas  serão  encaminhadas  à  Comissão  Permanente  de
Responsabilidade Socioambiental, para deliberação e providências.
§  4º   O  prestador  do  serviço  voluntário  poderá  ser  ressarcido  pelas
despesas que, comprovadamente, realizar no desempenho das atividades, desde que
prévia e expressamente autorizadas pela Presidência do Tribunal.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 5, de 7 de agosto de 2015.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1790, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
§ 5º   Aplica-se ao agente socioambiental, no que couber, o disposto no
Capítulo VII da Instrução Normativa TRT3/GP/DG nº 10/2012.
Art.  7º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as Portarias TRT3/GP/DG n. 65, de 17 de setembro de 2012, e
n. 133, de 3 de setembro de 2014.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Instrução Normativa n. 5, de 7 de agosto de 2015.
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1790, 12 ago. 2015. Caderno Administrativo, p. 1-3.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial