TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL TP/GP N. 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, nos termos do arts. 21, I, e 25, X e XVI, do Regimento Interno, faz editar Ato
Regimental  aprovado  pelo  Egrégio  Tribunal  Pleno  nos  autos  do  Processo  TRT nº
01648-2012-000-03-00-9 MA,
Art.  1º  Este  Ato  Regimental  altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art.  2º Os arts.  21, inciso XXIX, 25, §§ 1º, 3º e 5º, e 208, "caput", do
Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. (...)
(...)
XXIX -  aprovar  ou  rejeitar,  antes  da publicação,  atos  de nomeação,
exoneração,  designação  ou  lotação  de  pessoal,  para  o  exercício  de
atribuições de direção, chefia e assessoramento - CJ - escalonadas de
CJ-1  a  CJ-4,  exceto  quando  se  tratar  de  Secretário-Geral  da
Presidência,  Diretor-Geral,  Diretor  Judiciário,  Diretor  da Secretaria  de
Coordenação Administrativa, Assessor de Apoio Externo e Institucional,
Assessor de Implementação de Projetos Administrativos, Assessor de
Comunicação Social, Assessor Especial, Assessor de Desembargador e
Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho;
(...)"
"Art. 25. (...)
(...)
§ 1º As designações dos Diretores de Secretaria das Varas do Trabalho
somente  poderão  recair  sobre  Servidores  estáveis  do  quadro  de
pessoal do Tribunal,  bacharéis em Direito,  dentre aqueles lotados na
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 1, de 21 de fevereiro de 2013. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1178, 2 mar. 2013. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 32. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
própria  Vara  ou  noutro  órgão  local,  indicados  pelo  Juiz  Titular  ao
Presidente.
(...)
§ 3º A indicação de Diretor da Secretaria das Seções Especializadas,
da Secretaria de Turma, do Assessor da Escola Judicial e do Assessor
da Ouvidoria, compete, respectivamente, ao Presidente do Tribunal, ao
Presidente da Turma e ao 2º Vice-Presidente, no exercício das funções
de Diretor da Escola e de Ouvidor.
(...)
§ 5º É vedada a prática de atos "ad referendum" do Tribunal Pleno ou
do Órgão Especial, em se tratando de matérias constantes dos incisos I
a VII, XII a XV e XXIX do art. 21 deste Regimento, exceto, no que se
refere ao último inciso,  quando se tratar  de nomeação de Diretor  de
Secretaria de Vara do Trabalho e, nos demais casos, nos primeiros dois
meses de cada nova Administração.
(...)"
"Art. 208. Na hipótese de criação de Varas do Trabalho, o Diretor de
Secretaria será designado, interinamente, pelo Presidente do Tribunal,
cabendo ao Juiz titular a indicação definitiva, observado o disposto no §
1º do art. 25 deste Regimento.
(...)"
Art. 3º Ficam revogados o § 2º do art. 25 e os §§ 1º a 3º do art. 208 do
Regimento Interno.
Art. 4º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2013.
DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 1, de 21 de fevereiro de 2013. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1178, 2 mar. 2013. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 32. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial