TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria

RECOMENDAÇÃO GCR/GVCR/6/2015

Belo Horizonte, 3 de julho de 2015.

Assunto: Procedimentos para expedição e distribuição de mandados. Procedimento para notificações e intimações via postal.

A Desembargadora Corregedora, Denise Alves Horta, e o Desembargador Vice-Corregedor, Luiz Ronan Neves Koury, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no uso de suas atribuições legais regimentais;

CONSIDERANDO o grande número de mandados judiciais recebidos pela Secretaria de Mandados Judiciais da Capital para cumprimento nos Municípios contíguos e Região Metropolitana de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO que a aplicação do disposto no art. 230 do CPC limita-se aos atos de citações e intimações, não alcançando atos de constrição e avaliação, os quais devem ser praticados pelo Juízo da Vara do Trabalho onde se encontram os respectivos bens, por meio de Carta Precatória;

CONSIDERANDO que, nas hipóteses de cumprimento de mandados em Municípios contíguos, com determinação de atos de constrição judicial, há a possibilidade de arguição de nulidade;

CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Mandados Judiciais da Capital no sentido de que o grande número de mandados judiciais para condução coercitiva de testemunhas enviados para cumprimento com extrema antecedência em relação às datas das respectivas instruções têm dificultado a organização dos trabalhos;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 721, parágrafo 2º, da CLT, o prazo para a devolução do mandado cumprido é de 09(nove) dias;

CONSIDERANDO ser imprescindível a adoção de medidas tendentes a maximizar a organização e racionalização da gestão do cumprimento de mandados;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior efetividade aos serviços judiciários, em benefício dos jurisdicionados;

CONSIDERANDO que a realização de 03 (três) tentativas de entrega das notificações efetuadas pelos Correios acarretaria a diminuição do número desses expedientes devolvidos sem cumprimento e, por consequência, o volume de notificações das Secretarias para cumprimento por Oficiais de Justiça;

RECOMENDAM:

Aos Juízes do Trabalho em exercício na primeira instância, na capital e no interior, aos Secretários das Varas do Trabalho, aos Chefes dos Núcleos dos Foros Trabalhistas e ao Secretário de Mandados Judiciais que:

1) conste, nos mandados expedidos, a maior quantidade possível de informações que viabilizem o cumprimento da diligência, tais como:

sendo o destinatário uma pessoa jurídica: indicação da razão social, do nome fantasia, do objeto social e dos nomes dos sócios, quando esses dados constarem dos autos;

estando o destinatário localizado em zona rural: indicação do nome da fazenda ou sítio, apelido da pessoa a ser encontrada, pontos de referência e telefones de contato, quando esses dados constarem dos autos;

no caso de penhora de veículos específicos: indicação da marca, chassi, ano e modelo, quando esses dados constarem dos autos;

2) a expedição e envio de mandados para cumprimento em comarcas contíguas e nas que se situem na mesma Região Metropolitana, conforme previsto no art. 230 do CPC, caso o Juízo não se valha da faculdade prevista no Ofício-Circular CR/VCR/15/2015, limite-se às hipóteses de notificação, intimação e citação, não alcançando atos de constrição e avaliação; (Revogado pela Recomendação TRT3/GCR/GVCR 5/2017)

3) a expedição e envio de mandados para condução coercitiva de testemunha observe a antecedência máxima de 40 dias em relação à data da audiência em que será colhido o depoimento;

4) a expedição e envio de mandados, pelas Secretarias das Varas do Trabalho situadas em localidade onde não exista Foro Trabalhista, para notificação de audiência inicial observe, em regra, a antecedência mínima de 14 (quatorze) dias em relação à data da respectiva audiência, sendo 09 (nove) dias destinados ao cumprimento do mandado e 05 (cinco) dias à observância do quinquídio legal (art. 841, caput, da CLT), ressalvadas as hipóteses de urgência, em que deverá ser observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CR nº 3, de 06.12.1996, do TRT da 3ª Região;

5) a expedição e envio de mandados, pelas Secretarias das Varas do Trabalho situadas em localidade onde exista Foro Trabalhista, para notificação de audiência inicial observe, em regra, a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data da respectiva audiência, sendo 01 (um) dia destinado à distribuição, 09 (nove) dias ao cumprimento do mandado e 05 (cinco) dias à observância do quinquídio legal (art. 841, caput, da CLT), ressalvadas as hipóteses de urgência, em que deverá ser observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CR nº 3, de 06.12.1996, do TRT da 3ª Região;

6) quando, por qualquer motivo, tornar-se desnecessário o cumprimento de mandado já expedido, a Secretaria da Vara do Trabalho comunique imediatamente o fato:

ao Oficial de Justiça, quando o mandado houver sido expedido em Vara do Trabalho situada em localidade que não contar com Foro Trabalhista;

ao Núcleo do Foro Trabalhista, que deverá repassar a comunicação ao Oficial de Justiça, no caso de mandado expedido em Vara do Trabalho integrante de Foro Trabalhista;

à Secretaria de Mandados Judiciais, que deverá repassar a comunicação ao Oficial de Justiça, na hipótese de mandado expedido em Vara do Trabalho de Belo Horizonte;

7) seja observado o disposto no art. 102 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região (Provimento CR n. 1, de 03.04.2008), de modo que a distribuição de mandados seja realizada de forma equânime para todos os Oficiais de Justiça de uma determinada jurisdição;

8) nas jurisdições em que os Oficiais de Justiça se dividam entre áreas/regiões/zonas, caso essa divisão implique prejuízo à distribuição equânime dos mandados, possa haver a atuação de um mesmo Oficial de Justiça em mais de uma área, a fim de assegurar o equilíbrio na distribuição;

9) seja observado o disposto no art. 103 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que não haja distribuição de mandados nos cinco dias úteis que antecederem as férias individuais de cada Oficial ou afastamentos previsíveis, destinando-se tal prazo ao integral cumprimento dos mandados já distribuídos, especialmente de citação e penhora;

10) para as notificações e intimações a serem efetuadas via postal, seja utilizado o formulário denominado CE - Comprovação de Entrega Remessa Local, com campo para 03 (três) tentativas de entrega.

Publique-se e registre-se, remetendo-se cópia aos interessados.

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora

LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador Vice-Corregedor

Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recomendação n. 6, de 3 de julho de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1778, 27 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 2-3.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial