TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Gabinete da Presidência

Gabinete da Corregedoria

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 22, DE 21 DE JULHO DE 2015

Estabelece a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando órgãos do Poder Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas competências;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta TRT3 GP/CR n. 1, de 28 de agosto de 2012, que instituiu o PJe-JT no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014, que institui o PJe-JT, como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento,

RESOLVEM:

Art. 1º Implantar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho -PJe-JT nas seguintes unidades judiciárias deste Regional:

I - Vara do Trabalho de Ubá, a partir de 06 de agosto de 2015;

II - Posto Avançado de Piumhí, a partir de 06 de agosto de 2015;

III - Posto Avançado de Aimorés, a partir de 06 de agosto de 2015;

IV - Vara do Trabalho de Congonhas, a partir de 20 de agosto de 2015;

V - Vara do Trabalho de Ponte Nova, a partir de 20 de agosto de 2015;

VI - Vara do Trabalho de Curvelo, a partir de 27 de agosto de 2015;

VII - Vara do Trabalho de Bom Despacho, a partir de 27 de agosto de 2015.

Art. 2º Fica vedada a utilização do SPE ou de qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições relativas aos processos que tramitam no PJe-JT, nos termos do art. 50 da Resolução CSJT n. 136/2014 e da Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

Parágrafo único. Quando relacionados ao funcionamento do Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe-JT, deverá ser ouvida a Secretaria de Processo Judicial Eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas - SecPJe.

Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora Corregedora

(DEJT/TRT3 Cad. Jud. 27/07/2015, n. 1.778, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial