TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho
de Pouso Alegre
PORTARIA 3VTPA N. 3, DE 6 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a prestação de serviços na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre devido à prorrogação da greve dos servidores públicos do Poder Judiciário Federal aqui lotados, e dá outras providências.
A DRA. ANDRÉA MARINHO MOREIRA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os servidores públicos federais lotados nesta Vara do Trabalho decidiram prorrogar, por prazo indeterminado, a greve da categoria profissional a que aderiram inicialmente no período de 22 a 30 de junho de 2015, e prorrogada a partir de 01 de julho de 2015, nos termos da Portaria n. 02/2015 de 01/07/2015;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a Portaria 508/2015 do Egrégio TRT da 3ª Região, que autorizava os Juízes do Trabalho a deliberar sobre a suspensão dos prazos processuais, foi revogada pela Portaria 560/2015;
CONSIDERANDO que os servidores da 3ª Vara decidiram suspender o movimento grevista até pronunciamento da Presidente sobre o PLC 28/2015.
RESOLVE:
Art. 1° O horário de expediente para atendimento ao público, bem como os prazos processuais que estavam suspensos voltam a fluir normalmente a partir do 1° dia útil subsequente à publicação desta Portaria no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho DEJT.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias 01/2015 e 02/2015 da 3a. Vara do Trabalho de Pouso Alegre.
Art. 3° Encaminhe-se uma cópia desta Portaria à Corregedoria Regional, outra à Presidência do Egrégio TRT da 3ª Região, outra cópia à Subseção da OAB local e afixe-se outra cópia no quadro de avisos externo para conhecimento dos jurisdicionados.
Pouso Alegre, 06 de julho de 2015.
ANDRÉA MARINHO MOREIRA TEIXEIRA
Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho
de Pouso Alegre-MG
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 08/07/2015, n. 1.765, p. 2.194-2.195)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial