REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Núcleo do Foro Trabalhista de Nova Lima
Varas do Trabalho de Nova Lima
[ Revogad  o   pela Portaria Conjunta TRT3/NFTNL/1
e 2VTNL 2/2015  ]
PORTARIA CONJUNTA NFTNL/1 E 2VTNL N. 1,
DE 23 DE JUNHO DE 2015
O JUIZ DIRETOR DO FORO e titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE
NOVA LIMA e o JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA-MG, no uso de
suas atribuições regulamentares, e,
CONSIDERANDO  o  movimento  grevista  dos  Servidores  do  Judiciário
Federal do Estado de Minas Gerais, em especial a adesão da expressiva maioria dos
servidores lotados em Nova Lima-MG, iniciado em 17 de junho de 2015, declarada,
inclusive,  em  carta  aberta  por  tempo  indeterminado,  o  que  inviabiliza  o  normal
funcionamento das atividades das Secretarias das Varas e do Núcleo do Foro;
CONSIDERANDO a necessidade de evitar insegurança às partes e aos
procuradores quanto à pratica dos atos processuais, e a fim de minimizar o prejuízo
aos jurisdicionados e advogados;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  assegurar  o  cumprimento  das
diligências reputadas urgentes;
CONSIDERANDO a  Portaria  GP n.  508,  de 18 de junho de 2015,  da
Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 23 de junho de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1766, 9 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 1741-1742.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLVE:
Artigo 1°  SUSPENDER os prazos processuais relativos  aos processos
físicos desde o dia 17 de junho de 2015 até o término da vigência da presente Portaria.
§ 1° A suspensão dos prazos em relação aos processos eletrônicos dar-
se-á  tão  somente  para  os  atos  que  dependam  exclusivamente  de  atuação  da
Secretaria do Juízo.
Artigo 2° Nos termos da  Portaria GP n. 508/2015,  ficam estabelecidos
como serviços urgentes que serão garantidos aos jurisdicionados:
a) entrega de guias (TRCT; CD/SD) e levantamento de depósito;
b) entrega de alvarás já confeccionados;
c)  entrega de CTPS,  devolução de processos e outros documentos,  a
critério do magistrado;
d)  protocolo  de  petições  relativas  à  entrega  dos  documentos
supramencionados;
e)  atermação  somente  das  ações  destinadas  a  evitar  prescrição  ou
decadência;
f) mandados urgentes, assim considerados os de citação/notificação de
audiências próximas e de medidas cautelares. Para tanto, o horário de atendimento
externo nas Varas do Trabalho e no Núcleo do Foro de Nova Lima será das 11 às
13h30 horas.
Artigo  3°  As  Varas  signatárias  desta  Portaria  realizarão  audiências
conforme a estrutura de que dispuserem.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 23 de junho de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1766, 9 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 1741-1742.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Artigo 4° Ficam mantidos os serviços tidos por essenciais ou urgentes, a
critério do Juiz, nos termos do art. 11 da  Lei 7.783/89, a fim de evitar prejuízos aos
jurisdicionados.
Artigo 5° 0 advogado poderá juntar cópia desta Portaria nos autos em que
peticionar, a fim de comprovar a prática tempestiva do ato processual.
Artigo 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo
ser afixadas cópias nas salas de espera das audiências, nos balcões das Secretarias
das Varas, no Núcleo do Foro e na portaria do Prédio.
Artigo 7° Dê-se ciência à d. Corregedoria Regional e à Presidência do Eg.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Nova Lima, 23 de junho de 2015.
VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR
Juiz Diretor do Foro Titular da
1ª Vara do Trabalho de Nova Lima
EDNALDO DA SILVA LIMA
Juiz do Trabalho Substituto
em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 23 de junho de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1766, 9 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 1741-1742.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial