PORTARIA VTCAX N. 4, DE 6 DE JULHO DE 2015
O DR. AGNALDO AMADO FILHO, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG, no uso
de suas atribuições legais E regimentais,
estabelece:
CONSIDERANDO a continuidade da adesão dos servidores dessa Unidade ao movimento
grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário
Federal, declarada, inclusive, em
carta aberta;
Tendo em vista
o que determina a Portaria GP nº
560/2015;
Diante da
necessidade de organização
da prestação jurisdicional dos serviço da Unidade, sem prejuízo aos
jurisdicionados;
RESOLVE PRORROGAR a vigência da PORTARIA VTCAX N. 3, de
03 de julho de 2015, no tocante
a SUSPENSÃO DOS PRAZOS e dar outras providências:
Art. 1º Em razão da continuidade da
adesão dos servidores dessa Unidade ao movimento grevista
e consequente impossibilidade de
manutenção do funcionamento
normal da Unidade com 40% dos servidores
durante o período de paralisação, fica mantida a prorrogação da suspensão dos prazos processuais, relativos aos
processos com autos físicos,
e, também eletrônicos (PJe), suspensos a partir de 19.06.2015, quando iniciado o
movimento grevista nessa unidade, mantida a suspensão até cinco(5)
dias após a suspensão da greve, conforme estabelecido
na Portaria VTCax n. 3, de 03 de
julho de 2015.
Art. 2º As audiências serão realizadas
de forma regular, inclusive
em casos de processos físicos, ficando mantidos os mesmos dias e
horários constantes das pautas de audiências.
Art. 3º Nos termos da Portaria GP n º
560/2015, fica estabelecido que o balcão retorna ao atendimento normal a
partir dessa data.
Art. 4º A presente Portaria entra
em vigor na presente data, sendo que a partir
do momento da suspensão da paralisação pelos
servidores dessa Vara do Trabalho, será emitida nova portaria estabelecendo o
marco inicial do retorno da contagem dos prazos
suspensos, evitando-se dessa maneira
prejuízo às partes.
O Secretário da Vara providenciará a
divulgação desta Portaria, com
remessa de uma via assinada à subseção local da
OAB, afixando outra no átrio
do Fórum, remetendo outra à Presidência e à
Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho.
Publique-se no DEJT.
Caxambu, 06 de julho de 2015.
AGNALDO AMADO FILHO
Juiz Titular da
Vara do Trabalho de Caxambu-MG
(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 07/07/2015, n. 1.764, p. 1.397-1.398)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial