TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Contagem
PORTARIA 6VTCON N. 1, DE 17 DE MARÇO DE 2015
Dispõe  sobre  a  consulta  e  a  disponibilização  de
informações  processuais,  por  telefone,  perante  a  6ª
Vara do Trabalho de Contagem.
O MM. JUIZ TITULAR DA 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG,
Dr. MANOEL BARBOSA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO a instalação da 6ª Vara do Trabalho de Contagem para
a distribuição exclusiva de processos pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico Pje-
JT;
CONSIDERANDO as dificuldades operacionais e as dúvidas geradas a
usuários internos e externos pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico PJe-JT;
CONSIDERANDO o número reduzido de servidores em contraponto ao
crescente número de ações distribuídas a cada ano;
CONSIDERANDO o excesso de consultas de movimentação processual
feitas pelas partes e advogados, por telefone;
CONSIDERANDO que,  em  média,  são  necessários  dez  minutos  para
cada atendimento,  podendo chegar  aos trinta  minutos,  em razão da insistência  de
alguns e da natureza das informações;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da celeridade processual
e da igualdade jurisdicional, ressalvadas as exceções constitucionalmente autorizadas;
CONSIDERANDO a faculdade que lhe é atribuída pelo artigo 765 da CLT,
RESOLVE
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 17 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1764, 7 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.184-1.185 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 1º Fica vedado o fornecimento de informações por telefone às partes
e a advogados,  já  que os mesmos têm acesso ao andamento  processual  do feito
através da internet, em tempo real.
Art.  2º  A prestação de informações sobre o andamento dos processos
poderá ser no balcão da Secretaria.
Art. 3º Secretaria da Vara deverá efetuar os lançamentos corretamente no
PJE-JT, evitando-se inconsistências no banco de dados disponibilizados no sistema
PJe-JT.
Art. 4º Casos omissos deverão ser tratados diretamente com o(a)Juiz(a)
ou com o(a) Secretário(a) da Vara do Trabalho.
Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Contagem, 17 de março de 2015.
MANOEL BARBOSA DA SILVA
Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 17 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1764, 7 jul. 2015. Caderno Judiciário, p. 1.184-1.185 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial