TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Tribunal Pleno
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL TP N. 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2008
Altera  o  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
CONSIDERANDO a Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do
Conselho Nacional de Justiça, que criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder
Judiciário; e
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  adaptações  na  classificação  dos
processos constantes do art. 81 do Regimento Interno deste Tribunal em conformidade
com a Tabela Unificada de Classes Processuais de 2ª Instância;
RESOLVE:
Art.  1º  O artigo 81 do Regimento Interno deste Tribunal passa a ter a
seguinte redação:
"Art.  81  Os  processos  de  competência  dos  Órgãos  judicantes  do
Tribunal serão classificados de acordo com as seguintes designações e
abreviaturas:
I - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais - AACC;
II - Ação Rescisória - AR;
III - Agravo - Ag;
IV - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição - AIAP;
V - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - AIRR;
VI - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - AIRE;
VII - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - AIRO;
VIII - Agravo de Petição - AP;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 6 de novembro de 2008. Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 12 nov. 2008. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
IX - Agravo Regimental - AgR;
X - Arresto - Arrest;
XI - Atentado - Atent;
XII - Busca e Apreensão - BusApr;
XIII - Carta de Ordem - CartOrd;
XIV - Carta Precatória - CartPrec;
XV - Carta Rogatória - Rogato;
XVI - Caução - Cauçao;
XVII - Cautelar Inominada - CauInom;
XVIII - Conflito de Competência - CC;
XIX - Consulta - Cons;
XX - Contraprotesto Judicial - CProt;
XXI - Correição Extraordinária - CorExt;
XXII - Correição Ordinária - CorOrd;
XXIII - Dissídio Coletivo - DC;
XXIV - Dissídio Coletivo de Greve - DCG;
XXV - Embargos de Terceiro - ET;
XXVI - Exceção de Impedimento - ExcImp;
XXVII - Exceção de Incompetência - ExcInc;
XXVIII - Exceção de Suspeição - ExcSusp;
XXIX - Exibição - Exibic;
XXX - Habeas Corpus - HC;
XXXI - Habeas Data - HD;
XXXII - Impugnação ao Valor da Causa - IVC;
XXXIII - Incidente de Falsidade - IncFal;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 6 de novembro de 2008. Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 12 nov. 2008. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
XXXIV - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ;
XXXV - Interpelação - Inter;
XXXVI - Justificação - Justif;
XXXVII - Mandado de Segurança - MS;
XXXVIII - Mandado de Segurança Coletivo - MSCol;
XXXIX - Notificação - Notif;
XL - Oposição - Oposic;
XLI - Pedido de Revisão do Valor da Causa - PRVC;
XLII - Petição - Pet;
XLIII - Precatório - Precat;
XLIV  -  Processo  Administrativo  Disciplinar  em  face  de  Magistrado  -
PADMag;
XLV  -  Processo  Administrativo  Disciplinar  em  face  de  Servidor  -
PADServ;
XLVI - Produção Antecipada de Provas - PAP;
XLVII - Protesto - Protes;
XLVIII - Reclamação - Rcl;
XLIX - Reclamação Disciplinar - RclDisc;
L - Recurso Administrativo - RecAdm;
LI - Recurso de Multa - RM;
LII - Recurso Ordinário - RO;
LIII - Reexame Necessário - ReeNec;
LIV - Requisição de Pequeno Valor - RPV;
LV - Restauração de Autos - ResAut;
LVI - Sindicância - Sind;
LVII - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - SLAT.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 6 de novembro de 2008. Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 12 nov. 2008. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo  único:  A  autuação  de  processo  cuja  classe  não  encontre
correspondência  deverá  ser  efetivada  na  classe  "Petição  -  Pet",
devendo  a  Diretoria  da  Secretaria  de  Cadastramento  Processual  e
Distribuição  de Feitos  da Segunda  Instância  -  DSCPDF 2ª  Instância
comunicar  tal  situação  ao  Grupo  Gestor  Regional  das  Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário para apreciação e, se for o
caso,  o  Desembargador-Presidente  encaminhará,  no  prazo  de  trinta
dias, cópia da petição inicial ao Grupo Gestor Nacional, para análise e
estudo da possibilidade de criação da classe processual respectiva.”
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Sala de Sessões, 06 de novembro de 2008. 
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 6 de novembro de 2008. Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG. 12 nov. 2008. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial