TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
 Vara do Trabalho de Caxambu

PORTARIA VTCAX N. 3, DE 3 DE JULHO DE 2015

O DR. AGNALDO AMADO FILHO, JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU - MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelece:

Considerando a continuidade da adesão dos servidores dessa Unidade ao movimento grevista deflagrado pelos servidores do Poder Judiciário Federal, declarada, inclusive, em carta aberta;

Tendo em vista o que determina a Portaria GP nº 508/2015;

Diante da necessidade de organização da prestação jurisdicional dos serviço da Unidade.

RESOLVE PRORROGAR a vigência da PORTARIA VTCAX N. 2, de 25 de junho de 2015:

Art. 1º Em razão continuidade da adesão dos servidores dessa Unidade ao movimento grevista e consequente impossibilidade de manutenção do funcionamento normal da Unidade, fica prorrogada a suspensão dos prazos processuais, relativos aos processos com autos físicos, e, também eletrônicos (PJe), suspensos a partir de 19.06.2015, quando iniciado o movimento grevista nessa unidade, mantida a suspensão até cinco(5) dias após a suspensão da greve.

Art. 2º As audiências serão realizadas de forma regular, inclusive em casos de processos físicos, ficando mantidos os mesmos dias e horários constantes das pautas de audiências.

Art. 3º Nos termos da Portaria GP n º 508/2015, ficam estabelecidos como serviços urgentes que serão garantidos aos jurisdicionados: a) entrega de guias (TRCT; CD/SD e levantamento de depósitos; b) entrega de alvarás já confeccionados e c) entrega de CTPS e outros, a critério do magistrado, devendo o balcão funcionar de 12:00 horas às 15:00 horas.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na presente data, sendo que a partir do momento da suspensão da greve pelos servidores dessa Vara do Trabalho, será emitida nova portaria estabelecendo o marco inicial do retorno da contagem dos prazos suspensos, evitando-se dessa maneira confusão e prejuízo às partes.

O Secretário da Vara providenciará a divulgação desta Portaria, com remessa de uma via assinada à subseção local da OAB, afixando outra no átrio do Fórum, remetendo outra à Presidência e à Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Publique-se no DEJT.

Caxambu, 03 de julho de 2015.

AGNALDO AMADO FILHO
Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxambu-MG

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 06/07/2015, n. 1.763, p. 1.149)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial