TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ATO REGIMENTAL TP N. 3, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
- Nota: Vide Resolução Administrativa TRT3/STPOE 238/2011, que foi revogada pelo Processo CSJT-
PCA-501-12.2012.5.90.0000. 
Altera  os  artigos  45  e  210-C  do  Regimento
Interno,  que  dispõem  sobre  a  alteração  da
composição das Turmas no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região.
Art.  1º  Os arts.  45  e  210-C do Regimento  Interno do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região passam a vigorar com a seguinte redação:
- Nota: V. Ato Regimental TRT3 1/2012 (altera o art. 210-C do RI/TRT3) e Lei 12.616/2012
(altera a composição deste Regional, de 36 para 49 Juízes).
"Art.  45.  As  Turmas  compõem-se  de  três  ou  de  quatro
Desembargadores,  três  dos  quais  participarão,
obrigatoriamente, do julgamento.
§ 1º Para que se identifique e para que se defina
sobre  a  participação  dos  Desembargadores  na  sessão,
observar-se-á a vinculação de Relator e Revisor.
§  2º  Participará  do julgamento  o  Desembargador
que se seguir à antiguidade do Desembargador Revisor.
§  3º  Não  havendo  revisão,  participarão  do
julgamento  os  dois  Desembargadores  que se seguirem à
antiguidade do Relator.
§  4º  Observar-se-á  o  disposto  nos  parágrafos
anteriores também na hipótese de convocação de Juiz ou
de substituições dos integrantes da Turma."
"Art. 210-C. A alteração da composição prevista no
art. 45, que será efetivada a partir de 31/03/2012, não será
implementada na Turma Recursal de Juiz de Fora, enquanto
não for  aprovado o Projeto de Lei  que cria  13 cargos de
Desembargador no Tribunal."
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 2º Este Ato Regimental entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2011.
(DEJT/TRT3 22/12/2011, n. 881, p. 7-8)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial