TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Tribunal Pleno
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL N. 2, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
Art.  1º  Este  Ato  Regimental  altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º Os arts. 6º, "caput"; 10, "caput"; 12, "caput", e §§ 5º, 6º e 13; 14, §
1º; 15, II; 16, parágrafo único; 21, II; 22, § 5º; 23, I, b; 25, XXVI, XXIX, XXXI e § 3º; 26,
"caput", e parágrafo único; 31, "caput"; 38, § 1º; 45, "caput"; 60, § 2º; 166, I, a e b, II, a
e c, e 182-B, § 2º, do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de
1º Vice-Presidente, o de 2º Vice-Presidente, o de Corregedor e o de
Vice-Corregedor. 
(...)"
"Art. 10. Os Desembargadores, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º
Vice-Presidente,  o  Corregedor  e  o  Vice-Corregedor  tomarão  posse
perante  o  Tribunal  Pleno  e  prestarão  o  compromisso  de  cumprir  os
deveres  do  cargo,  em  conformidade  com a  Constituição,  as  leis  da
República e o Regimento Interno, lavrando-se o respectivo termo, que
será  assinado  pelo  Presidente  da  sessão,  pelo  empossando  e  pelo
Secretário-Geral da Presidência. 
(...)"
"Art.  12.  O Presidente,  o 1º Vice-Presidente,  o 2º  Vice-Presidente,  o
Corregedor e o Vice-Corregedor serão eleitos pelos Desembargadores
para um mandato de dois anos.
(...)
§  5º  Para  cada  cargo,  poderão  inscrever-se,  mediante  ofício  do
interessado ao Presidente, com antecedência de até dez dias, todos os
Desembargadores, porém concorrerão ao pleito somente os cinco mais
antigos dentre os inscritos.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 9 de junho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 771, 14 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 108-109. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
§ 6º Após a eleição do Presidente, serão eleitos, pela ordem, o 1º Vice-
Presidente, o 2º Vice-Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor. 
(...)
§  13.  Quando  a  vaga  ocorrer  após  o  término  do  primeiro  ano  de
mandato, o cargo de Presidente será exercido pelo 1º Vice-Presidente,
o  de  1º  Vice-Presidente  pelo  2º  Vice-Presidente,  o  de  2º  Vice-
Presidente pelo Corregedor, o de Corregedor pelo de Vice-Corregedor,
e  este  pelo  Desembargador  mais  antigo  eleito,  não  alcançado  pelo
impedimento do art. 102 da Lei Complementar 35/79."
"Art. 14. (...)
§  1º  Ao  concluírem  os  seus  mandatos,  e  observadas  as  vagas
existentes, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o
Corregedor e o Vice-Corregedor, nesta ordem, terão a preferência para
escolher a Turma e a Seção Especializada às quais vão incorporar-se. 
(...)"
"Art. 15. (...)
II  -  os  demais  Desembargadores,  alternadamente,  ocuparão  os
assentos  laterais,  a  iniciar  pela  direita  do  Presidente,  começando,
sucessivamente,  conforme o órgão,  pelo 1º Vice-Presidente,  2º Vice-
Presidente,  Corregedor  e Vice-Corregedor,  seguindo-se na ordem de
antiguidade,  entre  os  Desembargadores,  adotando-se  o  mesmo
procedimento em relação aos Juízes convocados; 
(...)"
"Art. 16. (...)
Parágrafo único. Nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do
Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o 1º Vice-Presidente, o 2º
Vice-Presidente, o Corregedor, o Vice-Corregedor ou o Desembargador
mais antigo."
"Art. 21. (...)
II  -  eleger  o Presidente do Tribunal,  o 1º Vice-Presidente,  o 2º Vice-
Presidente, o Corregedor e o Vice-Corregedor; 
(...)"
"Art. 22. (...)
§ 5º As sessões do Órgão Especial  serão públicas e presididas pelo
Presidente e, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição deste,
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 9 de junho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 771, 14 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 108-109. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente, pelo
Corregedor, pelo Vice-Corregedor ou pelo Desembargador mais antigo. 
(...)"
"Art. 23. (...)
I - (...)
b) os agravos regimentais opostos a decisões do Corregedor e do Vice-
Corregedor,  quando  não  atacáveis  por  recursos  previstos  na  lei
processual,  salvo  em matéria  de  competência  exclusiva  do  Tribunal
Pleno; 
(...)"
"Art. 25. (...)
XXVI  -  delegar  atribuições  administrativas  e  judiciárias  ao  1º  Vice-
Presidente, ao 2º Vice-Presidente, a este inclusive as de Ouvidor e de
Diretor da Escola Judicial, ao Corregedor, ao Vice-Corregedor e, para o
exercício  das  atribuições  do  artigo  44  deste  Regimento,  ao
Desembargador mais antigo de cada Seção Especializada, de comum
acordo com os respectivos Desembargadores;
(...)
XXIX - relatar a matéria administrativa oriunda da Secretaria-Geral da
Presidência,  da  Diretoria  Geral  e  da  Diretoria  Judiciária,  podendo
delegar a competência ao 2º Vice-Presidente;
(...)
XXXI - despachar as iniciais  de dissídios coletivos,  bem como as de
ações cautelares que as antecederem ou que forem ajuizadas antes da
distribuição do processo principal, facultada a sua delegação ao 1º Vice-
Presidente  ou  a  Desembargador  integrante  da  Seção  de  Dissídios
Coletivos,  ressalvada  a  competência  do  Magistrado  plantonista,  na
forma do art. 182-A deste Regimento e ainda: 
(...)
§  3º  Aplica-se  o  disposto  no  parágrafo  anterior  quando  se  referir  à
Secretaria  das  Seções  Especializadas,  à  Secretaria  de  Turma,  ao
Assessor  da Escola Judicial  e ao Assessor da Ouvidoria,  cabendo a
indicação,  respectivamente,  ao Presidente do Tribunal,  ao Presidente
da Turma e ao 2º Vice-Presidente, no exercício das funções de Diretor
da Escola e de Ouvidor.
(...)"
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 9 de junho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 771, 14 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 108-109. 
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"Art. 26. A competência dos 1º e 2º Vice-Presidentes, a ser exercida por
delegação do Presidente do Tribunal, será definida em ato próprio, a ser
editado no prazo de quinze dias após a entrada em exercício dos eleitos
para  os  cargos  de  direção  do  Tribunal,  ad  referendum  do  Órgão
Especial.
Parágrafo único. A substituição do Presidente do Tribunal nos casos de
ausência,  impedimento  ou  suspeição,  far-se-á,  preferencial  e
sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e este
pelo Desembargador mais antigo em exercício e elegível."
"Art.  31. Compete ao Vice-Corregedor exercer as atribuições que lhe
forem delegadas, de comum acordo, pelo Presidente do Tribunal e pelo
Corregedor."
"Art. 38. (...)
§ 1º As sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal e, nos
casos  de  ausência,  de  impedimento  ou  de  suspeição,  pelo  1º  Vice-
Presidente  ou  pelo  Desembargador  mais  antigo  que  delas  estiver
participando.
(...)"
"Art. 45. As Turmas compõem-se de quatro Desembargadores."
"Art. 60. (...)
(...)
§ 2º Os membros da Administração do Tribunal  poderão parcelar  as
férias em períodos de no mínimo dez dias cada, não podendo gozar as
férias, simultaneamente, o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes."
"Art. 166. (...)
I - (...)
a) dos despachos do Presidente ou do 1º Vice-Presidente do Tribunal,
em matéria judiciária, na forma da alínea f do inciso V do art. 21 deste
Regimento;
b) das decisões proferidas pelo Corregedor ou pelo Vice-Corregedor; 
(...)
II - (...)
a)  proferidas  pelo  Presidente  ou  2º  Vice-Presidente  do  Tribunal  se
indeferir recurso administrativo; 
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 9 de junho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 771, 14 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 108-109. 
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(...)
c) do Corregedor e do Vice-Corregedor, na forma da alínea b do inciso I
do art. 23 deste Regimento;
(...)"
"Art. 182-B. (...)
(...)
§ 2º O plantão permanente do período de recesso legal de 20 (vinte) de
dezembro  a  06  (seis)  de  janeiro  de  cada  ano  será  prestado  pelo
Presidente do Tribunal ou, por delegação, pelo 1º Vice-Presidente ou
pelo 2º Vice-Presidente, nos termos do art. 25, VI, deste Regimento.
(...)"
Art. 3º No Título I do Regimento Interno, o Capítulo VI passa a denominar-
se  "DAS  1ª  E  2ª  VICE-PRESIDÊNCIAS"  e,  no  Capítulo  VII,  a  Seção  II  passa  a
denominar-se "Da Competência do Corregedor e do Vice-Corregedor".
Art. 4º Ficam acrescentados ao Regimento Interno o inciso XXXV ao art.
25 e os arts. 210-B e 210-C, como a seguir transcritos:
"Art. 25. (...)
XXXV - publicar no sítio do Regional, até a última sessão do Tribunal
Pleno, os seguintes calendários do Tribunal: Institucional da Presidência
do TRT-MG, de Eventos da Escola Judicial e da Amatra 3, de Eventos
Comemorativos e Festivos, Inaugurações, Feriados e Geral.
(...)"
"Art. 210-B. A criação do cargo eletivo e de direção de Vice-Corregedor,
e  a  transformação  dos  cargos  de  Vice-Presidente  Judicial  e  Vice-
Presidente Administrativo em 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente,
respectivamente, entrarão em vigor a partir da próxima eleição para a
escolha dos ocupantes dos cargos da nova Administração do Tribunal."
"Art. 210-C. A alteração da composição prevista no art. 45, enquanto
não  for  aprovado  o  anteprojeto  de  Lei  que  cria  13  cargos  de
Desembargador no Tribunal, será completada com a participação do 1º
Vice-Presidente,  que presidirá a Turma, podendo ser substituído nas
ausências por Juiz do Trabalho Titular de Vara, convocado na forma
regimental."
Art. 5º Ficam revogados o inciso XXXIII do art. 25, o parágrafo único do
art. 31, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45, e o art. 207 do Regimento Interno.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 9 de junho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 771, 14 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 108-109. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 6º Este Ato Regimental entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 09 de junho de 2011.
Fonte:  BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 9 de junho de 2011. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 771, 14 jul. 2011. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 108-109. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial