REV
OGA
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Núcleo do Foro Trabalhista de Contagem
1ª, 3ª a 6ª Varas do Trabalho de Contagem
[R  evogad  o   pela Portaria Conjunta TRT3/NFTCON/1
A   6VTCON 4/201 5]
PORTARIA CONJUNTA NFTCON/1, 3 A 6VTCON N. 3,
DE 22 DE JUNHO DE 2015
A JUÍZA DIRETORA DO FORO E OS JUÍZES DA 1ª,  3ª,  4ª,  5ª  E 6ª
VARAS  DO  TRABALHO  DE  CONTAGEM-MG,  no  uso  de  suas  atribuições
regulamentares, e,
CONSIDERANDO o movimento  de greve  dos Servidores  do Judiciário
Federal do Estado de Minas Gerais, em especial a adesão da expressiva maioria dos
servidores lotados em Contagem-MG, iniciado em 19 de junho de 2015,  declarada
inclusive em carta aberta, por tempo indeterminado, o que inviabiliza o funcionamento
normal das atividades das Secretarias das Varas e do Núcleo do Foro;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  evitar  insegurança  às  partes  e
procuradores quanto à prática dos atos processuais, e a fim de minimizar o prejuízo
aos jurisdicionados e advogados;
CONSIDERANDO  a  necessidade  de  assegurar  o  cumprimento  das
diligências reputadas urgentes;
CONSIDERANDO a  Portaria  GP N.  508,  de  18 de junho de 2015 da
Presidente do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
RESOLVE:
Fonte:  BRASIL. Tribunal  Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 3, de 22 de junho de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1756, 25 jun. 2015. Caderno Judiciário, p. 796-797.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Artigo  1º  SUSPENDER os prazos processuais relativos  aos processos
físicos desde o dia 19 de junho de 2015 até o término da vigência da presente Portaria.
§ 1º A suspensão dos prazos em relação aos processos eletrônicos dar-
se-á  tão  somente  para  os  atos  que  dependam  exclusivamente  de  atuação  da
Secretaria do Juízo.
Artigo 2º Nos termos da  Portaria GP nº 508/2015, ficam estabelecidos
como serviços urgentes que serão garantidos aos jurisdicionados:
a) entrega de guias (TRCT; CD/SD) e levantamento de depósito;
b) entrega de alvarás já confeccionados;
c)  entrega de CTPS,  devolução de processos e outros documentos,  a
critério do magistrado;
d)  protocolo  de  petições  relativas  à  entrega  dos  documentos
retromencionados;
e)  atermação  somente  das  ações  destinadas  a  evitar  prescrição  ou
decadência ou tiverem natureza acautelatória;
f) mandados urgentes, assim considerados os de citação/notificação de
audiências próximas e de medidas cautelares.
Para tanto, o horário de atendimento externo nas Varas do Trabalho e no
Núcleo do Foro de Contagem será das 11 às 13h30 horas.
Artigo  3º  As  Varas  signatárias  desta  Portaria  realizarão  audiências
conforme a estrutura de que dispuserem.
Artigo 4º Ficam mantidos os serviços tidos por essenciais ou urgentes, a
critério do Juiz, nos termos do art. 11 da Lei 7.783/89, a fim de evitar prejuízos aos
jurisdicionados.
Fonte:  BRASIL. Tribunal  Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 3, de 22 de junho de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1756, 25 jun. 2015. Caderno Judiciário, p. 796-797.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Artigo 5º O advogado poderá juntar cópia desta Portaria nos autos em
que peticionar, a fim de comprovar a prática tempestiva do ato processual.
Artigo 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo
ser afixadas cópias nas salas de espera das audiências, nos balcões das Secretarias
das Varas, no Núcleo do Foro e na portaria do Prédio.
Artigo 7º Dê-se ciência à d. Corregedoria Regional e à Presidência do Eg.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Contagem, 22 de junho de 2015. 
ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA
Juíza Diretora do ForoTitular
da 5ªVara do Trabalho de Contagem
MARITZA ELIANE ISIDORO
Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Contagem-MG
ALFREDO MASSI
Juiz do Trabalho Substituto no exercício da
Presidência da 3ªVara do Trabalho de Contagem-MG
PAULO EMÍLIO VILHENA DA SILVA
Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Contagem-MG
ANDRÉ BARBIERI AIDAR
Juiz do Trabalho Substituto no exercício da
Presidência da 6ª Vara do Trabalho de Contagem-MG
Fonte:  BRASIL. Tribunal  Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 3, de 22 de junho de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do
Trabalho, Brasília, DF, n. 1756, 25 jun. 2015. Caderno Judiciário, p. 796-797.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial