REV
OGA
DO
 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Diretoria do Foro Trabalhista de Belo Horizonte
Varas do Trabalho de Belo Horizonte
[ Revogad  o   pela Portaria TRT3/  DFTBH 2/2015  ]
PORTARIA CONJUNTA DFTBH/VT´s BH N. 1, DE 22 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a suspensão dos prazos no Foro e nas
Varas  do  Trabalho  de  Belo  Horizonte  decorrente  da
greve dos servidores.
O  JUIZ  DIRETOR  DO  FORO  DE  BELO  HORIZONTE  E  JUÍZES
TITULARES E SUBSTITUTOS LOTADOS NAS VARAS DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO  a  adesão  dos  servidores  do  Foro  e  das  Varas  do
Trabalho de Belo Horizonte à greve deflagrada pelos servidores do Judiciário Federal;
CONSIDERANDO a  Portaria GP nº 508, de 18 de junho de 2015, que
delega aos Juízes a conveniência sobre a suspensão de prazos processuais;
CONSIDERANDO  o  requerimento  da  ASSOCIAÇÃO  MINEIRA  DE
ADVOGADOS TRABALHISTAS AMAT, solicitando a suspensão de prazos;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização do procedimento De
suspensão de prazos na Jurisdição de Belo Horizonte, possibilitando o exercício da
ampla defesa e contraditório pelos jurisdicionados;
CONSIDERANDO o início  do  movimento  grevista  em 17  de  junho  de
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 1, de 22 de junho de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1756, 25 jun. 2015. Caderno Judiciário, p. 655-656.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
2015;
RESOLVEM:
Art.  1º  Os  prazos  processuais  ficam  suspensos,  com  exceção  das
citações e intimações relacionadas às audiências iniciais, de instrução ordinária e de
procedimento sumaríssimo, incluindo Prazos para defesa e impugnação.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir de 17 de junho de 2015 e perdurará
inicialmente  até  30/06/2015,  quando  será  revogada  ou  prorrogada,  a  depender  da
duração do movimento grevista, por Decisão do Juiz Diretor do Foro de Belo Horizonte.
Art. 3º A prática de atos essenciais ou urgentes ficarão a critério de cada
Juiz.
Art. 4º Deverá ser certificada, em cada processo, a suspensão do prazo.
Art. 5º Esta Portaria substitui, no que couber, as já expedidas pelas Varas
do Trabalho de Belo Horizonte.
Afixe-se  cópia desta  Portaria  nos locais  de costume,  para ciência das
partes, procuradores e interessados.
Encaminhe-se  cópia  da  presente  Portaria  as  Excelentíssimas
Desembargadoras Presidente e Corregedora do TRT/3ª Região.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2015.
DANILO SIQUEIRA DE CASTRO FARIA
Juiz do Trabalho Diretor do Foro de Belo Horizonte
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 1, de 22 de junho de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1756, 25 jun. 2015. Caderno Judiciário, p. 655-656.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
ANEXO À PORTARIA CONJUNTA N. 01,
DE 22 DE JUNHO DE 2015
Ficam excluídas das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 01,
de 22 de junho de 2015, a 15ª e 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Encaminhe-se cópia deste à Presidência e à Corregedoria Regional.
Dê-se ciência à Associação Mineira de Advogados Trabalhistas AMAT.
Publique-se a portaria e este Anexo.
DANILO SIQUEIRA DE CASTRO FARIA
Juiz do Trabalho
Diretor do Foro de Belo Horizonte
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria Conjunta n. 1, de 22 de junho de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1756, 25 jun. 2015. Caderno Judiciário, p. 655-656.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial