TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Iturama
PORTARIA Nº. 001/2015
Dispõe  sobre  o  procedimento  para  fornecimento  de 
peças  físicas  destinadas  ao  Processo  Judicial 
Eletrônico Pje.
O  DOUTOR  ALEXANDRE  CHIBANTE  MARTINS,  JUIZ  TITULAR  DA 
VARA  DO  TRABALHO  DE  ITURAMA-MG,  no  uso  de  suas  atribuições  legais  e 
regimentais;
CONSIDERANDO  a  recorrência  de  casos  em  que  é  necessário  o 
fornecimento pelas partes de elemento físico destinado a Processo Judicial Eletrônico - 
PJE;
CONSIDERANDO  ser  defeso  às  partes  o  protocolo  de  petição  física 
destinada ao PJE no Núcleo do Foro ou nas Secretarias das Varas;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a matéria mediante 
Portaria,
RESOLVE:
Art. 1º -  Para a entrega de quaisquer elementos físicos destinados ao 
Processo  Judicial  Eletrônico  (PJe),  cuja  digitalização  se  mostre  materialmente 
impossível  devido  à  sua  natureza  ou  características  (v.g.  mídias  de  CD  e  DVD, 
radiografias, etc) ou quando o documento original houver de ser entregue a alguma das 
partes  (v.g.  CTPS,  guias  de  TRCT,  formulários  de  Comunicação  de  Dispensa  e 
Requerimento de Seguro-Desemprego, etc) deverá a parte interessada acondicionar os 
respectivos  objetos  ou documentos originais  dentro  de um envelope,  em cuja  face 
identificará o processo a que se destina, discriminando o conteúdo do envelope.
Art. 2º -  O envelope será aberto e examinado pelo Servidor da Vara do 
Trabalho que o atender, para conferir se o conteúdo corresponde ao declarado.
Art. 3º -  Uma vez realizada a conferência e estando em conformidade 
com o  discriminado,  a  parte  apresentará  ao  Servidor  petição  de  entrega  para  ser 
protocolizada,  onde  também  deverão  estar  discriminados  os  objetos/documentos 
entregues.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 6 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da Justiça  
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1611, 26 nov. 2014. Caderno Judiciário, p. 1398-1399. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo único.  O servidor recusará o envelope cujo conteúdo estiver 
em desacordo com a discriminação na petição de encaminhamento.
Art. 4º  Em ato contínuo, a parte interessada se encarregará de anexar 
aos autos do Processo Judicial Eletrônico a cópia da petição então protocolizada.
Parágrafo único -  É vedado à Secretaria da Vara anexar a petição a que 
se refere o artigo 3º desta Portaria aos autos do Processo Judicial Eletrônico.
Art. 5º  Nas ações de consignação em pagamento o consignante deverá 
juntar aos autos do Processo Judicial Eletrônico cópia da guia do depósito efetuado.
Art. 6º -  Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. O Sr. 
Diretor de Secretaria providenciará a divulgação desta Portaria, mediante remessa de 
uma via à Subseção local da OAB, afixação de uma via no quadro de avisos da Vara 
do Trabalho e remessa à Corregedoria
Regional do TRT da 3ª Região.
Publique-se no DEJT.
Iturama-MG, 20 de Maio de 2015.
ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS
Juiz Federal do Trabalho
Titular da Vara do Trabalho de Iturama
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Portaria n. 1, de 20 de maio de 2015. Diário Eletrônico da Justiça do  
Trabalho, Brasília, DF, n. 1731, 21 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 2018-2019. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial