TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 123, DE 14 DE MAIO DE 2015

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Heriberto de Castro, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson e Milton Vasques Thibau de Almeida, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo TRT n. 10367-2014-67-03-00-5 IUJ,

RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos.Desembargadores Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury,Luiz Otávio Linhares Renault, Heriberto de Castro, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Luiz Antônio de Paula Iennaco,

EDITAR a Tese Jurídica Prevalecente n. 1 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"MULTA DO ART. 475-J DO CPC. EXECUÇÃO TRABALHISTA. Em face do disposto nos arts. 769 e 880 da CLT, a multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista."

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

2ª TURMA

- 0000431-12.2013.5.03.0150 AP(00431-2013-150-03-00-7 AP),Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira,DEJT - Publicação: 18/03/2015

- 0001014-56.2013.5.03.0001 RO(01014-2013-001-03-00-3 RO),Rel. Des. Jales Valadão Cardoso,DEJT - Publicação: 06/03/2015

- 0001087-35.2012.5.03.0107 RO(01087-2012-107-03-00-0-RO),Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias,DEJT - 20/02/2015

- 0002318-69.2013.5.03.0105 RO(02318-2013-105-03-00-1 RO),Rel. Juiz Convocado Lucas Vanucci Lins,DEJT - Publicação: 08/04/2015

- 0001334-13.2012.5.03.0108 RO(01334-2012-108-03-00-5 RO),Rel. Juíza Convocada Maristela Íris da Silva Malheiros,DEJT - Publicação: 06/03/2015

- 0000674-57.2012.5.03.0063 AP (00674-2012-063-03-00-2 AP),Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires,DEJT - Publicação: 11/02/2015

3ª TURMA

- 0000448-41.2014.5.03.0044 RO(00448-2014-044-03-00-5 RO),Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior,DEJT - Publicação: 30/03/2015

- 0000690-83.2014.5.03.0081 AP(00690-2014-081-03-00-9 AP),Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler,DEJT - Publicação: 26/01/2015

- 0000922-27.2013.5.03.0018 RO(00922-2013-018-03-00-1 RO),Rel. Des. Luís Felipe Lopes Bóson,DEJT - Publicação: 02/03/2015

9ª TURMA

- 0001006-53.2013.5.03.0139 RO (01006-2013-139-03-00-8 RO),Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem,DEJT - Publicação: 06/04/2015

- 0011162-85.2013.5.03.0144 ROPS(PJe),Rel. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos,DEJT - Publicação: 13/03/2015

- 0001298-66.2014.5.03.0183 AP(01298-2014-183-03-00-8 AP),Rel. Des. João Bosco Pinto Lara,DEJT - Publicação: 27/02/2015

Sala de Sessões, 14 de maio de 2015.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad.Jud. 22/05/2015, n. 1.732, p. 55-56; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 25/05/2015, n. 1.733, p. 335; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 26/05/2015, n. 1.734, p. 51-52)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial