TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

ATO REGIMENTAL GP N. 3, DE 14 DE MAIO DE 2015

Altera e revoga dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 1º Este Ato Regimental altera o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Art. 2º Os arts. 22, caput, e §§ 2º, 6º e 9º, 38, caput, e § 2º, 40, caput, e § 2º, e 42, caput, e § 2º, e 45, do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno, compõe-se de 18 Desembargadores, sendo nove dentre os mais antigos e nove eleitos em escrutínio secreto, pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o dos cargos de direção, admitida uma recondução e respeitada a representatividade do quinto constitucional.

(...)

§ 2º Caso seja eleito para cargo de direção do Tribunal Desembargador que não figure dentre os nove mais antigos aptos a integrar o Órgão Especial, nos termos do § 3º deste artigo, será ele considerado eleito para integrá-lo, promovendo-se a eleição por escrutínio secreto, prevista no caput deste artigo, apenas para os cargos remanescentes.

(...)

§ 6º Para a instalação do Órgão Especial, o quorum é de 13 membros, incluído o que o estiver presidindo, e as deliberações serão tomadas por, no mínimo, nove dos presentes.

(...)

§ 9º Em casos excepcionais, os prazos fixados neste artigo e em seus parágrafos poderão ser relevados, se assim dispuserem, pelo menos, nove membros presentes à sessão."

"Art. 38. A Seção de Dissídios Coletivos compõe-se de 11 Desembargadores, além do Presidente do Tribunal.

(...)

§ 2º As sessões serão realizadas com a presença mínima de sete Magistrados, dentre eles, o Desembargador que as estiver presidindo."

"Art. 40. A 1ª Seção de Dissídios Individuais compõe-se de 18 Desembargadores.

(...)

§ 2º As sessões serão realizadas com a presença mínima de dez Magistrados, dentre eles, o Desembargador que as estiver presidindo."

"Art. 42. A 2ª Seção de Dissídios Individuais compõe-se de 15 Desembargadores.

(...)

§ 2º As sessões serão realizadas com a presença mínima de nove Magistrados, dentre eles, o Desembargador que as estiver presidindo."

"Art. 45. As Turmas compõem-se de quatro Desembargadores.

§ 1º Para que se identifique e para que se defina sobre a participação dos Desembargadores na sessão, observar-se-á a vinculação de Relator e Revisor.

§ 2º Participará do julgamento o Desembargador que se seguir à antiguidade do Desembargador Revisor.

§ 3º Não havendo revisão, participarão do julgamento os dois Desembargadores que se seguirem à antiguidade do Relator.

§ 4º Observar-se-á o disposto nos parágrafos anteriores também na hipótese de convocação de Juiz ou de substituições dos integrantes da Turma."

Art. 3º Fica revogado o art. 210-C, caput, e parágrafo único deste Regimento.

Art. 4º Este Ato Regimental entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
(a)Desembargadora Presidente

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/06/2015, n. 1.747, p. 92-93- REPUBLICADO para suprir incorreção)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial