TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 2, DE 14 DE MAIO DE 2015
Altera e revoga dispositivos do  Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, com amparo nos arts. 21, I, e 25, X e XVI, do Regimento Interno, faz editar
Ato Regimental aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Processo TRT n.
00216-2015-000-03-00-3 MA.
Art. 1º Este Ato Regimental altera e revoga artigos do Regimento Interno
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art.  2º  O artigo  30,  incisos  I  e  IX,  do  RITRT passa  a  vigorar  com a
seguinte redação:
Art. 30.  (...)
I  -  exercer,  uma  vez  por  ano  e  sempre  que  necessário,  correição
presencial nas Varas do Trabalho, nos Núcleos dos Foros Trabalhistas
e nos serviços auxiliares de primeira instância;
(...)
IX - expedir atos normativos relativos aos serviços auxiliares das Varas
do Trabalho;
(...)
Art. 3º O art. 86, caput e § 4º, do RITRT passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.  86. A distribuição dos processos será feita por sorteio,  mediante
processamento  eletrônico,  diariamente,de  forma  proporcional  a  cada
classe,  encaminhando-se  a  cada  Desembargador  o  resumo  da
distribuição.
(...)
Fonte:  BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 14 de maio de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1734, 26 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 52-53. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
§ 4º Em caso de afastamento do Desembargador por período igual ou
superior a três dias, serão redistribuídos entre os demais integrantes do
órgão judicante,  mediante  compensação,  os processos que tramitam
sob  o  rito  sumaríssimo;  os  habeas  corpus;  os  habeas  data;  os
mandados  de  segurança;  as  ações  cautelares;  as  suspensões  de
liminar ou antecipações de tutela.
(...)
Art. 4º Ficam revogados os arts. 25, VII, e 86, § 3º, do Regimento Interno.
Art. 5º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte:  BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 2, de 14 de maio de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1734, 26 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 52-53. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial