TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 106, DE 14 DE MAIO DE 2015

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Deoclecia Amorelli Dias, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Marcus Moura Ferreira, Heriberto de Castro, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Márcio Flávio Salem Vidigal, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Antônio Viégas Peixoto, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Luiz Antônio de Paula Iennaco, Sércio da Silva Peçanha, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson e Milton Vasques Thibau de Almeida, e a Exma. Procuradora -Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando os processos TRT n. 011697-2013-087-03-00-3 IUJ e 010426-2013-087-03-00-0 IUJ,

RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Emília Facchini, Marcus Moura Ferreira, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Rogério Valle Ferreira, João Bosco Pinto Lara e Luiz Antônio de Paula Iennaco,

EDITAR a Súmula n. 38 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA.

I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180.

II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora."

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª TURMA

- 0010434-70.2014.5.03.0027 RO (PJe) - Rel. Des. José Eduardo Resende Chaves Júnior - DEJT - Publicação: 26/03/2015

- 0011452-29.2014.5.03.0027 RO (PJe) - Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault - DEJT - Publicação: 09/03/2015

- 0011440-18.2014.5.03.0026 RO (PJe) - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - DEJT - Publicação: 12/02/2015

2ª TURMA

- 0011967-67.2014.5.03.0026 RO (PJe) - Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira - DEJT - Publicação: 13/03/2015

- 0010523-93.2014.5.03.0027 RO (PJe) - Rel. Des. Deoclecia Amorelli Dias - DEJT - Publicação: 29/01/2015

- 0010245-72.2014.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Juiz Convocado Lucas Vanucci Lins - DEJT - Publicação: 08/04/2015

- 0010966-44.2014.5.03.0027 RO (PJe) - Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires - DEJT - Publicação: 04/03/2015

3ª TURMA

- 0010742-09.2014.5.03.0027 RO (Pje) - Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior - DEJT - Publicação: 17/03/2015

- 0011585-51.2014.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Des. Luís Felipe Lopes Bóson - DEJT - Publicação: 12/03/2015

- 0002302-09.2012.5.03.0087 RO (02302-2012-087-03-00-0 RO) - Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler - DEJT - Publicação: 23/06/2014

4ª TURMA

- 0010164-60.2014.5.03.0087 RO (PJe) - Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães - DEJT - Publicação: 31/03/2015

- 0011256-73.2014.5.03.0087 RO (PJe) - Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo - DEJT - Publicação: 04/03/2015

- 0011547-39.2014.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho - DEJT - Publicação: 04/02/2015

5ª TURMA

- 0010254-34.2014.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal - DEJT - Publicação: 07/07/2014

- 0011720-86.2014.5.03.0026 RO (PJe) - Rel. Juíza Convocada Maria Cecília Alves Pinto - DEJT - Publicação: 30/03/2015

6ª TURMA

- 0010729-87.2014.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça - DEJT - Publicação: 31/03/2015

- 0010158-42.2014.5.03.0026 RO (PJe) - Rel. Des. Anemar Pereira Amaral - DEJT - Publicação: 19/01/2015

- 0010813-54.2014.5.03.0142 RO (PJe) - Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto - DEJT - Publicação: 19/12/2014

7ª TURMA

- 0010001-12.2014.5.03.0142 RO (PJe) - Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence - DEJT - Publicação: 31/03/2015

- 0010748-59.2014.5.03.0142 RO (PJe) - Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon - DEJT - Publicação: 24/03/2015

- 0011478-07.2014.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DEJT - Publicação: 12/03/2015

- 0010661-11.2013.5.03.0087 RO (PJe) - Rel. Des. Paulo Roberto de Castro - DEJT - Publicação: 19/12/2014

8ª TURMA

- 0010728-28.2014.5.03.0026 RO (PJe) - Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle - DEJT - Publicação: 27/03/2015

- 0011243-63.2014.5.03.0026 RO (PJe) - Rel. Des. Sércio da Silva Peçanha - DEJT - Publicação: 27/02/2015

- 0011328-60.2013.5.03.0163 RO (PJe) - Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças - DEJT - Publicação: 31/03/2014

- 0001773-41.2010.5.03.0028 RO(01773-2010-028-03-00-2 RO) - Rel. Juiz Convocado José Marlon de Freitas - DEJT - Publicação: 14/11/2014

10ª TURMA

- 0011795-05.2013.5.03.0142 RO (PJe) - Rel. Des. Taísa Maria Macena de Lima - DEJT - Publicação: 27/03/2015

- 0011977-14.2014.5.03.0026 RO (PJe) - Rel. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires - DEJT - Publicação: 24/03/2015

Sala de Sessões, 14 de maio de 2015.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA
Diretora Judiciária do TRT da 3ª Região

(DEJT/TRT3/Cad.Jud. 21/05/2015, n. 1.731, p. 72-74; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 22/05/2015, n. 1.732, p. 54-55; DEJT/TRT3/Cad.Jud. 25/05/2015, n. 1.733, 333-334)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial