TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RESOLUÇÃO GP N.12, DE 18 DE MAIO DE 2015
Altera dispositivos da Resolução GP n. 9, de 29 de abril
de 2015, que dispõe sobre os procedimentos internos
de  tramitação  do  Incidente  de  Uniformização  de
Jurisprudência e de afetação pelo rito repetitivo, de que
trata  a  Lei  n.  13.015/2014,  no  âmbito  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a Resolução GP n. 9, de
29 de abril de 2015, especialmente no que tange à definição da relatoria dos Incidentes
de Uniformização de Jurisprudência - IUJ;
RESOLVE,
Art. 1º  Esta Resolução altera os arts. 1º, caput, I e II; 2º, §§ 1º e 2º; 4º; 7º,
caput; 9º, §§ 1º e 2º; 10, caput; 11, incisos I e III e parágrafo único; e 15, § 2º, da
Resolução GP n. 9, de 29 de abril  de 2015, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art.  1º   A  uniformização  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  mediante
interpretação do direito sobre o qual exista atual e relevante divergência
nesta  Corte  acerca  das  mesmas  premissas  fático-jurídicas,  de
competência  do Pleno,  reger-se-á pelas  disposições contidas no art.
896, §§ 3º a 6º, da CLT, no Regimento Interno e nesta Resolução.
(...)
I - decisões proferidas por diferentes Órgãos fracionários desta Corte
que derem interpretações diversas a questão jurídica com as mesmas
premissas fáticas;
II  -  decisão cuja interpretação de Órgão fracionário seja diferente da
firmada  pelo  Tribunal  Pleno  em IUJ,  em  idênticas  premissas  fático-
jurídicas.
Art. 2º
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 12, de 18 de maio de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1730, 20 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
(...)
§  1º   Suscitado  o  incidente,  o  Desembargador  1º  Vice-Presidente
determinará a suspensão de todos os processos em trâmite no segundo
grau que tratam da mesma matéria, até o julgamento do IUJ;
§ 2º  Na hipótese do inciso III, o Relator dará ciência ao Desembargador
1º  Vice-Presidente,  para  que seja  determinada  a  suspensão  de  que
trata o parágrafo anterior.
Art. 4º  A decisão de processar o IUJ na hipótese do inciso III do artigo
2º desta Resolução dar-se-á na forma prevista nos artigos 140 a 145 do
Regimento Interno desta Corte, salvo quanto à relatoria, que observará
o disposto no art. 10 da presente Resolução.
Art. 7º  Não se processará o IUJ quando já houver, acerca das mesmas
premissas fático-jurídicas: 
(...)
Art. 9º  Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º desta Resolução, o IUJ
será  distribuído,  mediante  sorteio,  a  um  dos  Desembargadores  que
compõem o Tribunal Pleno.
§  1º   Se  o  Desembargador  sorteado  Relator  estiver  afastado
temporariamente, o IUJ será impulsionado pelo Juiz convocado, sem
redistribuição, até o encaminhamento para a pauta.
§ 2º  Se o afastamento de que trata o parágrafo anterior for superior a
60 (sessenta) dias, o processo deverá ser redistribuído.
Art.  10.  Na  hipótese  do  inciso  III  do  art.  2º  desta  Resolução,  será
Relator do IUJ o Relator do processo em que houver sido suscitado o
incidente.
Art. 11.  (...)
I  - examinar se o quadro fático-jurídico delineado no acórdão de sua
lavra é o mesmo do acórdão apontado como divergente;
(...)
III - determinar a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência e ao
Ministério Público do Trabalho, para que apresentem, no prazo de oito
dias, seus pareceres, de forma sucinta;
(...)
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 12, de 18 de maio de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1730, 20 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Parágrafo  único.   O Relator  poderá  determinar  que  a  Secretaria  do
Tribunal Pleno e do Órgão Especial junte aos autos do IUJ cópia de
outras  peças  processuais  que  entenda  oportunas  para  elucidar  as
premissas fáticas e o cerne jurídico da controvérsia apreciada.
Art. 15.  (...)
§ 2º  Caso mantido o entendimento pelo Órgão fracionário, em razão da
diferença entre a hipótese fático-jurídica e o decidido em sede de rito
repetitivo, os autos serão novamente devolvidos à 1ª Vice-Presidência,
para que proceda ao exame de admissibilidade do Recurso de Revista.
(...)
Art. 2º  Revogam-se os §§ 3º a 6º do art. 9º; os incisos I a III e o parágrafo
único do art. 10 da Resolução GP n. 9/2015.
Art. 3º  Republique-se a Resolução GP n. 9/2015.
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 12, de 18 de maio de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1730, 20 maio 2015. Caderno Judiciário, p. 1-2.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial