TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pelo Regimento Interno (RA TRT3/SETPOE 51/2020)]
ATO REGIMENTAL GP N. 1, DE 16 DE ABRIL DE 2015 
Altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, nos termos dos arts. 21, I, e 25, X e XVI, do Regimento Interno, faz editar Ato
Regimental aprovado pelo Egrégio Tribunal Pleno nos autos do Processo TRT 00215-
2015-000-03-00-9 MA,
Art.  1º  Este  Ato  Regimental  altera  o  Regimento  Interno  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º O art. 86 do  Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 86. (...)
(...)
§ 5º Em caso de afastamento de Desembargador integrante do Órgão
Especial,  por prazo superior a trinta dias, os processos aos quais se
encontra  vinculado  como  Relator  serão  redistribuídos,
independentemente  da  fase  em  que  se  encontrem,  mediante
compensação, a outro Desembargador do Colegiado.
(...)
Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte:  BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ato Regimental n. 1, de 16 de abril de 2015. Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1715, 28 abr. 2015. Caderno Judiciário, p. 58-59. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
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VOG
ADO