TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 144, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010
CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio  Pleno do Tribunal  Regional  do
Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do
Exmo.  Desembargador-Presidente  Eduardo  Augusto  Lobato,  presentes  os  Exmos.
Desembargadores Emília Facchini (Vice-Presidente Judicial), Cleube de Freitas Pereira
(Vice-Presidente Administrativo),  Luiz  Otávio  Linhares Renault  (Corregedor),  Antônio
Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli
Dias, Manuel Cândido Rodrigues, Paulo Roberto Sifuentes Costa, Antônio Fernando
Guimarães, Júlio Bernardo do Carmo, Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Caio Luiz
de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais,  Bolívar Viégas Peixoto, Ricardo
Antônio  Mohallem,  Heriberto  de  Castro,  Denise  Alves  Horta,  Sebastião  Geraldo  de
Oliveira, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de
Castro, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de
Mendonça, Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra,  Márcio Flávio Salem Vidigal,  Emerson
José  Alves  Lage,  Jales  Valadão  Cardoso,  Marcelo  Lamego  Pertence  e  Fernando
Antônio  Viégas  Peixoto,  e  a  Exma.  Procuradora-Chefe  Substituta  da  Procuradoria
Regional  do  Trabalho  da  Terceira  Região,  Dra.  Júnia  Soares  Nader,  apreciando  o
processo  TRT nº  01168-2010-000-03-00-6  MA,  registrando-se  as  reformulações  de
voto dos Exmos. Desembargadores Antônio Álvares da Silva, Anemar Pereira Amaral e
Márcio Flávio Salem Vidigal e computando-se os votos proferidos na sessão do dia
nove do mês de setembro do corrente ano,
RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores
Antônio Álvares da Silva, Deoclecia Amorelli Dias, Antônio Fernando Guimarães, Júlio
Bernardo  do  Carmo,  Maria  Lúcia  Cardoso  de  Magalhães,  José  Murilo  de  Morais,
Ricardo Antônio Mohallem, Denise Alves Horta,  Sebastião Geraldo de Oliveira,  Luiz
Ronan Neves Koury, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Márcio Flávio
Salem Vidigal, Emerson José Alves Lage e Marcelo Lamego Pertence,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 144, de 7 de outubro de 2010. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 585, 14 out. 2010, p. 58-59.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
APROVAR a proposta apresentada pela d. Presidência, que dispõe sobre
a transferência de sede de Vara do Trabalho deste Regional, nos seguintes termos:
Dispõe sobre a transferência da sede da 2ª Vara do Trabalho de
Congonhas para Iturama, passando a ser denominada Vara do
Trabalho de Iturama.
O  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA
TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando  a  necessidade  de  distribuir  de  forma  equânime  os
processos trabalhistas nas Unidades Judiciárias da Justiça do Trabalho do Estado de
Minas Gerais, objetivando a melhoria da prestação jurisdicional;
Considerando  o  art.  96  e  incisos  da  Constituição  da  República,  que
assegura  a  autonomia  orgânico-administrativa  do  Poder  Judiciário,  garantindo  a
independência dos Tribunais na estruturação e funcionamento de seus órgãos;
Considerando o art. 28 da Lei nº 10.770/2003 que prevê a faculdade dos
Tribunais Regionais do Trabalho de deslocar a sede de uma Vara do Trabalho para
outro  município,  bem como alterar  e  estabelecer  a  jurisdição  dos  referidos  órgãos
julgadores, com o objetivo de obter maior celeridade na prestação jurisdicional;
Considerando  a  manutenção  da  discrepância  no  volume  processual
recebido pela 2ª Vara do Trabalho de Congonhas e o Posto Avançado de Iturama;
Considerando que a 2ª Vara do Trabalho de Congonhas está no momento
sem titularidade, tendo em vista o recente deferimento do pedido de remoção do Juiz
Titular para a Vara do Trabalho de Diamantina, não havendo se falar em ofensa ao
princípio da inamovibilidade, 
RESOLVE:
Art.  1º  Fica  transferida  a  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Congonhas  para  o
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 144, de 7 de outubro de 2010. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 585, 14 out. 2010, p. 58-59.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Município de Iturama, que passa a ser denominada Vara do Trabalho de Iturama.
§ 1º Altera-se a jurisdição da Vara do Trabalho de Ituiutaba que passa a
abranger  Cachoeira  Dourada,  Canápolis,  Capinópolis,  Centralina,  Gurinhatã,  Ipiaçu,
Ituiutaba, Prata e Santa Vitória.
§ 2º Fica definida a jurisdição da Vara do Trabalho de Iturama: Campina
Verde, Carneirinho, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, São Francisco de Sales e
União de Minas.
Art.  2º  Fica  extinta  a  Diretoria  do  Foro  da  Justiça  do  Trabalho  de
Congonhas.
Art. 3º O preenchimento da vaga de Juiz Titular da Vara do Trabalho de
Iturama deverá se submeter ao concurso de remoção, observando-se o disposto nos
artigos 78 e 79 do Regimento Interno do Tribunal.
Art.  4º  Até  a  instalação  da  Vara  do  Trabalho,  mencionada  nesta
Resolução,  aplicam-se as  disposições  constantes  no art.  27,  da  Lei  nº  10.770,  de
21.11.2003.
Art.  5º Esta Resolução Administrativa entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 07 de outubro de 2010. 
RICARDO OLIVEIRA MARQUES
Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Administrativa n. 144, de 7 de outubro de 2010. Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 585, 14 out. 2010, p. 58-59.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial