ANEXO I

(a que se refere o item VII da Ata N. 1/2015

da sessão plenária ordinária de 5 de fevereiro de 2015)

Processo TRT n. 00714-2014-000-03-00-5 MA

Assunto:Proposição TRT/CJ/2/2014 - Projeto de edição de súmula da jurisprudência do TRT da 3ª Região - Tema: reversão da justa causa em juízo - multa do § 8º do art. 477 da CLT

SÚMULA N. 36: “REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.”

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS

1ª Turma

- 0011735-66.2013.5.03.0163 RO (PJe)

Rel. Des. Luiz Otávio Linhares Renault

DEJT - Disponibilização: 11/07/2014

- 0001099-09.2013.5.03.0012 RO (01099-2013-012-03-00-3 RO)

  Rel. Des. Cristiana Maria Valadares Fenelon

  DEJT - Publicação: 27/11/2013

- 0001689-09.2010.5.03.0103 RO (01689-2010-103-03-00-0 RO)

  Rel. Des. Maria Laura Franco Lima de Faria

  DEJT - Publicação: 07/08/2013

2ª Turma

- 0000284-30.2013.5.03.0103 RO (00284-2013-103-03-00-8 RO)

  Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury

  DEJT - Publicação: 29/11/2013

- 0000091-75.2012.5.03.0062 RO (00091-2012-062-03-00-5 RO)

  Rel. Des. Jales Valadão Cardoso

  DEJT - Publicação: 26/10/2012

3ª Turma

- 0000442-35.2012.5.03.0131 RO (00442-2012-131-03-00-8 RO)

   Rel. Des. César Pereira da Silva Machado Júnior

   DEJT - Disponibilização: 07/04/2014

4ª Turma

- 0000443-73.2013.5.03.0102 RO (00443-2013-102-03-00-8 RO)

  Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho

  DEJT - Publicação: 12/05/2014

6ª Turma

- 0001012-94.2012.5.03.0139 RO (01012-2012-139-03-00-4 RO)

  Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto

  DEJT - Publicação: 04/08/2014

- 0000577-14.2012.5.03.0142 RO (00577-2012-142-03-00-7 RO)

  Rel. Des. Rogério Valle Ferreira

  DEJT - Publicação: 11/04/2013

- 0002187-69.2011.5.03.0136 RO (02187-2011-136-03-00-9 RO)

  Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça

  DEJT - Publicação: 21/01/2013

- 0002362-11.2012.5.03.0142 RO (02362-2012-142-03-00-0 RO)

  Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires

  DEJT - Publicação: 17/02/2014

Turma Recursal de Juiz de Fora

- 0001445-23.2011.5.03.0143 RO (01445-2011-143-03-00-8 RO)

  Rel. Des. Luiz Antônio de Paula Iennaco

  DEJT - Publicação: 31/05/2013

ANEXO II

(a que se refere o item VIII da Ata N. 1/2015

da sessão plenária ordinária de 5 de fevereiro de 2015)

Processo TRT n. 00813-2014-000-03-00-7  MA

Assunto:         Proposição DG 37/2014 - Proposta de revogação da IN GP/DG 4/2013 e expedição de nova Instrução Normativa dispondo sobre a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte

INSTRUÇÃO NORMATIVA  N. 1, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.

Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias, a aquisição de passagens ou pagamento de indenização de transporte, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 73, de 28 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da concessão e pagamento de diárias no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 124, de 28 de fevereiro de 2013, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regulamentou a concessão de diárias e a aquisição de passagens no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores que efetuam deslocamentos em razão do interesse público,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O magistrado ou o servidor da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no efetivo exercício de seu respectivo cargo, que se deslocar, em razão de serviço, em caráter eventual ou transitório, da localidade de exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens ou indenização de transporte, na forma prevista nesta Instrução Normativa.

§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, o deslocamento será sempre para local diverso da sede, entendendo-se por sede o município de instalação do Tribunal ou de outra unidade desta 3ª Região, no qual o Desembargador, Juiz Titular ou servidor tiver exercício em caráter permanente.

§ 2º Os Juízes do Trabalho Substitutos integrantes dos quadros fixo e móvel deste Tribunal, têm como sede, para efeito de pagamento de diárias, o município onde se encontra instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ou a sede da sub-região em que for lotado.

CAPÍTULO II

DAS DIÁRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 2º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:

I – compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

II – correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão;

III – publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos deste Tribunal concedente, em veículo oficial de circulação interna e em seu sítio eletrônico, contendo o nome do magistrado ou servidor e o respectivo cargo ou função, o destino, a atividade a ser desenvolvida, o período de afastamento e a quantidade de diárias; e

IV – comprovação do deslocamento e da atividade desempenhada.

Parágrafo único.  A publicação a que se refere o inciso III será a posteriori em caso de viagem para realização de diligência sigilosa.

Art. 3º Somente serão concedidas diárias a magistrados e servidores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

Art. 4º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, observando-se os seguintes critérios:

I – valor integral quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade de exercício;

II – metade do valor:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade de exercício;

b) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública; e

c) no dia do retorno à localidade de exercício.

Parágrafo único.  Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso II, no dia do retorno à localidade de exercício será concedido valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da diária integral.

Art. 5º Será concedido, nas viagens aéreas em território nacional, desde que fora dos limites do Estado de Minas Gerais, adicional correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor básico da diária de servidor, destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de trabalho ou hospedagem até o local de embarque ou desembarque e vice-versa.

§ 1º Quando o deslocamento compreender mais de uma cidade de destino, o adicional de que trata este artigo poderá ser concedido mais de uma vez, a critério da Administração.

§ 2º O adicional de que trata o caput não será devido quando fornecido veículo oficial para os deslocamentos a que se destina.

§ 3º Se em alguma das localidades for fornecido veículo oficial para o deslocamento de que trata o caput, não será devido o adicional correspondente a essa localidade.

§ 4º O adicional de deslocamento tem caráter indenizatório e será concedido no próprio ato de concessão das diárias.

Art. 6º O magistrado ou servidor não fará jus a diárias quando:

I - não havendo pernoite fora da localidade de exercício:

a) o deslocamento ocorrer dentro dos limites da jurisdição da Vara do Trabalho;

b) o deslocamento se der dentro da mesma região metropolitana, sub-região, bem como aglomeração urbana ou microrregião, constituída por municípios limítrofes ou com distância de até 100 km (cem quilômetros) da sede; e

c) o deslocamento da localidade de exercício constituir exigência permanente do cargo.

II - o retardamento da viagem for motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte.

Art. 7º O magistrado que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais membros da equipe.

§ 1º O servidor que se afastar da sede do serviço acompanhando magistrado, para prestar-lhe assistência direta que exija acompanhamento integral e hospedagem no mesmo local, fará jus à diária correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da diária percebida pelo magistrado.

§ 2º A assistência de que trata o parágrafo anterior a ser prestada à autoridade assistida deverá ser expressamente informada no formulário de requisição de diárias.

Art. 8º O magistrado, regularmente designado para substituir Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, que se deslocar da sede do Tribunal em caráter eventual ou transitório perceberá as diárias correspondentes às que teria direito o titular.

Art. 9º Os valores das diárias são os definidos no Anexo I desta Instrução Normativa, observados os seguintes critérios:

I – as diárias concedidas aos Desembargadores terão como valor máximo 95% da diária paga a Ministro do Supremo Tribunal Federal;

II – os Juízes Titulares de Vara do Trabalho e Juízes Substitutos receberão, no máximo, 90% (noventa por cento) da diária paga ao Ministro do Supremo Tribunal Federal; e

III – os servidores em atividade nos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus perceberão, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor da diária a que tem direito Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Art. 10. As diárias concedidas em dia útil serão calculadas com dedução da parcela correspondente aos valores percebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

Art. 11. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento tiver início na sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionada a autorização de pagamento à aceitação da justificativa.

Art. 12. As diárias deverão ser solicitadas pelo magistrado ou pelo servidor ocupante de cargo em comissão, superior hierárquico do beneficiário, com antecedência mínima de 10 dias, salvo na hipótese de interesse exclusivo do Tribunal.

§ 1º Na hipótese de cursos, simpósios e afins promovidos ou patrocinados pelo Tribunal, a solicitação das diárias poderá ser feita após sua realização mediante a comprovação da presença do solicitante.

§ 2º As propostas de concessão de diárias obedecerão ao modelo constante no Anexo II, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos especificados:

I – nome, cargo/função e lotação do beneficiário;

II - descrição objetiva dos serviços a serem executados ou do motivo do deslocamento;

III – indicação do(s) local(is) onde o(s) serviço(s) será(ao) executado(s);

IV – meios de deslocamentos a serem utilizados;

V - período do afastamento, contendo previsão de saída e chegada;

VI – justificativa, nos casos de afastamentos a partir de sextas-feiras, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados;

VII – assinatura do magistrado ou do servidor ocupante de cargo em comissão, superior hierárquico do beneficiário;

VIII - banco, agência e conta bancária; e

IX – CPF.

Art. 13. O ato concessivo de diárias deverá ser, previamente, autorizado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ou por quem este delegar competência, devendo a respectiva proposta de concessão obedecer ao modelo constante do Anexo II, sob pena de seu indeferimento.

Parágrafo único. No ato de apropriação das diárias no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, o campo “OBSERVAÇÃO” deverá ser preenchido com as informações suficientes para subsidiar a publicação de que trata o inciso III do art. 2° desta Instrução Normativa.

Art. 14. As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:

I – em casos de emergência, quando poderão ser processadas no decorrer do afastamento ou após o deslocamento;

II – quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente; e

III – em se tratando de diárias concedidas a Juiz do Trabalho Substituto, aplica-se o disposto no art. 29 desta Instrução Normativa.

§ 1º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a despesa recairá no exercício em que se iniciou, limitadas as concessões de diárias à disponibilidade orçamentária.

§ 2º  Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o magistrado ou o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

Art. 15. Serão restituídas no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

I – as diárias recebidas a maior, contados da data do retorno à sede;

II – as diárias recebidas quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento, ou ocorrer adiamento por prazo superior a 15 (quinze) dias; e

III – proporcionalmente, as diárias recebidas, quando do retorno antecipado do magistrado ou servidor.

Parágrafo único. A restituição das diárias será efetivada em conta corrente da União, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) ou débito em folha de pagamento devidamente autorizado pelo beneficiário, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos.

Art. 16. Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente.

Art. 17. Somente será permitida a concessão de diárias nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o deslocamento.

Art. 18. O magistrado ou servidor que vier a receber diárias deverá comprovar à unidade competente o deslocamento realizado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do retorno à sede.

Parágrafo único. A comprovação do deslocamento se dará mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cartão de embarque ou documento equivalente;

II – ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; ou

III – declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente.

Art. 19. Os comprovantes de frequência a cursos, simpósios e congêneres deverão ser entregues à Diretoria da Secretaria de Coordenação Financeira no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, para juntada no respectivo processo de concessão de diárias.

Parágrafo único. A não observância do disposto no caput deste artigo pelo beneficiário ensejará o não pagamento ou a restituição dos valores recebidos a título de diárias.

Art. 20. As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno, inclusive.

§ 1º Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede de serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais.

§ 2º Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional.

§ 3º O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública.

Art. 21. Quando se tratar de viagem internacional, o favorecido receberá a diária em moeda brasileira.

Art. 22. Não ensejam o pagamento de diárias as viagens ao exterior com ônus limitado, que implicam direito apenas ao vencimento e demais vantagens do cargo, função ou emprego, assim como as sem ônus, que não acarretam qualquer despesa para a Administração.

Art. 23. Aplicam-se à diária internacional os mesmos critérios fixados para a concessão, o pagamento e a restituição das diárias relativas a deslocamentos no território nacional.

Art. 24. O processo de concessão de diárias será iniciado com o pedido da unidade solicitante, no qual deverá constar o número do protocolo, nome do beneficiário, nome ou sigla da unidade solicitante e o assunto.

Art. 25. O processo de concessão de diárias conterá os seguintes documentos:

I – pedido de concessão de diárias;

II – ordem bancária;

III – cartão de embarque ou bilhete de passagem;

IV – certificados ou comprovantes de frequência a cursos, simpósios e congêneres;

V – termo de compromisso de disseminação do conhecimento adquirido em cursos, simpósios e congêneres promovidos ou patrocinados pelo Tribunal;

VI - cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU), em caso de restituição.

Seção II

Do Pagamento de Diárias a Desembargador de Turma descentralizada e a Juízes do Trabalho em Substituição

Art. 26. Os Juízes integrantes do quadro móvel deste Tribunal farão jus a diárias quando houver deslocamento para Varas do Trabalho localizadas fora da região metropolitana de Belo Horizonte e com distância superior a 100 km (cem quilômetros) da sede do Tribunal ou fora da sub-região, na qual se encontrarem lotados.

Parágrafo único. Não fará jus a diária o Juiz integrante do quadro móvel que for designado para atuar na cidade onde mantenha residência.

Art. 27. Os Juízes que compõem o quadro fixo deste Tribunal não farão jus a diárias quando o deslocamento se der para a sede do Tribunal ou Vara do Trabalho para a qual tenham sido designados.

Parágrafo único. Farão jus a diárias os Juízes integrantes do quadro fixo quando, para atender a situações excepcionais, o Desembargador Presidente os designar para atuar em Varas distintas daquela em que estiverem fixos, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 26 c/c o inciso I, “b”, do artigo 6º desta Instrução Normativa.

Art. 28. A atuação dos Desembargadores em Turmas descentralizadas ou nos demais órgãos do Tribunal não implicará o pagamento de diárias.

§ 1º O Desembargador da Turma descentralizada fará jus ao pagamento de diárias quando dos deslocamentos para atuação nas sessões do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções Especializadas ou outras atividades de interesse da Administração, observado o disposto no art. 6º.

§ 2º Não será concedida diária a servidor que acompanhar o Desembargador da Turma descentralizada para atuação nas sessões do Tribunal Pleno, Órgão Especial ou Seções Especializadas.

§ 3º Na hipótese de o Desembargador da Turma Descentralizada estar escalado para o plantão judicial, o pagamento de diária do magistrado e do servidor designado para assessorá-lo fica condicionado à comprovação da necessidade de deslocamento para a sede do Tribunal, em face de indisponibilidade do sistema PJ-e da interposição de medida urgente que reclame a atuação no período.

Art. 29. A antecipação de diárias concedidas a Juiz do Trabalho Substituto limitar-se-á a 50% (cinquenta por cento) do valor total que lhe for devido.

Parágrafo único. A complementação decorrente da aplicação do caput deste artigo será feita mediante requerimento do Juiz com a declaração dos dias em que efetivamente exerceu as atribuições do cargo na sede da Vara do Trabalho para a qual foi designado.

Seção III

Das Diárias a Colaboradores Eventuais

Art. 30. As despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana de colaborador eventual, previstas no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, serão indenizadas mediante a concessão de diárias, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O valor da diária a ser paga a colaborador eventual será fixado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho por quem este delegar competência, mediante a equivalência das atividades a serem exercidas e os cargos relacionados no Anexo I desta Instrução Normativa, realizado o desconto relativo a ajuda-alimentação e auxílio-transporte, se for o caso.

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 31. Além das diárias de que trata esta Instrução Normativa, magistrados, servidores e colaboradores eventuais farão jus, a critério do Tribunal, a passagens aéreas nacionais, internacionais ou ao reembolso dos valores gastos, em se tratando de outros meios de transporte.

Parágrafo único. O cartão de embarque ou documento equivalente deverá ser devolvido pelo usuário, consoante o disposto no art. 18.

Art. 32. Na aquisição de passagens aéreas deverão ser observadas as normas gerais de despesa, inclusive o processo licitatório, quando necessário, objetivando especificamente:

I – acesso às mesmas vantagens oferecidas ao setor privado;

II – aquisição das passagens pelo menor preço dentre os oferecidos, inclusive aqueles decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem;

III - aquisição de passagens aéreas internacionais, exclusivamente, na classificação econômica; e

IV – adoção das providências necessárias ao atendimento das condições preestabelecidas para aplicação das tarifas promocionais ou reduzidas.

Art. 33. As solicitações para emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis ao setor encarregado da aquisição, salvo situação excepcional devidamente justificada.

§ 1º O setor responsável deverá, sempre que possível, promover a reserva do bilhete de viagem na tarifa promocional mais vantajosa para voos diretos ao destino, bem como realizar sua conferência.

§ 2º As solicitações de remarcação de voos, após a emissão das passagens aéreas, deverão ser devidamente justificadas pelo beneficiário, sob pena de este responder pelo custo adicional a que ficar sujeito o Tribunal.

Art. 34. Não haverá ressarcimento (reembolso) de despesa com passagem aérea adquirida diretamente pelo magistrado ou servidor, salvo em situação excepcional devidamente justificada.

Art. 35. No interesse da Administração, o magistrado ou servidor que utilizar outro meio de transporte poderá solicitar o ressarcimento das despesas mediante requerimento ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar competência, especificando o motivo, período de deslocamento, local (origem/destino), datas (ida e volta), CPF e dados bancários, e juntando os originais dos comprovantes fiscais, observadas as seguintes situações:

I – nos deslocamentos a serviço em que seja necessária a aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias;

II – nos deslocamentos a serviço com utilização de meio próprio de locomoção, entendendo-se como tal o veículo automotor particular utilizado à sua conta e risco, hipótese em que poderá haver ressarcimento de despesas com combustível, no valor correspondente ao resultado da multiplicação do valor padronizado de ressarcimento de transporte pela distância rodoviária, em quilômetros, existente entre os municípios percorridos.

§ 1º O valor padronizado de ressarcimento de transporte será definido em ato do Presidente do Tribunal, a partir do resultado da divisão do preço do litro do combustível pelo consumo de dez quilômetros rodados por litro.

§ 2º O preço do litro do combustível será o preço médio da gasolina comum praticado neste Estado, com base nos valores informados pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

§ 3º A distância entre os municípios será definida com base em informações prestadas por órgãos oficiais, tais como o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT e o Departamento de Estradas e Rodagem – DER.

§ 4º No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto interurbano, esses também serão passíveis de ressarcimento, mediante requerimento ao Presidente do Tribunal, ou a quem este delegar competência, juntando-se os comprovantes de pagamento.

§ 5º O valor relativo ao ressarcimento das despesas de que trata este artigo é limitado ao custo do meio de transporte normalmente oferecido pela Administração para o deslocamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Os valores das diárias serão reajustados por Portaria da Presidência e não excederão os limites pré-estabelecidos no Anexo I da Resolução n. 124/2013 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 37. A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o magistrado ou servidor favorecido responderão solidariamente pela devolução imediata da importância paga, bem como pelo custo das passagens, na hipótese de deslocamento em desacordo com as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 38. A devolução de importância correspondente a diárias, nos casos previstos nesta Instrução Normativa, e dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria.

Art. 39. A importância devolvida integrará os recursos do Tesouro Nacional, sendo considerada receita da União, quando efetivada após o encerramento do exercício da concessão de diárias.

Art. 40. Compete ao Núcleo de Controle Interno a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 41. Fica revogada a Instrução Normativa GP/DG n. 4/2013, aprovada pela Resolução Administrativa n. 107, de 13 de junho de 2007.

Art. 42. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 9º, IN nº 01/2015)

TABELA DE DIÁRIAS

CARGO OU FUNÇÃO	DIÁRIA*
BENEFICIÁRIOS	Percentuais máximos
Desembargador do Trabalho	95%
Juiz Titular de Vara do Trabalho e Juiz Substituto	90%
Servidor em atividade nas unidades do TRT 3ª Região	60%

* Deslocamento: valores calculados com base no valor da diária de Ministro do STF [R$614,00 – Resolução STF nº 439, de 21/09/2010 (mesmo valor da Res. STF 329/2006)], de acordo com os percentuais máximos constantes do anexo I da Resolução CSJT nº 124/2013.

ANEXO II

(a que se refere o art. 12, IN n. 01/2015)

PROPOSTA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PCD Nº ______________
INICIAL			PRORROGAÇÃO
PROPONENTE
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
BENEFICIÁRIO
NOME:
CPF			MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO			LOTAÇÃO
C/C Nº	AGÊNCIA		BANCO
LOCAL DE ORIGEM:			MEIO DE TRANSPORTE AVIÃO ÔNIBUS VEÍCULO OFICIAL VEÍCULO PRÓPRIO
TRECHO			PERÍODO
JUSTIFICATIVA DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
JUSTIFICATIVA A QUE SE REFERE O art. 8º da Resolução 124/2013/CSJT e Art. 11 desta IN (diária em finais de semana)
EM ____________/___________/__________                                                                                                           _____________________________________________________                                                                                                                                                           ASSINATURA DO PROPONENTE
CONCESSÃO AUTORIDADE COMPETENTE
DESPACHO: AUTORIZO, devendo ser baixada a Portaria NÃO AUTORIZO		DATA		CARIMBO E ASSINATURA
** A Unidade Solicitante deve enviar este documento preenchido, autuado e assinado à Secretaria da DG.

ANEXO III

(a que se refere o item X da Ata N. 1/2015

da sessão plenária ordinária de 05 de fevereiro de 2015)

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CR N. 1, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.

Regulamenta a atividade itinerante das Unidades Organizacionais.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115, § 1 º, da Constituição Federal e no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.947/81, que dispõem sobre as atividades jurisdicionais itinerantes dos órgãos judiciários de Tribunais Regionais do Trabalho;

CONSIDERANDO que a instalação de posto avançado requer estrutura física e de pessoal robusta, com maiores dispêndios orçamentários;

CONSIDERANDO a vasta extensão territorial do Estado de Minas Gerais e, por conseguinte, das jurisdições delineadas para as Varas do Trabalho da 3ª Região;

CONSIDERANDO que as unidades judiciais itinerantes se destinam a assegurar o acesso simples e amplo do jurisdicionado à Justiça, nos atos que exigem a presença das partes;

RESOLVEM:

Art. 1º A atividade judicial descentralizada, com utilização de recursos próprios (Lei nº 6.947/81) ou de equipamentos públicos e comunitários (CF, art. 115, § 1º), destinada a cobrir área territorial em que não haja Vara do Trabalho instalada, será realizada sob forma de Unidade Judicial Itinerante.

§ 1º A Unidade Judicial Itinerante poderá ter sua atuação em localidades que a justifiquem, quer pela distância do município em relação à sede da Vara do Trabalho, quer pela dificuldade decorrente do deslocamento das partes, ou pela existência de situação, a critério do Tribunal, que enseje tal atividade.

§ 2º Na Unidade Judicial Itinerante as atividades se limitam à atermação de reclamação verbal, ao recebimento de petição inicial e relativas aos processos oriundos daquela localidade, bem como à realização de audiências em dias e horários previamente determinados.

§ 3º O funcionamento da unidade dar-se-á pelo deslocamento, para o local que for designado, do Juiz Titular da Vara ou do Juiz Auxiliar, designado pela Presidência, e, pelo menos, de dois servidores, aos quais caberão secretariar as audiências, fazer atermações e protocolizar as petições.

Art 2º As Unidades Judiciais Itinerantes, vinculadas a uma ou mais Varas do Trabalho, serão criadas a partir de proposta da Presidência do Tribunal e/ou Corregedoria Regional, submetida à aprovação do Tribunal Pleno.

Art. 3º Como projeto piloto de Unidade Judicial Itinerante fica aprovada a atividade itinerante da Vara do Trabalho de Guanhães no Município de Conceição do Mato Dentro - MG, nos termos da proposta da Corregedoria Regional.

Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor no prazo de trinta dias após a data de sua publicação.

ANEXO IV

(a que se refere o item XI da Ata N. 1/2015

da sessão plenária ordinária de 05 de fevereiro de 2015)

Lista de antiguidade dos Exmos. Desembargadores do Trabalho do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região:

DESEMBARGADORES DO TRABALHO

NOME	DATA DO EXERCÍCIO NO CARGO
1. Márcio Ribeiro do Valle	06/05/1993
2. Deoclecia Amorelli Dias	06/08/1993
3. Maria Laura Franco Lima de Faria	10/03/1994
4. Luiz Otávio Linhares Renault	01/09/1998
5. Emília Lima Facchini	02/09/1998
6. Júlio Bernardo do Carmo	23/06/1999
7. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães	20/09/1999
8. Marcus Moura Ferreira	26/04/2001
9. José Murilo de Morais	06/07/2001
10. Ricardo Antônio Mohallem	16/08/2001
11. Heriberto de Castro	28/09/2001
12. Denise Alves Horta	28/09/2001
13. Sebastião Geraldo de Oliveira	23/04/2002
14. Luiz Ronan Neves Koury	11/06/2002
15. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida	09/07/2002
16. Paulo Roberto de Castro	27/05/2003
17. Anemar Pereira Amaral	31/03/2005
18. César Pereira da Silva Machado Júnior	14/11/2005
19. Jorge Berg de Mendonça	28/12/2005
20. Márcio Flávio Salem Vidigal	17/11/2006
21. Emerson José Alves Lage	16/04/2008
22. Jales Valadão Cardoso	13/08/2008
23. Marcelo Lamego Pertence	07/11/2008
24. Fernando Antônio Viégas Peixoto	05/07/2010
25. Rogério Valle Ferreira	16/12/2010
26. João Bosco Pinto Lara	26/01/2012
27. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto	26/01/2012
28. José Eduardo de Resende Chaves Júnior	25/05/2012
29. Mônica Sette Lopes	31/05/2012
30. Camilla Guimarães Pereira Zeidler	15/10/2012
31. Paulo Chaves Corrêa Filho	15/10/2012
32. Maria Stela Álvares da Silva Campos	19/04/2013
33. Luiz Antônio de Paula Iennaco	19/04/2013
34. Sércio da Silva Peçanha	21/06/2013
35. Cristiana Maria Valadares Fenelon	04/12/2013
36. Taísa Maria Macena de Lima	04/12/2013
37. Luís Felipe Lopes Boson	09/06/2014
38. Milton Vasques Thibau de Almeida	09/06/2014

Lista de antiguidade dos MM. Juízes Titulares de Vara do Trabalho do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região:

JUÍZES TITULARES DE VARA DO TRABALHO

NOME	DATA DO EXERCÍCIO NO CARGO
1.  Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes	18/02/1992
2.  Rosângela Pereira Bhering	10/04/1992
3.  Weber Leite de Magalhães Pinto Filho	14/04/1992
4.  Rosemary de Oliveira Pires	22/04/1993
5.  Ana Maria Amorim Rebouças	22/04/1993
6.  José Marlon de Freitas	28/05/1993
7.  Maria Cecília Alves Pinto	28/05/1993
8.  Paulo Maurício Ribeiro Pires	18/06/1993
9.  Antônio Neves de Freitas	03/09/1993
10.  Manoel Barbosa da Silva	03/09/1993
11.  Maristela Íris da Silva Malheiros	03/09/1993
12.  Lucas Vanucci Lins	03/09/1993
13.  Adriana Goulart de Sena Orsini	05/11/1993
14.  Jaqueline Monteiro de Lima	05/11/1993
15.  Rodrigo Ribeiro Bueno	05/11/1993
16.  Maurílio Brasil	07/01/1994
17.  Antônio Carlos Rodrigues Filho	07/01/1994
18.  Antônio Gomes de Vasconcelos	07/01/1994
19.  Cleber José de Freitas	07/01/1994
20.  Valmir Inácio Vieira	07/01/1994
21.  Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo	03/03/1994
22.  Marcos Penido de Oliveira	03/03/1994
23.  Marcelo Moura Ferreira	10/06/1994
24.  Danilo Siqueira de Castro Faria	10/06/1994
25.  Gláucio Eduardo Soares Xavier	13/01/1995
26.  Vicente de Paula Maciel Júnior	02/08/1995
27.  Ricardo Marcelo Silva	02/08/1995
28.  Wilméia da Costa Benevides	06/01/1996
29.  Betzaida da Matta Machado Bersan	17/05/1996
30.  Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim	19/07/1996
31.  Maria Cristina Diniz Caixeta	06/09/1996
32.  José Nilton Ferreira Pandelot	06/12/1996
33.  Denise Amâncio de Oliveira	06/12/1996
34.  Delane Marcolino Ferreira	06/12/1996
35.  Eduardo Aurélio Pereira Ferri	20/02/1997
36.  Fernando Sollero Caiaffa	09/10/1997
37.  Fernando César da Fonseca	13/03/1998
38.  Mauro César Silva	26/06/1998
39.  Olívia Figueiredo Pinto Coelho	27/11/1998
40.  Vanda de Fátima Quintão Jacob	27/11/1998
41.  Newton Gomes Godinho	12/02/1999
42.  Luciana Alves Viotti	12/02/1999
43.  Sabrina de Faria Fróes Leão	19/03/1999
44.  David Rocha Koch Torres	21/05/1999
45.  Ana Maria Espi Cavalcanti	23/06/1999
46.  Orlando Tadeu de Alcântara	30/07/1999
47.  Flávio Vilson da Silva Barbosa	02/09/1999
48.  Carlos Roberto Barbosa	05/11/1999
49.  Charles Etienne Cury	14/03/2000
50.  Marcelo Paes Menezes	02/06/2000
51.  Cleber Lúcio de Almeida	02/06/2000
52.  Zaida José dos Santos	02/06/2000
53.  Vânia Maria Arruda	22/09/2000
54.  João Alberto de Almeida	22/09/2000
55.  Vanda Lúcia Horta Moreira	06/11/2000
56.  João Bosco de Barcelos Coura	15/12/2000
57.  Jessé Cláudio Franco de Alencar	10/08/2001
58.  Marcelo Furtado Vidal	01/03/2002
59.  Frederico Leopoldo Pereira	17/05/2002
60.  Márcio Toledo Gonçalves	17/05/2002
61.  Helder Vasconcelos Guimarães	17/05/2002
62.  Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt	21/06/2002
63.  Jacqueline Prado Casagrande	06/09/2002
64.  Alexandre Wagner de Morais Albuquerque	19/12/2002
65.  Vitor Salino de Moura Eça	23/05/2003
66.  Denízia Vieira Braga	23/05/2003
67.  Sueli Teixeira	27/06/2003
68.  Laudenicy Moreira de Abreu	27/06/2003
69.  Márcio José Zebende	27/06/2003
70.  Anselmo José Alves	06/04/2004
71.  Edson Ferreira de Souza Júnior	06/04/2004
72.  Leonardo Toledo de Resende	24/09/2004
73.  Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro	17/12/2004
74.  Leonardo Passos Ferreira	17/12/2004
75.  Luiz Cláudio dos Santos Viana	22/03/2005
76.  Renato de Sousa Resende	29/04/2005
77.  Sérgio Alexandre Resende Nunes	01/09/2005
78.  Leverson Bastos Dutra	16/09/2005
79.  Maritza Eliane Isidoro	25/11/2005
80.  Marcos César Leão	25/11/2005
81.  Graça Maria Borges de Freitas	25/11/2005
82.  Jônatas Rodrigues de Freitas	19/12/2005
83.  Marco Túlio Machado Santos	19/12/2005
84.  Flânio Antônio Campos Vieira	19/12/2005
85.  João Lúcio da Silva	23/02/2006
86.  Adriana Campos de Souza Freire Pimenta	20/04/2006
87.  Flávia Cristina Rossi Dutra	20/04/2006
88.  Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves	20/04/2006
89.  Gastão Fabiano Piazza Júnior	26/05/2006
90.  Erdman Ferreira da Cunha	26/05/2006
91.  Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues	04/08/2006
92.  Paula Borlido Haddad	04/08/2006
93.  Érica Martins Júdice	04/08/2006
94.  Cristina Adelaide Custódio	06/10/2006
95.  André Figueiredo Dutra	27/10/2006
96.  Marcelo Segato Morais	27/10/2006
97.  Maria Tereza da Costa Machado Leão	27/04/2007
98.  Clarice dos Santos Castro	02/10/2007
99.  Edmar Souza Salgado	19/12/2007
100.  Luciana Nascimento dos Santos	29/02/2008
101.  Luiz Carlos Araújo	11/04/2008
102.  Hitler Eustásio Machado Oliveira	06/06/2008
103.  Maria Raimunda Moraes	29/05/2009
104.  Cláudio Roberto Carneiro de Castro	29/06/2009
105.  Érica Aparecida Pires Bessa	04/09/2009
106.  Agnaldo Amado Filho	04/09/2009
107.  Júlio César Cangussu Souto	02/05/2011
108.  Henoc Piva	02/05/2011
109.  Cláudia Rocha Welterlin	27/05/2011
110.  Célia das Graças Campos	07/10/2011
111.  André Luiz Gonçalves Coimbra	16/12/2011
112.  Jésser Gonçalves Pacheco	17/02/2012
113.  Paulo Emílio Vilhena da Silva	17/02/2012
114.  Andréa Marinho Moreira Teixeira	25/05/2012
115.  Tarcísio Corrêa de Brito	25/05/2012
116.  Tânia Mara Guimarães Pena	30/08/2012
117.  Marcelo Oliveira da Silva	28/09/2012
118.  Adriano Antônio Borges	09/11/2012
119.  Silene Cunha de Oliveira	09/11/2012
120.  Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker	19/12/2012
121.  Eliane Magalhães de Oliveira	22/03/2013
122.  Marcelo Ribeiro	22/03/2013
123.  Maria Irene Silva de Castro Coelho	22/03/2013
124.  Alexandre Chibante Martins	22/03/2013
125.  João Rodrigues Filho	22/03/2013
126.  Rosa Dias Godrim	22/03/2013
127.  Renata Lopes Vale	22/03/2013
128.  June Bayão Gomes Guerra	05/07/2013
129.  Márcio Roberto Tostes Franco	05/07/2013
130.  Solange Barbosa de Castro Coura	02/09/2013
131.  Simey Rodrigues	02/09/2013
132.  Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral	02/09/2013
133.  Adriana Farnesi e Silva	02/09/2013
134.  Daniel Gomide Souza	19/12/2013
135.  Marco Antônio Silveira	19/12/2013
136.  Cristiana Soares Campos	19/12/2013
137.  Luiz Olympio Brandão Vidal	19/12/2013
138.  Henrique Alves Vilela	19/12/2013
139.  Cristiano Daniel Muzzi	19/12/2013
140.  Raquel Fernandes Lage	19/12/2013
141.  Fabiano de Abreu Pfeilsticker	19/12/2013
142.  Bruno Alves Rodrigues	19/12/2013
143.  Rosângela Alves da Silva Paiva	19/12/2013
144.  Marina Caixeta Braga	19/12/2013
145.  Ronaldo Antônio Messeder Filho	19/12/2013
146.  Marco Aurélio Marsiglia Treviso	19/12/2013
147.  Cleyonara Campos Vieira Vilela	19/12/2013
148.  Felipe Clímaco Heineck	06/06/2014
149.  Gilmara Delourdes Peixoto de Melo	06/06/0214
150.  Walder de Brito Barbosa	06/06/0214
151.  Fabiana Alves Marra	06/06/0214
152.  Christianne de Oliveira Lansky	19/12/2014
153.  Geraldo Hélio Leal	19/12/2014
154.  Ana Paula Costa Guerzoni	19/12/2014
155.  Karla Santuchi	19/12/2014
156.  Ézio Martins Cabral Júnior	19/12/2014
157.  Flávia Cristina Souza dos Santos Pedrosa	19/12/2014

Lista de antiguidade dos MM. Juízes do Trabalho Substitutos do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região:

JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS

NOME	DATA DO EXERCÍCIO NO CARGO
1.  Júnia Márcia Marra Turra	01/04/2004
2.  Nelson Henrique Rezende Pereira	21/06/2004
3.  Daniela Torres Conceição	25/06/2004
4.  Jane Dias do Amaral	25/06/2004
5.  Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa	10/10/2005
6.  Júlio Corrêa de Melo Neto	29/09/2006
7.  Marcos Vinícius Barroso	29/09/2006
8.  Sílvia Maria Mata Machado Baccarini	29/09/2006
9.  Neurisvan Alves Lacerda	29/09/2006
10.  Ana Carolina Simões Silveira	29/09/2006
11.  Anselmo Bosco dos Santos	29/09/2006
12.  Renata Batista Pinto Coelho Froes de Aguilar	29/09/2006
13.  Thaís Macedo Martins Sarapu	29/09/2006
14.  Fernando Rotondo Rocha	29/09/2006
15.  Marcel Lopes Machado	29/09/2006
16.  Juliana Campos Ferro Lage	29/09/2006
17.  José Ricardo Dily	29/09/2006
18.  Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti	29/09/2006
19.  Daniel Cordeiro Gazola	29/09/2006
20.  Sheila Marfa Valério	29/09/2006
21.  Anna Carolina Marques Gontijo	09/10/2006
22.  José Barbosa Neto Fonseca Suett	19/03/2007
23.  Keyla de Oliveira Toledo e Veiga	02/04/2007
24.  Raïssa Rodrigues Gomide	29/06/2007
25.  Andréa Rodrigues de Morais	06/09/2007
26.  Carolina Lobato Góes de Araújo Barroso	06/09/2007
27.  Carlos Adriano Dani Lebourg	06/09/2007
28.  Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos	06/09/2007
29.  Thaísa Santana Souza Schneider	04/10/2007
30.  Vinícius Mendes Campos de Carvalho	15/10/2007
31.  Geraldo Magela Melo	19/12/2007
32.  Celso Alves Magalhães	29/10/2008
33.  Melania Medeiros dos Santos Vieira	29/10/2008
34.  Cláudia Eunice Rodrigues	29/10/2008
35.  Wanessa Mendes de Araújo	29/10/2008
36.  Luciana de Carvalho Rodrigues	19/12/2008
37.  Ordenísio César dos Santos	19/12/2008
38.  Alessandra Duarte Antunes do Santos Freitas	04/03/2009
39.  Camilo de Lelis Silva	27/03/2009
40.  Aline Queiroga Fortes Ribeiro	17/07/2009
41.  Vaneli Cristine Silva de Mattos	17/07/2009
42.  Alessandra Junqueira Franco	12/08/2009
43.  Maila Vanessa de Oliveira Costa	04/09/2009
44.  Pedro Paulo Ferreira	23/09/2009
45.  Carla Cristina de Paula Gomes	24/09/2009
46.  Fernanda Garcia Bulhões Araújo	24/09/2009
47.  Rafaela Campos Alves	24/09/2009
48.  Luiz Evaristo Osório Barbosa	24/09/2009
49.  Ana Luíza Fischer Teixeira de Souza Mendonça	24/09/2009
50.  Daniele Cristine Morello Brendolan Maia	24/09/2009
51.  Andréa Buttler	24/09/2009
52.  Luciana Jacob Monteiro de Castro	24/09/2009
53.  Renato de Paula Amado	14/01/2010
54.  Anaximandra Kátia Abreu Oliveira	22/04/2010
55.  Marcelo Alves Marcondes Pedrosa	24/09/2010
56.  Sandra Carla Simamoto da Cunha	28/10/2010
57.  Natália Azevedo Sena	21/01/2011
58.  Alexandre Reis Pereira de Barros	21/01/2011
59.  Ednaldo da Silva Lima	25/03/2011
60.  Fabrício Lima Silva	21/06/2011
61.  Simone Soares Bernardes	07/07/2011
62.  Glauco Rodrigues Becho	07/07/2011
63.  Francisco José dos Santos Júnior	07/07/2011
64.  Rodrigo Cândido Rodrigues	08/07/2011
65.  Fábio Gonzaga de Carvalho	08/07/2011
66.  Andressa Batista de Oliveira	08/07/2011
67.  Aline Paula Bonna	08/07/2011
68.  Helena Honda Rocha	08/07/2011
69.  Fernando Saraiva Rocha	23/09/2011
70.  Arlindo Cavalaro Neto	28/03/2012
71.  Priscila Rajão Cota Pacheco	1º/06/2012
72.  Daniel Chein Guimarães	02/07/2012
73.  Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva	06/07/2012
74.  Vanderson Pereira de Oliveira	06/07/2012
75.  Josias Alves da Silveira Filho	06/07/2012
76.  Anderson Rico Moraes Nery	31/08/2012
77.  André Barbieri Aidar	31/08/2012
78.  Alexandre Gonçalves de Toledo	31/08/2012
79.  Ricardo Luís Oliveira Tupy	31/08/2012
80.  Lenício Lemos Pimentel	31/08/2012
81.  Liza Maria Cordeiro	08/04/2013
82.  Hadma Christina Murta Campos	08/04/2013
83.  Luís Henrique Santiago Santos Rangel	12/07/2013
84.  Marcelo Marques	13/08/2013
85.  Henrique de Souza Mota	14/08/2013
86.  André Vítor Araújo Chaves	14/08/2013
87.  Patrícia Vieira Nunes de Carvalho Oliveira	14/08/2013
88.  Alfredo Massi	14/08/2013
89.  Verena Sapucaia da Silveira	14/08/2013
90.  Diego Alírio Oliveira Sabino	14/08/2013
91.  Danusa Almeida dos Santos Silva	14/08/2013
92.  Cláudio Luís Yuki Fuzino	14/08/2013
93.  Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho	14/08/2013
94.  Anielly Varnier Comério Menezes Silva	14/08/2013
95.  Tiago dos Santos Pinto da Motta	14/08/2013
96.  Sérgio Silveira Mourão	28/10/2013
97.  William Martins	28/10/2013
98.  Jéssica Grazielle Andrade Martins	28/04/2014
99.  Alexandre Pimenta Batista Pereira	30/05/2014
100.  Sofia Fontes Regueira	06/06/2014
101.  Osmar Rodrigues Brandão	06/06/2014
102.  Washington Timóteo Teixeira Neto	19/09/2014
103. Filipe de Souza Sickert	24/10/2014
104.  Haydee Priscila Pinto Coelho de Sant’ana	24/11/2014
105.  Leonardo Tibo Barbosa Lima	07/01/2015
106.  Mariana Piccoli Lerina	07/01/2015
107.  Solainy Beltrão dos Santos	07/01/2015
108.  Ivo Roberto Santarém Teles	07/01/2015
109.  Ricardo Gurgel Noronha	07/01/2015
110.  Adriano Marcos Soriano Lopes	07/01/2015
111.  Pedro Mallet Kneipp	07/01/2015
112.  Anna Elisa Ferreira de Resende	07/01/2015
113.  Alessandro Roberto Covre	07/01/2015
114.  Luiz Fernando Gonçalves	07/01/2015
115. Vinícius José de Rezende	07/01/2015
116. Ricardo Henrique Botega de Mesquita	07/01/2015
117. Vitor Martins Pombo	07/01/2015
118. Cristiane Helena Pontes	07/01/2015
119. Daniel Ferreira Brito	07/01/2015
120. Alexandre Marques Borba	07/01/2015
121. Isabella Silveira Bartoschik	07/01/2015
122. Vanessa de Almeida Vignoli	07/01/2015
123. Marcelo Palma de Brito	07/01/2015
124. Renata Maximiano de Oliveira Chaves	07/01/2015
125. Maria José Rigotti Borges	07/01/2015
126. Fabiana Mendes de Oliveira	07/01/2015
127. Bruna Pellegrino Barbosa da Silva	07/01/2015
128. Lilian Piovesan Ponssoni	07/01/2015
129. Glauco Bresciani Silva	07/01/2015
130. Fabiano Fernandes Luzes	07/01/2015