TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 9/2015]
RESOLUÇÃO GP N. 6, DE 19 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos internos de tramitação
do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e de
afetação  pelo  rito  repetitivo,  de  que  trata  a  Lei  n.
13.015/2014,  no  âmbito  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 3ª Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a vigência da  Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014,
que alterou a sistemática recursal trabalhista e, dentre outros aspectos, estabeleceu
novas disposições acerca do Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ - e
introduziu  a  sistemática  de  ritos  repetitivos  no  âmbito  do  Direito  Processual  do
Trabalho;
CONSIDERANDO  o  disposto  no  Ato  n.  491/SEGJUD.GP,  de  23  de
setembro de 2014, editado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, e na
Instrução Normativa n. 37/2015, aprovada pela  Resolução n. 195, de 2 de março de
2015, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho;
CONSIDERANDO as disposições dos incisos XXXV, LIV e LXXVIII  do
artigo 5º da Constituição da República;
CONSIDERANDO que o artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da
República confere autonomia aos Tribunais Regionais, na forma de seus Regimentos
Internos, para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos;
CONSIDERANDO que já há processos afetados pela nova sistemática da
referida Lei;
RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:
DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 6, de 19 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1689, 20 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
Art.  1º   A  uniformização  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  mediante
interpretação do direito sobre o qual exista atual e relevante divergência nesta Corte
acerca das mesmas premissas fático-probatórias, de competência do Pleno, reger-se-á
pelas disposições contidas no art. 896, §§ 3º a 7º, da  CLT, no  Regimento Interno e
nesta Resolução.
Parágrafo Único.  Considerar-se-á dissenso jurisprudencial  a existência
de:
I - decisões proferidas por diferentes Órgãos fracionários desta Corte que
derem interpretações diversas a questão jurídica com as mesmas premissas fático-
probatórias;
II  -  decisão  cuja  interpretação  de  Órgão  fracionário  seja  diferente  da
firmada pelo Tribunal Pleno em IUJ, em idênticas premissas fático-probatórias.
Art. 2º  Os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência decorrem das
decisões irrecorríveis proferidas:
I  -  por  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  nos  moldes
estabelecidos pelos §§4º e 5º do art. 896 da CLT;
II  -  pelo  Desembargador 1º Vice-Presidente deste Tribunal,  ao realizar
juízo de admissibilidade de Recurso de Revista, observados os termos do §5º do art.
896 da CLT;
III - por Órgão fracionário deste Tribunal.
§ 1º  Suscitado o Incidente, nas hipóteses nos incisos I e II deste artigo, o
Desembargador 1º Vice-Presidente determinará a suspensão de todos os processos
que tratam da mesma matéria, até o julgamento do IUJ.
§ 2º  Na hipótese do inciso III, caberá ao Tribunal Pleno, se admitido o
Incidente, determinar a suspensão dos processos que tratam da mesma matéria.
DO PROCESSAMENTO DO IUJ
Art. 3º  Os Incidentes de Uniformização de Jurisprudência suscitados com
base no § 5º do artigo 896 da CLT ou em conformidade com os incisos I e II do artigo
2º desta Resolução serão automaticamente processados.
Art. 4º  A decisão de processar o IUJ na hipótese do inciso III do artigo 2º
desta  Resolução  dar-se-á  na  forma prevista  nos  artigos  140  a  145  do  Regimento
Interno desta Corte, salvo quanto à relatoria, que observará o disposto nos arts. 9º e 10
da presente Resolução.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 6, de 19 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1689, 20 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
Art. 5º  Determinado o processamento do IUJ na forma do artigo 3º desta
Resolução,  serão  os  autos  remetidos  à  Secretaria  do  Tribunal  Pleno  e  do  Órgão
Especial para registro e processamento.
Art. 6º  A Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial formará os
autos  do IUJ,  com cópia  da decisão que o  suscitou  ou o  admitiu,  bem como dos
acórdãos tidos como divergentes, enviando-os, em seguida, ao Relator.
Art. 7º  Não se processará o IUJ quando já houver, acerca das mesmas
premissas fático-probatórias:
I  -  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle
concentrado, repercussão geral ou Súmula Vinculante;
II  -  Súmula  ou  Orientação  Jurisprudencial  do  Tribunal  Superior  do
Trabalho;
III - afetação ou decisão do tema em sede de rito repetitivo.
Parágrafo único.  Será também arquivado o IUJ se durante a tramitação
sobrevier alguma das hipóteses relacionadas nos incisos deste artigo.
Art.  8º   Processado  o  IUJ,  o  conflito  de  entendimentos  entre  Órgãos
fracionários será apreciado pelo Tribunal Pleno, que decidirá a respeito da tese jurídica
prevalecente.
DA RELATORIA DO IUJ
Art. 9º  O Relator do IUJ será o Desembargador originariamente sorteado
Relator no processo em que foi suscitado o Incidente.
Parágrafo único. Se o acórdão for redigido no órgão de origem por Juiz
convocado,  o  Relator  será  o  Desembargador  ao  qual  ele  substituiu,  mediante
redistribuição.
Art.  10.   Vencido  o  Relator  no  julgamento  do  processo  em  que  foi
provocado o IUJ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2º desta Resolução, o Relator
do Incidente será, sucessivamente:
I - o Desembargador Redator do acórdão;
II - o Desembargador terceiro votante do Órgão fracionário;
III - o Desembargador Relator originário;
IV - o magistrado que sucedeu o Desembargador redator no gabinete.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 6, de 19 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1689, 20 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
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Art. 11.  Compete ao Relator do IUJ:
I - examinar se o quadro fático-probatório delineado no acórdão de sua
lavra é o mesmo do acórdão apontado como divergente;
II - indicar o cerne da questão jurídica controvertida;
III - determinar a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência e ao
Ministério  Público  do Trabalho,  para  que apresentem,  no  prazo  de  oito  dias,  seus
pareceres;
IV - formular voto com proposta de uniformização;
V - remeter os autos à Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
para inclusão na pauta de julgamento;
VI - declarar se a matéria objeto de julgamento foi afetada, ou não, pelo
rito repetitivo por determinação do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo  único.   O  Relator  poderá  determinar  que  a  Secretaria  do
Tribunal  Pleno e do Órgão Especial  junte aos autos do IUJ cópia de outras peças
processuais que entenda oportunas para elucidar as premissas fático-probatórias e o
cerne jurídico da controvérsia apreciada.
Art.  12.   Devolvidos os autos à Secretaria,  será designada sessão do
Tribunal  Pleno,  encaminhando-se  a  todos  os  Magistrados  cópia  dos  autos  com a
antecedência mínima de oito dias.
§ 1º  O quorum para instalação da sessão de julgamento será de três
quartos dos Desembargadores integrantes do Tribunal, na respectiva data.
§  2º   O  Desembargador,  quando  afastado,  poderá  participar  do
julgamento.
§  3º   Para  atender  ao  §  1º  deste  artigo,  os  Juízes  convocados,  em
exercício no Tribunal, comporão o quorum, observada a antiguidade.
Art. 13.  Julgado o IUJ, o Presidente deste Tribunal Regional comunicará
a decisão ao Presidente do TST, para os fins do art.  6º  da  Instrução Normativa n.
37/2015.
DO RITO REPETITIVO
Art. 14.  Recebido pela Presidência do Tribunal ofício de que trata o § 3º
do art. 896-C da CLT, será determinada a suspensão do trâmite de todos os processos
em primeiro  e  segundo  graus  que  versem sobre  o  mesmo tema afetado  pelo  rito
repetitivo.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 6, de 19 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1689, 20 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
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§ 1º  Somente serão suspensos os processos em trâmite no primeiro grau
após o término da instrução processual, cabendo a análise da subsunção das matérias
discutidas nos autos àquela afetada pelo rito repetitivo ao:
I  -  Juiz do Trabalho, até eventual  juízo de admissibilidade de Recurso
Ordinário;
II - Desembargador Relator, depois de distribuído o recurso;
III - Desembargador 1º Vice-Presidente, caso se encontre o processo em
juízo de admissibilidade de Recurso de Revista;
§  2º   As  partes  serão  comunicadas  do  despacho  que  determinou  a
suspensão do trâmite processual em razão de se discutir nos autos questão afetada
pelo rito repetitivo no Tribunal Superior do Trabalho.
§  3º   Da decisão que determinar  a  suspensão ou prosseguimento  da
tramitação de processo em razão do rito repetitivo caberá pedido de reconsideração ao
magistrado prolator do despacho.
§ 4º  A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento no prazo de
cinco dias.
Art. 15.  A suspensão dos processos afetados pelo rito repetitivo cessará
após:
I - publicada a decisão definitiva pelo Tribunal Superior do Trabalho no
julgamento da questão;
II - um ano, contado da data de suspensão, caso não tenha sido ainda
julgado o processo afetado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º Tratando-se da hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, e
encontrando-se o processo na fase de admissibilidade de Recurso de Revista, poderá
o Desembargador 1º Vice-Presidente:
I  -  denegar  seguimento  ao  Recurso  de  Revista,  quando  o  acórdão
regional estiver em consonância com o entendimento firmado;
II - determinar o retorno dos autos ao Órgão fracionário de origem para
reapreciação  do  feito  em  sede  de  juízo  de  retratação,  quando  considerar  que  o
entendimento do acórdão regional é dissonante do firmado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.
§ 2º  Caso mantido o entendimento pelo Órgão fracionário, em razão da
diferença entre a hipótese fático-probatória e o decidido em sede de rito repetitivo, os
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 6, de 19 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1689, 20 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
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autos serão novamente devolvidos à 1ª Vice-Presidência, para que proceda ao exame
de admissibilidade do Recurso de Revista.
§ 3º  Caso alterado o entendimento pelo Órgão fracionário, e se o recurso
versar sobre outras questões, caberá ao 1º Vice-Presidente, independentemente de
ratificação do recurso ou juízo de admissibilidade, determinar a remessa ao TST para
julgamento das demais questões.
Art. 16.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 6, de 19 de março de 2015. Diário Eletrônico da Justiça
do Trabalho, Brasília, DF, n. 1689, 20 mar. 2015. Caderno Judiciário, p. 1-3. 
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