TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 4, DE 11 DE MARÇO DE 2015

Estabelece a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A PRESIDENTE e a CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, autorizando órgãos do Poder Judiciário a regulamentá-la no âmbito de suas competências;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta TRT3 GP/CR n. 1, de 28 de agosto de 2012, que instituiu o PJe-JT no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014, que institui o PJe-JT, como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento,

RESOLVEM:

Art. 1º Antecipar a migração do Módulo CLE para o PJe integral, nas Varas do Trabalho e no Foro de Belo Horizonte, para o dia 24 de março de 2015.

Art. 2º Implantar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT nas seguintes unidades judiciárias deste Regional:

I - Vara do Trabalho de Araxá, a partir de 8 de abril de 2015;

II - Varas do Trabalho e Foro de Juiz de Fora, a partir de 15 de abril de 2015;

III - Varas do Trabalho e Foro de Coronel Fabriciano, a partir de 29 de abril de 2015.

Art. 3º Fica vedada a utilização do SPE ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições relativas aos processos que tramitam no PJe-JT, nos termos do art. 50 da Resolução CSJT n. 136/2014 e Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

Parágrafo único. Quando relacionados ao funcionamento do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, deverá ser ouvida a Secretaria de Processo Judicial eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas - SecPJe.

Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente

DENISE ALVES HORTA
Corregedora

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/03/2015, n. 1.685, p. 2)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial