TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

ORDEM DE SERVIÇO GP N. 4, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011

Dispõe sobre o uso da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte.

A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 25, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a frota de veículos automotores cresceu vertiginosamente em Belo Horizonte, gerando a necessidade de otimizar o uso dos espaços públicos, de modo a contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade;

CONSIDERANDO que o uso da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte comporta ampliação, especialmente a partir dos dados coletados no livro de registro de entrada e de saída, no período compreendido entre 07 de outubro de 2010 e 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO os pleitos que neste sentido têm chegado à Diretoria do Foro;

CONSIDERANDO que vagas rotativas, ou seja, sem demarcação de usuário fixo, propiciam uso otimizado do espaço;

CONSIDERANDO o Ato Regulamentar Conjunto TRT/GP/DG nº 01, de 15 de setembro de 2008, arts. 3º, 4º, caput, VI, e § 2º, 10, 45, caput, e parágrafo único, 50, caput, e parágrafo único, no que tange ao sistema de controle de acesso de veículos;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no mesmo Ato Regulamentar Conjunto TRT/GP/DG nº 01/2009, arts. 14 e 22, que estabelece que objetos pessoais de magistrados e de servidores são de responsabilidade de seus proprietários;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade da fixação de um regramento para o uso da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte e, em especial, para proporcionar mais segurança aos juízes e aos servidores;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Ordem de Serviço disciplina o acesso, a identificação e a permanência de veículos na garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte.

DAS PERMISSÕES

Art. 2º As vagas da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte são para uso prioritário e permanente dos Desembargadores Federais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho, titulares e substitutos.

Parágrafo único. Permissões concedidas a outros usuários são provisórias e precárias, revogáveis, portanto, a qualquer tempo, sem prévio aviso.

Art. 3º Além dos veículos oficiais do Tribunal, têm permissão para utilizar a garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte, os ocupantes dos seguintes cargos:

I - Diretor-Geral;

II - Secretário Geral da Presidência;

III - Diretor-Geral Judiciário;

IV - Secretário da Corregedoria;

V - Diretores de Coordenação;

VI - Assessores; e

VII - Diretores das Secretarias instaladas no edifício do Fórum.

Parágrafo único. São excluídos dessa permissão os substitutos dos ocupantes dos cargos de Assessor de Apoio à Primeira Instância, Diretor de Secretaria de Vara, Diretor da Secretaria de Execuções e Precatórios, Diretor da Secretaria de Mandados Judiciais, Diretor da Secretaria de Cálculos Judiciais, Diretor da Secretaria de Suporte e Teleprocessamento, Diretor da Secretaria de Distribuição e Atermação de Feitos de Primeira Instância.

Art. 4º Poderão, ainda, utilizar vagas os membros de quaisquer dos Ministérios Públicos em serviço, seja em veículo oficial ou particular.

Art. 5º Terão permissão para utilizar a garagem viaturas policiais conduzindo parte ou testemunha presa, enquanto durar sua audiência, e Oficiais de Justiça, nas seguintes situações:

I - para cumprir os mandados judiciais em face de órgãos públicos, pelo prazo de 1 (uma) hora por dia; e

II – para conduzir testemunha, coercitivamente, pelo prazo de 1 (uma) hora por dia.

Parágrafo único. O acesso fica condicionado à comunicação pelo Diretor da Secretaria de Mandados Judiciais ou pelo Diretor da Secretaria da Vara, onde ocorrer a audiência, por escrito ou por telefone, à Subsecretaria de Segurança.

Art. 6º Servidores portadores de deficiência e com dificuldade de locomoção, terão permissão de acesso e uso de 2 (duas) vagas, devidamente sinalizadas e próximas aos acessos de circulação de pedestres.

Art. 7º As vagas da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte podem também ser usadas pelos prestadores de serviço.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Segurança manterá cadastro atualizado dos veículos e pessoas incumbidas da prestação de serviço, devendo os dados necessários – nomes das pessoas, período de duração do serviço, placa, cor e modelo do veículo – serem enviados pelas Diretorias e Secretarias pertinentes.

DO SISTEMA DE USO

Art. 8º As vagas serão utilizadas em sistema rotativo, não sendo permitida demarcação para uso exclusivo.

Parágrafo único. Os usuários deverão estacionar seus veículos nos locais demarcados como vaga, deixando livres as áreas de manobra.

DAS ENTRADAS

Art. 9º Para otimizar o trânsito de veículos na garagem, os Desembargadores e Juízes deverão usar, prioritariamente, as garagens G1 e G2, com acesso pela Av. Augusto de Lima.

§ 1º Os Juízes que estiverem atuando nas Varas do Trabalho 13ª a 40ª deverão priorizar o uso da garagem G1, com acesso pela Av. Augusto de Lima.

§ 2º Os demais usuários deverão utilizar a garagem com entrada pela Rua Mato Grosso.

DO ACESSO

Art. 10. A Diretoria da Secretaria de Apoio Administrativo – DSAA – providenciará credencial - com campos em branco: nome e telefone de contato -, a ser entregue a magistrados e aos titulares de cargos de Assessor e de Diretor de Secretaria, com direito de acesso à garagem do Fórum.

§ 1º A credencial deverá ser colocada em local visível, no painel do veículo.

§ 2º Listagem, contendo nome e cargo dos credenciados, atualizada periodicamente, será entregue aos responsáveis pelo controle.

Art. 11. Para acessar a garagem do Fórum do Trabalho de Belo Horizonte, o habilitado deverá:

I - apresentar credencial;

II - constar da listagem prevista no § 2º do art. 11; ou

III - constar do cadastro de prestadores de serviço.

§ 1º Não portando credencial, o agente de segurança ou o porteiro identificará o credenciado, consultando a listagem.

§ 2º Se solicitado, titulares dos cargos de Assessor e de Diretor de Secretaria, servidores, prestadores de serviço e demais usuários, com permissão de uso da garagem, deverão exibir crachá de identificação ou carteira funcional.

Art. 12. A Subsecretaria de Segurança manterá cadastro atualizado dos veículos e pessoas incumbidas da prestação de serviço, devendo os dados necessários – nomes das pessoas, período de duração do serviço, placa, cor e modelo do veículo – serem enviados pelas Diretorias e Secretarias pertinentes.

Art. 13. O porteiro do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte deverá abordar os usuários com educação e respeito, no que deverão obter reciprocidade.

§ 1º O condutor de veículo equipado com película preta que impossibilite a visão de seu interior, antes de transpor a cancela, deverá abaixar o vidro a fim de permitir a identificação.

§ 2º O condutor de motocicleta, antes de transpor a cancela, deverá levantar o capacete a fim de permitir a identificação.

Art. 14. Havendo dúvida sobre a permissão de uso da garagem, o porteiro impedirá o acesso e relatará a ocorrência à Subsecretaria de Segurança que, se for o caso, a submeterá ao Juiz Diretor do Foro, utilizando o formulário do Anexo I.

Art. 15. Havendo necessidade de prestação de serviço fora do horário de expediente, em feriados e nos finais de semana, é permitido aos servidores o uso da garagem.

Parágrafo único. O acesso fica condicionado à comunicação pela respectiva Diretoria interessada, por escrito ou por telefone, à Subsecretaria de Segurança.

Art. 16. É a proibida a utilização da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte para pernoite, conserto ou lavagem de veículos, exceto os oficiais.

Art. 17. Os usuários das garagens deverão observar a velocidade máxima de 20 km por hora e manter os faróis acesos.

Art. 18. Fica instituído o sistema de Controle de Garagens, que registrará a entrada e a saída de veículos do Foro Trabalhista de Belo Horizonte, conforme formulário anexo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 19 Diretores de Secretaria de Vara que, atualmente, ocupam vagas de garagem no prédio da Rua dos Goitacases, passarão a usar a garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte, observado o seguinte cronograma:

I - Diretores da 21ª, 28ª, 23ª, 33ª e 32ª Varas, a partir do dia 17/10/11;

II - Diretores da 5ª, 10ª, 18ª, 19ª e 37ª Varas, a partir do dia 24/10/11;

III - Diretores da 7ª, 9ª, 24ª, 30ª e 40ª Varas, a partir do dia 31/10/11; e

IV - Diretores da 1ª, 3ª, 6ª, 16ª, 25ª e 38ª Varas, a partir do dia 07/11/11.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 21 Ficam revogadas todas as regras, formais ou informais, de uso da garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte.

Art. 22 Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

DEOCLECIA AMORELLI DIAS
Desembargadora-Presidente

ANEXO I

RELATO DE OCORRÊNCIA, SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Senhor Subsecretário de Segurança,

Levo ao conhecimento de V. Sa. que, hoje, dia ___/___/___, às ___h e___m, o(a) Sr(a).______________,conduzindo ou sendo transportado o/no veículo ____________, placa _______, dizendo-se ocupante do cargo___________

___________________ou___________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________

________________________________________________________________, pretendeu utilizar a garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte.

Pelo informado, não se trata de pessoa autorizada e, cumprindo o previsto no art. 12, § 1º, do Regulamento de Uso da Garagem do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte, sobretudo por questão de segurança, não foi permitido o acesso, em face do que lavrei a presente ocorrência, com o fim de suscitar dúvida sobre a permissão e pedir esclarecimento sobre como proceder.

Atenciosamente,

Belo Horizonte, ___/___/___

_______________________________
Nome:

Controle de Garagens                                                            2011                                                                   Data                              _________/__________

Nome

Lotação

Modelo

Placa

Entrada

Saída

Observações






































































































































(DEJT/TRT3 11/10/2011, n.833, p. 6)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial