TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência

Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 11/2015

PORTARIA GP N. 234, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

Suspende a Instrução Normativa 1/2015 e revoga a Portaria 197/2015 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa 1/2015, enviada ao Pleno para aprovação em 2014, unificou os valores pagos a título de diárias dentro e fora do estado de Minas Gerais, nos percentuais previstos na Resolução n. 73/2009;

CONSIDERANDO a posterior entrada em vigor da Resolução n° 544, de 13 de janeiro de 2015, do Supremo Tribunal Federal que atualizou o subsídio mensal pago aos Magistrados da União; e

CONSIDERANDO o impacto orçamentário que a nova forma de cálculo das diárias representa, e o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 6º, da Resolução 124/2013 do CSJT.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender a Instrução Normativa 1/2015 e revogar a Portaria 197/2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente

(DEJT/TRT3/Cad. Adm. 02/03/2015, n. 1.675, p. 1)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial