TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO DA
3ª REGIÃO
Gabinete
da Presidência
Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 11/2015
PORTARIA GP
N. 234, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015
Suspende a Instrução
Normativa 1/2015 e revoga a Portaria
197/2015 no âmbito do
Tribunal Regional
do Trabalho
da 3ª Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a
Instrução Normativa
1/2015, enviada ao
Pleno para
aprovação
em 2014,
unificou os valores pagos
a título
de diárias
dentro e
fora do
estado de
Minas Gerais,
nos percentuais
previstos
na Resolução
n. 73/2009;
CONSIDERANDO a posterior
entrada
em vigor
da Resolução
n° 544, de 13 de janeiro de 2015, do Supremo
Tribunal
Federal
que
atualizou o subsídio
mensal
pago aos
Magistrados da
União; e
CONSIDERANDO o impacto
orçamentário
que a
nova forma
de cálculo
das diárias
representa, e o disposto
no parágrafo
primeiro, do artigo
6º, da Resolução 124/2013 do CSJT.
RESOLVE:
Art. 1º Suspender a
Instrução Normativa 1/2015 e
revogar a Portaria 197/2015.
Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data
de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO
LIMA DE
FARIA
Desembargadora
Presidente
(DEJT/TRT3/Cad.
Adm. 02/03/2015, n. 1.675, p. 1)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial