TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria

[Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR 69/2017]

RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR N. 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

Autoriza o uso do CLE - Cadastro de Liquidação e Execução nas Varas com Sistema Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT, integralmente instalado.

A PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a funcionalidade do CLE – Cadastro de Liquidação e Execução do PJe-JT - está operante e sem registro de problemas;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação dos meios físico e eletrônico para facilitar o trabalho de usuários internos e externos;

CONSIDERANDO a ampliação do PJe-JT e a necessidade de migração completa para este sistema;

CONSIDERANDO que a inserção de processos físicos no PJe-JT acarretará sensível economia de papel, tinta para impressão e ganhos de eficiência para a jurisdição, com redução do movimento no balcão das Varas, liberando servidores para se dedicarem à atividade-fim jurisdicional,

RESOLVEM:

Art. 1º Autorizar o cadastramento no CLE de processos físicos que se encontram nas fases de liquidação e execução, nas Varas em que o PJe-JT esteja integralmente instalado, excetuadas as execuções provisórias.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Juiz Titular da Vara decidir sobre a conveniência e oportunidade de efetuar a inserção de processos físicos no CLE.

Art. 2º As Varas que optarem pela inserção dos processos físicos no CLE deverão observar os arts. 51 a 53 da Resolução n. 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, de 25 de abril de 2014.

§ 1º A digitalização dos documentos mencionados nos incisos I, II e III do art. 51 da Resolução n. 136/2014 do CSJT ficará a cargo exclusivo da Secretaria da Vara do Trabalho, sendo vedado transferi-la às partes ou seus advogados.

§ 2º Em caso de ausência de cadastramento dos advogados no sistema PJe-JT no prazo previsto pelo art. 53 da Resolução n. 136/2014 do CSJT, a Vara do Trabalho intimará diretamente as partes e seus advogados dos atos processuais posteriores produzidos eletronicamente, pelo meio mais eficaz, vedada a extinção do processo sem resolução do mérito, por esse motivo.

Art. 3º Após o cadastramento de que trata o artigo 1º dessa Resolução, não serão admitidas petições em meio físico ou pelo SPE Sistema de Peticionamento Eletrônico.

Parágrafo único. Quando necessário, os autos físicos servirão apenas para eventuais consultas a documentos, podendo ocorrer o lançamento de movimentos no SIAP – Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual, tão somente para fins de controle interno da unidade judiciária.

Art. 4º As Cartas Precatórias entre unidades judiciárias nas quais esteja instalado o módulo CLE ou o PJe-JT integral deverão tramitar exclusivamente via sistema (PJe-JT), exceto quando dirigidas ao Foro de Belo Horizonte, até a instalação integral.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria Regional.

Parágrafo único. Quando relacionados ao funcionamento do PJe-JT, deverá ser ouvida a Secretaria de Processo Judicial eletrônico, e-Gestão e Tabelas Unificadas - SPJe.

Art. 6º Fica revogada a Resolução Conjunta GP/GCR n. 3, de 25 de abril de 2014.

Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação.

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora
Presidente

DENISE ALVES HORTA
Desembargadora
Corregedora

(DEJT/TRT3/Cad. Jud. 30/01/2015, n. 1.656, p. 1-2)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial