TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Instrução Normativa TRT3/GP 67/2020]
Compilado para incorporar as alterações promovidas pela Instrução Normativa TRT3/GP 18/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA GP N. 5, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o Programa de Estágio para estudantes
no  âmbito  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3ª
Região.
A  PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008;
CONSIDERANDO o Enunciado Administrativo n. 7 do Conselho Nacional
de Justiça, publicado no DJ, seção 1, página 155, do dia 19 de junho de 2008;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa STF/DG n. 132, de 21 de março
de 2012, que regulamenta o estágio de estudantes no Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO a  Portaria STJ/SET n. 149, de 8 de março de 2004,
que dispõe sobre o estágio no Superior Tribunal de Justiça; e
CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU n. 378, de 9 de agosto de 2010,
que regulamenta o Programa de Estágio no Ministério Público da União e na Escola
Superior do Ministério Público da União,
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
RESOLVE:
Art.  1º  A  realização  de  estágio,  obrigatório  ou  não,  para  estudantes
matriculados, com frequência regular, em cursos de educação superior, de educação
profissional técnica de nível médio e de ensino médio profissionalizante, de instituições
de ensino públicas ou privadas, passa a ser regulamentada, no âmbito deste Tribunal,
por esta Instrução Normativa.
§  1º  O  Programa  de  Estágio  compreende  o  conjunto  ordenado  e
sistematizado de atividades que complemente a aprendizagem de estudantes, sirva-
lhes de instrumento de integração ao mercado de trabalho e ofereça-lhes treinamento
prático e aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
§ 2º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso em
que o estudante esteja matriculado, cuja carga horária é requisito para a aprovação e
obtenção de diploma.
§  3º  Estágio  não  obrigatório  é  aquele  desenvolvido  como  atividade
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso em que o estudante
esteja matriculado.
§ 4º Os estudantes selecionados atuarão em setores desta instituição que
lhes proporcionem experiência prática, mediante efetiva participação nos serviços, e
estrutura correlata com a respectiva formação acadêmica.
§  5º  O  estágio  não  cria,  entre  o  estudante  e  este  Tribunal,  vínculo
empregatício de nenhuma natureza.
§  6º  Para  a  realização  do  estágio,  serão  observados  os  requisitos
dispostos no art. 3º da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O Programa de Estágio será efetivado mediante convênio deste
Tribunal com instituições de ensino superior, de ensino médio profissionalizante e de
ensino técnico de nível médio ou com agentes de integração empresa-escola.
Parágrafo único. Serão conveniadas, para fins do Programa de Estágio,
somente as instituições de ensino superior  e médio profissionalizante,  cujos cursos
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
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sejam autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, e as instituições de
educação profissional técnica de nível médio autorizadas pela Secretaria Estadual de
Educação.
Art. 3º O estágio destina-se a estudantes matriculados, com frequência
regular, em:
I - curso superior de Direito, entre o quinto e o último semestre do curso,
ou equivalente, exigida média 6 nas disciplinas de Direito Processual Civil ou Direito do
Trabalho ou Direito Processual do Trabalho, ou equivalentes, quando já concluídas;
II - outros cursos de nível superior e médio profissionalizante, que tenham
concluído, no mínimo, cinquenta por cento de tais cursos; e
III - cursos de educação profissional técnica de nível médio, que tenham
cumprido, no mínimo, trinta por cento de tais cursos.
Art.  4º  O  ingresso  de  estudantes  no  Programa  de  Estágio  dar-se-á,
unicamente, por seleção realizada pelas instituições de ensino conveniadas, quando
acionadas pela Coordenação do Programa, observados os critérios estabelecidos por
este Tribunal.
Parágrafo único. Fica vedada a contratação de estagiário subordinado a
magistrado ou a servidor ocupante de cargo de direção ou de assessoramento, do qual
lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o 3º grau, inclusive.
Art. 5º O servidor deste Tribunal somente poderá participar do Programa
de Estágio quando autorizado pelo gestor imediato e desde que cumpra as atividades
supervisionadas dentro  da  jornada regulamentar  e  na  própria  unidade de trabalho,
situação em que não fará jus à bolsa-estágio nem ao auxílio-transporte.
Parágrafo  único.  Serão  computadas,  no  máximo,  20  horas  semanais
pelas atividades supervisionadas.
Art. 6º A unidade de trabalho interessada em participar do Programa de
Estágio deverá:
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I  -  encaminhar  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  de  Pessoas  (SEDP)
solicitação  de  inclusão  no  Programa  de  Estágio  e  descrição  das  atividades  que
promoverão aprendizagem ao estudante; e
II - indicar o nome e o cargo do servidor que será designado para orientar
e supervisionar as atividades do estagiário.
Parágrafo único. O estágio terá caráter exclusivamente auxiliar, vedada
aos estagiários a assinatura de quaisquer documentos que exijam fé pública.
Art. 7º O supervisor possuirá, obrigatoriamente, formação acadêmica na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e terá a responsabilidade
de:
I  -  acompanhar  o  desenvolvimento  diário  das atividades do estagiário,
conforme plano inicialmente traçado;
II - controlar as horas semanais de estágio;
III - controlar a frequência e encaminhá-la à SEDP no último dia útil do
mês; e
IV - preencher as avaliações inicial e final e encaminhá-las à SEDP nas
datas designadas.
§ 1º O supervisor participará, obrigatoriamente, do treinamento a distância
para supervisores.
§ 2º O horário de trabalho do supervisor coincidirá, obrigatoriamente, com
o horário de estágio do estudante.
Art. 8º O descumprimento de qualquer inciso do artigo anterior acarretará
ao supervisor as responsabilidades previstas na legislação vigente.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
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Art.  9º  A autorização para  o  início  do  estágio  vincula-se  às  seguintes
exigências:
I - celebração de convênio entre a instituição de ensino e este Tribunal;
II  -  recebimento,  pela  SEDP,  de  ofício  encaminhando  o  estudante
selecionado, fornecido pela instituição de ensino, comprovante de matrícula, cópia da
carteira de identidade e CPF, atestado clínico de saúde, comprovante de endereço
residencial e dados bancários, para a expedição do termo de compromisso, podendo o
estudante  submeter-se  a  exame  médico  na  Seção  de  Assistência  Médica  deste
Tribunal;
III - assinatura do termo de compromisso pela instituição de ensino, pelo
estudante e pelo Tribunal, representado pelo Secretário da SEDP;
IV - conclusão de curso a distância para estagiários, promovido por este
Tribunal; e
V - contratação de seguro contra acidentes pessoais, de responsabilidade
da Seção de Contratos e da SEDP.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela
contratação do seguro de que trata o inciso V deste artigo poderá, alternativamente, ser
assumida pela instituição de ensino.
Art. 10. O estagiário, observado o nível de escolaridade, poderá receber
bolsa-estágio e auxílio-transporte, de acordo com os valores estabelecidos anualmente
por portaria da Presidência, conforme proposta da SEDP e da Diretoria de Gestão de
Pessoas (DGP), sendo compulsória a concessão da bolsa e do auxílio-transporte, na
hipótese de estágio não obrigatório.
§  1º  Para  pagamento  da  bolsa-estágio,  será  observada  a  frequência
mensal, atestada pelo supervisor, e a comprovação mensal, a cargo do estagiário, do
seu vínculo com a instituição de ensino.
§  2º  Para  pagamento  do  auxílio-transporte,  serão  observados  os  dias
efetivamente estagiados.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
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§ 3º A bolsa-estágio e o auxílio-transporte serão concedidos, observada
prévia dotação orçamentária anual, constante do orçamento deste Tribunal.
§  4º  O  valor  do  auxílio-transporte  será  concedido  ao  estagiário,  em
pecúnia, no mês posterior ao de competência, quando do pagamento da bolsa, o qual
ocorrerá até o décimo dia útil de cada mês, de forma proporcional à frequência mensal.
Art. 11. Compete à SEDP adotar os seguintes procedimentos:
I - efetuar o levantamento das unidades onde há demanda de estagiário,
conforme orientações da DGP;
II - aprovar o estágio para as unidades que atenderem aos requisitos do
art. 6º;
III  -  solicitar  às  instituições  de  ensino  conveniadas  a  seleção  e  o
encaminhamento de estudantes para o programa de estágio;
IV - lavrar o termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário, pela
instituição de ensino e por este Tribunal;
V - lotar os estagiários nas unidades de trabalho;
VI  -  encaminhar  à  corretora  de  seguro  contra  acidentes  pessoais  as
informações necessárias à inclusão e à exclusão dos estagiários;
VII - encaminhar informações do Programa de Estágio ao supervisor e ao
estagiário;
VIII - encaminhar à unidade organizacional competente a documentação
necessária ao pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte;
IX  -  efetuar  o  acompanhamento  do  estágio  e  elaborar  relatórios  de
atividades, na forma do disposto no art. 9º, inciso VII, da Lei n. 11.788/2008;
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
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X - receber a frequência mensal do estagiário enviada pela unidade de
trabalho responsável;
XI  -  receber  as  avaliações  encaminhadas  pela  unidade  de  trabalho
responsável;
XII - analisar as solicitações de desligamento dos estagiários, enviadas
pelas respectivas unidades de trabalho;
XIII - confeccionar certificado de conclusão do estágio;
XIV - encaminhar às instituições de ensino as avaliações do estagiário,
quando solicitadas; e
XV - encaminhar à DGP as solicitações de convênio apresentadas pelas
instituições de ensino, para apreciação.
Art. 12. Constitui falta justificável a ausência ao estágio:
I  -  por  5 dias consecutivos,  em caso de falecimento de cônjuge,  pais,
irmãos ou filhos, a contar do óbito;
II - por 5 dias consecutivos, em caso de licença-paternidade, a contar do
nascimento;
III - por 3 dias consecutivos, em caso de casamento, a contar do evento;
IV - em caso de arrolamento ou convocação para depor na Justiça ou
para participar como jurado no Tribunal do Júri, mediante comprovação a ser expedida
pelo  respectivo  órgão  do  Poder  Judiciário,  informados  os  dias  e  os  horários  de
comparecimento do estagiário;
V  -  por  1  dia,  em  cada  12  meses  de  estágio,  em  caso  de  doação
voluntária de sangue devidamente comprovada;
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
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VI - por 1 dia, em caso de apresentação para alistamento ou seleção para
o serviço militar; e
VII  -  pelos  dias  de  afastamento  indicados  em  atestado  médico,  para
tratamento da própria saúde.
Parágrafo único. O afastamento para tratamento de saúde por período
superior a 15 dias consecutivos no mês não ensejará o pagamento da bolsa-estágio
referente aos dias excedentes.
Art 13. O estagiário não faz jus ao benefício eleitoral do art. 98 da Lei n.
9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 14. São direitos do estagiário:
I - atuar em unidade cujas atividades possuam correlação com seu curso;
II  -  receber  orientação  e  acompanhamento  do  supervisor  para  o
desempenho das atividades;
III - ter redução de jornada de estágio nos períodos de prova na instituição
de ensino em que estiver matriculado; e
IV  -  receber  certificado  de  conclusão  do  estágio,  com  descrição  das
atividades desenvolvidas, condicionado à entrega do crachá e das avaliações finais do
supervisor e do estagiário, devidamente preenchidas.
Art. 15. Ao estagiário incumbe:
I - obedecer às normas internas;
II - usar o crachá de identificação;
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
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III - observar o uso de vestuário compatível com o exigido pelo local de
estágio;
IV - manter atualizado o cadastro junto à SEDP; e
V - zelar pelos bens patrimoniais deste Tribunal.
Art. 16. É vedado ao estagiário:
I - identificar-se invocando a qualidade de estagiário quando não estiver
no pleno exercício das atividades decorrentes do estágio;
II  -  ausentar-se  do local  de  estágio  durante  o  expediente,  sem prévia
autorização do supervisor;
III - retirar documentos ou objetos de quaisquer unidades de trabalho; e
IV - utilizar a Internet para atividades que não estejam relacionadas ao
estágio.
Art. 17. O estágio será extinto nos seguintes casos:
I - automaticamente, ao término do compromisso;
II - por abandono, caracterizado por ausência não justificada por 5 dias
consecutivos ou 10 intercalados, no período de um mês;
III  -  conclusão ou interrupção do curso, entendida a conclusão como o
encerramento do último semestre letivo;
IV - a pedido do estagiário;
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
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V -  em  decorrência  de  descumprimento,  pelo  estagiário,  de  qualquer
condição assumida na assinatura do termo de compromisso;
VI - no interesse e por conveniência deste Tribunal ou da instituição de
ensino conveniada;
VII - encerramento do convênio com a instituição de ensino; e,
VIII - se o estagiário praticar conduta incompatível com a exigida por este
Tribunal.
Parágrafo único. Este Tribunal não concederá novo estágio a estudante
que tenha sido desligado pelos motivos previstos nos incisos II, V e VIII.
Art. 18. O Programa de Estágio cumprirá as seguintes exigências:
I - duração de período mínimo de 1 semestre e máximo de 4 semestres;
II  - jornada de 4 horas, compatível com as atividades da instituição de
ensino e com o funcionamento deste Tribunal;
III  -  carga  horária  diária  reduzida  à  metade  nos  dias  de  prova  na
instituição de ensino em que estiver matriculado, desde que comprovados por meio de
declaração ou de calendário acadêmico daquela instituição;
IV - comunicação dos dias de prova ao supervisor pelo estagiário, com
antecedência de 48 horas, por meio de documento indicativo das datas de avaliações,
expedido pela instituição de ensino, a ser encaminhado à SEDP, anexo à folha de
frequência, sempre que a redução de jornada for usufruída; e
V - recesso de 30 dias, sempre que o período do estágio for igual ou
superior a 1 ano, a ser gozado em 2 etapas, coincidente a primeira com o recesso
escolar  do mês de julho e a  segunda com o recesso anual  deste  Tribunal,  sendo
remunerado na eventual concessão de bolsa-estágio.
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
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Parágrafo único. No caso de o estágio ter duração inferior a 1 ano, os dias
de recesso serão concedidos de maneira proporcional.
Art.  19.  O  estagiário  se  obrigará,  mediante  termo  de  compromisso,  a
cumprir as condições fixadas, especialmente em relação àquelas que resguardem o
sigilo das informações a que tiver acesso.
Art. 20. Os casos omissos serão submetidos à DGP.
Art.  21.  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogados o Ato Regulamentar TRT3/GP/DG n. 11, de 17 de dezembro de
2008; os Ofícios-Circulares TRT3/DJ n. 2, de 26 de janeiro de 2009, TRT3/DSDRH n.
16, de 19 de fevereiro de 2009, e TRT3/GP/DG n. 32, de 6 de julho de 2011; o inciso X
do art. 1º da Portaria TRT3/DG n. 3, de 4 de janeiro de 2010; as Portarias TRT3/GP/DG
n.  38,  de  10 de  julho  de 2007,  e  n.  11,  de  3  de  fevereiro  de  2010;  e  a  Portaria
TRT3/DG/DSCA n. 23, de 12 de abril de 2010.
Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2014.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
Fonte: BRASIL.  Tribunal  Regional  do Trabalho da 3ª Região.  Instrução Normativa n.  5,  de 5 de dezembro de 2014.  Diário
Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 2027, 22 jul. 2016. Caderno Administrativo, p. 9-14. 
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