TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 134/2019]
RESOLUÇÃO GP N. 7, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui  a  Política  de  Segurança  da  Informação  e
Comunicação  (POSIC-TRT3)  no  âmbito  do  Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região. 
A PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL  REGIONAL  DO  TRABALHO  DA  3ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO as disposições do Decreto n. 3.505, de 13 de junho de
2000,  sobre  Política  de  Segurança  da  Informação  nos  órgãos  e  entidades  da
Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO o art. 13 da  Resolução n. 90, de 29 de setembro de
2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incumbiu ao Comitê Gestor de cada
tribunal elaborar e aplicar a respectiva Política de Segurança da Informação alinhada
às diretrizes nacionais;
CONSIDERANDO  as  Diretrizes  para  a  Gestão  de  Segurança  da
Informação no âmbito do Poder Judiciário, emanadas do CNJ;
CONSIDERANDO a Resolução n. 99, de 24 de novembro 2009, do CNJ,
que,  ao  instituir  o  Planejamento  Estratégico  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação no âmbito do Poder Judiciário, assentou a promoção da segurança da
informação como objetivo estratégico, com determinação de associá-la a indicador de
resultado, metas, projetos e ações;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
CONSIDERANDO  o  Planejamento  Estratégico  de  Tecnologia  da
Informação e Comunicação (PETIC) desta 3ª Região estabelecer como indicador de
resultado do mencionado objetivo  o  índice  de aderência  às  políticas  de segurança
definidas;
CONSIDERANDO a Portaria GP/DG n. 74, de 17 de março de 2014, que,
ao constituir o Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) para o biênio 2014-
2015, incumbiu-o de propor a Política de Segurança da Informação e Comunicação do
TRT da 3ª Região (POSIC-TRT3), bem como normas correlatas; e
CONSIDERANDO,  dentre  outros,  os  Projetos  5  -  Implantação  das
melhores práticas de governança de TIC e 46 - Política de Segurança da Informação,
respectivamente,  do  PETIC e  do Planejamento  Estratégico  (Plano Plurianual  2010-
2014) deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1º  Instituir a Política de Segurança da Informação e Comunicação do
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (POSIC-TRT3).
Parágrafo  único.   Integram  a  POSIC-TRT3  normas  e  procedimentos
complementares voltados para a proteção de informações, que serão aplicados aos
magistrados,  servidores,  estagiários,  empregados  de  empresas  contratadas  ou
conveniadas, bem como usuários externos públicos ou privados.
Seção I
Dos Conceitos
Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I - autenticidade: garantia de veracidade da fonte das informações;
II - confidencialidade: princípio de segurança da informação que garante
acesso à informação apenas a usuários autorizados;
III  -  disponibilidade: princípio de segurança da informação que garante
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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acesso à informação por usuário autorizado quando necessário;
IV  -  informação:  conjunto  de  dados,  textos,  imagens,  sistemas  ou
quaisquer formas de representação dotadas de significado em determinado contexto;
V - integridade: princípio de segurança da informação que garante que a
informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;
VI  -  recurso  de tecnologia  da  informação e comunicação:  conjunto  de
componentes físicos ou lógicos que compõem soluções e aplicações de Tecnologia da
informação; e
VII  -  segurança  da  informação:  conjunto  de  medidas  voltadas  para  a
proteção de informações, com foco em preservação da confidencialidade, integridade,
disponibilidade e autenticidade, além de garantia da continuidade dos serviços.
Seção II
Dos Princípios
Art.  3º   Toda  informação  gerada,  recebida,  adquirida,  armazenada,
processada, transmitida ou descartada, em meio físico ou virtual, por este Tribunal,
deve  ser  protegida  por  mecanismos  adequados,  de  acordo  com  a  respectiva
confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.
Parágrafo  único.   Os  recursos  de  tecnologia  da  informação  e
comunicação  disponibilizados  devem  ser  utilizados  para  atividades  profissionais
pertinentes à execução de serviços e ao cumprimento da missão institucional.
Seção III
Das Diretrizes
Art.  4º   O  Comitê  Gestor  de  Segurança  da  Informação  (CGSI)
regulamentará, por meio de atos normativos específicos, os seguintes temas:
I - tratamento da informação;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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II - tratamento de incidentes de segurança da informação;
III - gestão de risco;
IV - gestão de continuidade;
V - auditoria, monitoramento e controle de recursos tecnológicos;
VI - acesso lógico;
VII - acesso físico;
VIII - internet; e
IX - correio eletrônico corporativo.
Parágrafo único.  O Comitê Gestor poderá designar grupo de trabalho
para elaborar proposta de regulamentação dos temas indicados no caput deste artigo,
conforme diretrizes estabelecidas nas Subseções da Seção III desta Resolução.
Subseção I
Do Tratamento da Informação
Art.  5º   Este Tribunal  é  responsável  por  informações geradas em seu
âmbito, independente da forma de apresentação ou armazenamento, incumbindo-lhe
custodiá-las em ambiente propício à adequada proteção e preservação.
Art. 6º  A informação utilizada, armazenada, processada ou transmitida
pelas  unidades organizacionais  deste  Regional  deverá  ter  o  acesso controlado,  de
acordo com a respectiva classificação de segurança.
Parágrafo  único.   O  descarte  de  informações  observará  os  prazos
prescritos  nos  instrumentos  de  gestão  documental,  devendo  ser  realizado  em
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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conformidade com a segurança e a proteção requeridas pela respectiva classificação
de segurança.
Subseção II
Do Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação
Art.  7º   Incidente  de  segurança  da  informação  é  qualquer  evento
relacionado à segurança de sistemas de computação ou de redes de computadores,
confirmado ou sob suspeita, que:
I  -  viole a Política de Segurança da Informação e Comunicação deste
Tribunal;
II  -  comprometa  disposições  normativas  deste  Regional  ou  diretrizes
governamentais;
III - esteja em desconformidade com a legislação sobre a matéria; e
IV - represente ameaça à disponibilidade de serviços, bem como exponha
ou facilite acesso não autorizado às informações sob a guarda deste Tribunal.
Parágrafo único.  Os eventos  indesejados ou inesperados,  que tenham
probabilidade de comprometer operações e ameaçar a segurança da informação do
Tribunal,  são  considerados  incidentes  de  segurança  da  informação  e  devem  ser
reportados à Central de Serviços de TIC.
Subseção III
Da Gestão de Risco
Art.  8º   A  unidade  gestora  de  Segurança  da  Informação  realizará,
periodicamente,  análises  de  risco  para  identificar  vulnerabilidades  e  ameaças
potenciais, com o objetivo de manter a qualidade da segurança da informação ao longo
do tempo.
Parágrafo único.  Os resultados de cada análise serão compilados em
relatório  gerencial,  contendo  descritivo  dos  riscos  identificados,  respectivas
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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classificações e ações recomendadas, a ser apresentado ao CGSI.
Subseção IV
Da Gestão de Continuidade
Art. 9º  Caberá à unidade gestora de Segurança da Informação a gestão
do processo de continuidade do serviço de TI,  com o objetivo de reduzir  impactos
decorrentes de interrupção de serviço causada por desastre ou falha de segurança, por
intermédio de ações de prevenção, resposta e recuperação.
Subseção V
Da Auditoria, do Monitoramento e do Controle de Recursos Tecnológicos
Art. 10.  Incumbe à Diretoria da Secretaria de Coordenação de Informática
registrar  e  monitorar  o  uso  de  recursos  tecnológicos,  com o  intuito  de  detectar  e
evidenciar incidentes de segurança.
§ 1º  As auditorias sobre recursos tecnológicos deste Tribunal serão:
I  -  ordinárias,  realizadas  periodicamente,  para  avaliar  a  conformidade
técnica de serviços, ferramentas e equipamentos; e
II  -  extraordinárias, realizadas por solicitação, para apurar eventos que
exponham a  segurança  de  ativos  de  informação  e  boas  práticas  de  utilização  do
ambiente informatizado.
§ 2º  A solicitação de auditoria em incidente não previsto nesta Resolução
será analisada e deliberada pelo CGSI.
Subseção VI
Do Controle de Acesso
Art. 11.  Os serviços de acesso à rede de computadores deste Tribunal
abrangem  computadores,  estrutura  de  rede,  intranet,  internet,  correio  eletrônico  e
sistemas relacionados.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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Art.  12.   O  acesso  aos  recursos  de  tecnologia  da  informação  e
comunicação  será  individual,  pessoal  e  intransferível,  autorizado  pelo  diretor
responsável pela área de lotação.
§ 1º  O usuário é responsável pela guarda e sigilo da respectiva senha e
responderá por acesso realizado por meio de sua credencial (login).
§  2º   O  acesso  lógico  aos  recursos  de  tecnologia  da  informação  e
comunicação poderá exigir autenticação segura, por meio de credencial de acesso ou
de certificação digital.
Subseção VII
Da Internet
Art. 13.  O uso do serviço de internet corporativo deve estar associado às
atividades deste Tribunal.
Parágrafo  único.   Os  acessos  serão  monitorados  e  registrados  para
análise de segurança contra ameaças, roubo de dados e disseminação de conteúdos
maliciosos.
Art. 14.  O Comitê Gestor de Segurança da Informação, poderá autorizar
o bloqueio de acesso a sítios externos, em função de:
I - conteúdo incompatível com as atividades profissionais;
II - desrespeito à legislação nacional; ou
III  -  risco  à  segurança  da  informação  na  rede  de  computadores  do
Tribunal.
Parágrafo único.  Os acessos à internet serão monitorados para análises
de  segurança  contra  ameaças,  roubo  de  dados  e  disseminação  de  conteúdos
maliciosos.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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Subseção VIII
Do Correio Eletrônico Corporativo
Art. 15.  O uso do correio eletrônico corporativo deve estar associado às
atividades deste Tribunal.
Art.  16.   O  uso  não  apropriado  do  correio  eletrônico  corporativo  do
Tribunal é passível de apuração de responsabilidade do usuário.
Parágrafo  único.   Por  uso  não  apropriado  considera-se  o  envio  de
mensagens de correio eletrônico contendo:
I - materiais obscenos, ilegais ou antiéticos;
II - materiais preconceituosos ou discriminatórios;
III - materiais caluniosos ou difamatórios;
IV - propagandas com objetivos comerciais;
V  -  listas  de  endereços  eletrônicos  dos  usuários  do  correio  eletrônico
corporativo do Tribunal;
VI - vírus ou qualquer programa danoso;
VII - material de natureza político-partidária ou sindical, que promova a
eleição de candidatos para cargos públicos eletivos, clubes, associações e sindicatos;
VIII - material protegido por leis de propriedade intelectual;
IX - entretenimento;
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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X - assuntos ofensivos;
XI - músicas, vídeos ou animações que não sejam de interesse específico
do trabalho; ou
XII - spam (mensagem maliciosa em massa).
Art.  17.   O  endereço  de  correio  eletrônico  da  unidade  será  de
responsabilidade do respectivo gestor, admitindo-se delegação para operá-lo.
Seção IV
Da Utilização de Programas e Aplicativos
Art.  18.   A  instalação  e  a  remoção  de  programas de  computador  em
equipamento de informática do Tribunal  serão realizadas,  exclusivamente, mediante
intervenção da DSCI.
Art. 19.  A instalação e a utilização de programas de computador estão
condicionadas à:
I - homologação pela área de TIC;
II - existência e disponibilidade de licenças de uso; e
III  -  conformidade  com  as  atividades  da  Instituição  e  com a  área  de
atuação das unidades.
Parágrafo único.  É vedada a instalação de programa de computador cuja
licença ou direito de uso não pertença à Instituição.
Seção V
Da Fundamentação Legal
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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Art. 20.  A Política de Segurança da Informação e Comunicação desta 3ª
Região tem por fundamentos:
I - Resolução n. 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de
Justiça  (CNJ),  que  dispõe  sobre  os  requisitos  de  nivelamento  de  tecnologia  da
informação no âmbito do Poder Judiciário;
II  -  Norma  Complementar  n.  03/IN01/DSIC/GSIPR,  que  estabelece
diretrizes para elaboração de Política de Segurança da Informação e Comunicações
nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
III -  Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º
do art. 216 da Constituição Federal;
IV  -  ABNT  NBR  ISO/IEC  27001:2013  -  Tecnologia  da  informação  -
Técnicas de segurança - Sistemas de gestão da segurança da informação - Requisitos;
V  -  ABNT  NBR  ISO/IEC  27002:2013  -  Tecnologia  da  informação  -
Técnicas de segurança - Código de prática para controles de segurança da informação;
VI  -  ABNT  NBR  ISO/IEC  27005:2011  -  Tecnologia  da  informação  -
Técnicas de segurança - Gestão de riscos de segurança da informação;
VII -  Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
arts. 154-A, 154-B, 266, § 1º, 313-A, 313-B e 325, § 1º; e
VIII - Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 21.  O descumprimento das disposições desta POSIC-TRT3 ou de
normas específicas sobre segurança da informação sujeitam o infrator às penalidades
previstas na legislação e nos regulamentos internos do Tribunal.
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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Parágrafo  único.   A  inobservância  desta  Política  por  magistrado  ou
servidor poderá configurar infração funcional, a ser apurada em processo administrativo
disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
Seção VII
Das Disposições Finais
Art. 22.  A supervisão e o acompanhamento do cumprimento da POSIC-
TRT3 incumbem à unidade gestora de segurança da informação.
Parágrafo único.  No âmbito das respectivas competências, as unidades
organizacionais deste Tribunal adotarão providências para a implementação da POSIC-
TRT3.
Art. 23.  O Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação
determinará a revisão e a atualização periódicas das disposições da POSIC-TRT3.
Art.  24.   Casos omissos e dúvidas sobre a aplicação da POSIC-TRT3
serão submetidos ao Comitê Gestor de Segurança da Informação.
Art. 25.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Desembargadora Presidente
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução n. 7, de 21 de novembro de 2014. Diário Eletrônico da 
Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1629, 22 dez 2014. Caderno Administrativo, p. 12-17.
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