TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
Gabinete da Corregedoria
Gabinete da Vice-Corregedoria
[Revogado pela Resolução TRT3/GP 20/2015]
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 2, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe  sobre  a  criação  da  Central  de  Ações  de 
Consignação  em  Pagamento  no  Foro  de  Belo 
Horizonte.
A  PRESIDENTE,  A  CORREGEDORA  E  O  VICE-CORREGEDOR  DO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais,
CONSIDERANDO a garantia de razoável duração do processo, disposta 
no art. 5º, inciso LXXVIII, da C  onstituição   da República   de1988  ;
CONSIDERANDO a Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do 
Conselho  Nacional  de  Justiça,  que  dispõe  sobre  a  Política  Judiciária  Nacional  de 
tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO os objetivos estratégicos deste Tribunal, em especial, 
facilitar o acesso à justiça e incentivar a conciliação;
CONSIDERANDO o § 1º do art.  477 do  Decreto-lei n. 5.452, de 1º de 
maio de 1943 (CLT), que vincula a validade do pedido de demissão ou do recibo de 
quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um 
ano de serviço, à assistência do respectivo sindicato ou à presença de autoridade do 
Ministério do Trabalho; e
CONSIDERANDO a elevada e crescente judicialização das consignações 
em pagamento,
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 2, de 20 de outubro de 2014. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1611, 26 nov. 2014. Caderno Judiciário, p. 3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
  RE
VOG
ADO
RESOLVEM:
Art. 1º  Criar a Central de Ações de Consignação em Pagamento no Foro 
de Belo Horizonte.
Art. 2º  Compete à Central de Ações de Consignação em Pagamento:
I - conciliar as ações de consignação em pagamento de competência das 
Varas do Trabalho de Belo Horizonte;
II - decidir as ações de consignação em pagamento de competência das 
Varas do Trabalho de Belo Horizonte, em caso de arquivamento ou desistência; e
III - identificar e propor medidas, em parceria com o Ministério Público do 
Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, 
para coibir práticas que suscitem a indevida judicialização das ações de consignação 
em pagamento.
Parágrafo único.  Em caso de revelia, os autos serão remetidos às Varas 
de origem para encerramento da instrução.
Art.  3º   A  coordenação  da  Central  de  Ações  de  Consignação  em 
Pagamento incumbe à Diretoria do Foro de Belo Horizonte e contará com o auxílio da 
Central Permanente de Conciliação de 1º Grau.
Art.  4º   Esta  Resolução  Conjunta  entra  em  vigor  na  data  de  sua 
publicação.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2014.
MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA
Presidente
DENISE ALVES HORTA
Corregedora
LUIZ RONAN NEVES KOURY
Vice-Corregedor
Fonte: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Resolução Conjunta n. 2, de 20 de outubro de 2014. Diário Eletrônico 
da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1611, 26 nov. 2014. Caderno Judiciário, p. 3. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial